Sou obrigada a pagar o frete de devolução?
Perguntado por: Álvaro Enzo Magalhães Machado | Última atualização: 28. April 2025Pontuação: 4.3/5 (26 avaliações)
Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria? É dever do fornecedor arcar com as despesas de devolução do produto. Isto é, o consumidor deve ser ressarcido de forma integral, tanto do produto quanto do frete e da logística reversa (entrega do consumidor ao fornecedor)", explica.
Quem arca com o frete da devolução?
Mas, afinal, quem paga pelo frete? O custo do frete da volta do produto é responsabilidade da loja virtual em caso de trocas ou devoluções em caso de arrependimento no prazo de 7 dias ou avarias. Esse é um direito do consumidor garantido por legislação vigente e o cliente não pode ter nenhum custo extra.
Como devolver um produto sem pagar frete?
A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.
Como fica o frete na nota de devolução?
O frete é calculado por rateio na nota fiscal, ou seja, cada produto terá um % de frete embutido na sua base de cálculo. Se a devolução for parcial, é possível que você encontre divergências devido o rateio da despesa entre os itens.
Quem paga o frete em caso de arrependimento?
Neste último caso, a lei também determina que o consumidor não deve arcar com nenhum custo ligado com a compra a ou com a devolução, devendo receber todo o seu dinheiro de volta. Em outras palavras, o frete tanto de envio quanto de devolução devem ser pagos pelo comerciante.
Compras pela Internet: QUEM PAGA O FRETE na devolução do produto?
Quem paga o frete de devolução da Shopee?
[Reembolso e Devolução] Os custos de envio da devolução da minha compra serão pagos pela Shopee? A Shopee arcará com a taxa do processo de devolução dos seus itens ao vendedor. Porém, caso seja evidenciado envio de produto errado ou produto com defeito por parte do vendedor, este deverá arcar com a taxa de devolução.
O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O que acontece se o vendedor não responder? O vendedor não responder dentro do prazo determinado Se o vendedor não responder a tempo, sua solicitação será aprovada automaticamente e o reembolso será processado em conformidade.
Qual o custo de uma nota de devolução?
Ao emitir uma nota de devolução, você deverá utilizar o mesmo código de CST da nota fiscal de origem: “070”. Além disso, use a alíquota de 12% de ICMS.
Como fazer devolução de frete?
A anulação de valores de frete pode ser gerada por meio de dois processos: ela pode ser feita pelo contratante do frete ou então pelo transportador. O documento que deve ser emitido pelo pagador do frete para anular os valores da prestação do serviço é denominado como: Nota Fiscal de Anulação de Valores.
O que colocar na observação da nota fiscal de devolução?
3 - Na nota fiscal de devolução, deverá ser destacado o ICMS relativo às quantidades devolvidas e em alguns casos o ICMS ST. Os valores deverão ser calculados conforme nota fiscal venda, principalmente no que tange ao MVA incidente no produto. (em caso de dúvida, consultar vendedor qual a porcentagem incidente).
Pode cobrar taxa de devolução?
De acordo com o código de defesa do consumidor cobrar o frete e taxas para devolver é ilegal.
Quem deve pagar o frete?
Resumindo: No frete CIF, o frete e o seguro são pagos pelo fornecedor, que é o responsável pela mercadoria até que seja entregue no destino. No frete FOB, é o destinatário quem paga pelo frete e pelo seguro da mercadoria.
Pode devolver o produto por arrependimento?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
Como funciona uma devolução de mercadoria?
Devolução de mercadoria é quando o item comprado é enviado de volta à empresa após ter sido recebido/escriturado pelo cliente. Note que já houve a aceitação do produto por ele, pois esse fato é importante para diferenciar o processo de retorno de mercadoria. Geralmente existe um prazo para devolução de mercadoria.
Como funciona devolução Correios?
O produto com defeito deverá ser encaminhado à Correios Online em sua embalagem original e cópia do cupom fiscal. Caso o cliente não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca. A retirada do produto defeituoso será realizada no endereço de entrega através dos Correios.
Como funciona o direito de arrependimento do consumidor?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quem paga o frete do produto em garantia?
11 - Quem é o responsável pelas despesas com frete e assistência técnica? Durante a vigência da garantia, o fornecedor deve tomar providências para sanar o vício apresentado no produto ou serviço, arcando com quaisquer despesas necessárias para essas providências, tais como preço do frete e assistência técnica.
O que é anulação de frete?
A Nota de Anulação de Frete é um documento indicado para a situação em que você recebeu um CTe que há erros, mas que não podem mais ser cancelados.
Quais são as regras de devolução?
O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.
Qual a lei do consumidor sobre devolução de mercadoria?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Quando o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?
Conforme já mencionado, o direito de arrependimento não se aplica amplamente em favor do consumidor. Quando a compra é realizada no próprio estabelecimento, por exemplo, o cliente só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias.
O que é taxa de devolução?
O que é taxa de devolução? A taxa de devolução é o indicador que vai te dizer como estão os pedidos devolvidos do seu e-commerce. Essa taxa pode ser dividida em três espectros diferentes: reembolso, percentuais de trocas e créditos na loja.
Como fazer a devolução de um produto pelo correio?
é só solicitar na agência dos correios uma declaração em branco e preencher com os seus dados. as informações sobre o endereço de devolução o correio vai te fornecer no momento em que vc informar o código de postagem. sua dúvida foi resolvida?
Como funciona a devolução de um produto na Shopee?
Para iniciar o processo, vá até o seu pedido e selecione o item que deseja devolver > escolha a opção "Devolução e Reembolso" > na Razão da Devolução, selecione "Recebeu um produto falsificado" > preencha os detalhes indicando o porquê acredita que o produto não é oficial, fornecendo informações completas e precisas ...
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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