São requisitos para o reconhecimento da obediência hierárquica exceto?

• a) exigibilidade de conduta diversa.
• b) imputabilidade.
• c) potencial consciência da ilicitude.
• d) elemento subjetivo.

• Imputabilidade.
• Potencial Consciência Da Ilicitude.
• Exigibilidade De Conduta Diversa.
• Doença mental.
• Desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado.
• Embriaguez Completa e Fortuita.
• Erro Inevitável Sobre a Ilicitude do Fato.

Quais os 3 conceitos de culpabilidade?

A culpabilidade é dividida em três elementos, conforme a teoria normativa pura, quais sejam: a) Imputabilidade; b) Potencial consciência sobre a ilicitude dos fatos; c) Exigibilidade de obediência ao direito (ou de conduta diversa).

Quais são as três teorias da culpabilidade?

A seguir, analisaremos as três principais teorias que retratam os estudos feitos até hoje sobre a culpabilidade: teoria psicológica, teoria psicológico-normativa e por fim, a teoria normativa pura da culpabilidade.

O que quer dizer coação irresistível?

Por meio da coação moral irresistível, o coator obriga o coagido a praticar um delito contra um terceiro (a vitima) e o coagido é impossibilitado de resistir a tal ameaça. Como a conduta ilícita se desenrolou sob forte pressão moral e psicológica do coator, exclui a culpabilidade do coagido.

Quais são os tipos de coação?

Podendo ter dois tipos: coação física (violência absoluta) ou coação moral (violência relativa). A coação moral é aquela na qual um sujeito é pressionado a seguir certa conduta por uma ameaça séria ou imediata e então exprime uma vontade que não é desejada.

O que se entende por coação moral irresistível?

Na coação moral irresistível (vis compulsiva), o agente é impossibilitado de agir de forma voluntária por conta de coação de ordem moral. ... Exclui-se a culpabilidade em função da inexigibilidade de conduta diversa. Aqui, há fato típico e ilícito, mas a culpabilidade está excluída.

São considerados elementos pertencentes a culpabilidade do agente?

A culpabilidade, como dito, não contém nenhum elemento psicológico, mas somente elementos normativos, são eles: a potencial consciência da antijuridicidade, da imputabilidade e da exigibilidade de outra conduta.

Qual o conceito de culpabilidade?

A culpabilidade, enquanto estrutura do crime, é usualmente compreendida como a censurabilidade do autor do injusto, ou seja, o juízo de reprovação sobre aquele que praticou fato típico e antijurídico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito.

Quais são as excludentes de culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

Por que devo respeitar o superior?

A ordem do superior hierárquico deve ser sempre em matéria de serviço para que possa servir como causa de excludente de culpabilidade de um crime militar ou causa de justificativa de uma transgressão disciplinar. É ilegal a ordem militar que não seja em matéria de serviços.

Qual é o conceito de superior hierárquico?

O superior hierárquico é aquele militar que ocupa posição mais elevada na hierarquia militar, como o Major em relação ao Tenente, nas instituições militares estaduais e no Exército; o tenente-brigadeiro em relação ao brigadeiro na Força Aérea Brasileira e o contra-almirante em relação ao capitão de fragata na Marinha.

Qual a pena por crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que significa coação moral?

"A coação moral dá-se quando uma pessoa for alvo da ameaça de inflição de um mal grave e injusto. É preciso que tal ameaça seja revestida de seriedade.

Quais são as características da coação?

"Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que a caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.

O que é coação acessória?

2) Coação Acessória  ressarcimento a título de perdas e danos. 3) Exercida por terceiro: a) Quando o beneficiário não tem conhecimento da coação: não responderá pela coação, o terceiro responderá a título de perdas e danos e o negócio jurídico é anulável.

O que significa coagir uma pessoa?

coagir é usar de violência física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva) para obrigar alguém, de forma irresistível ou não, a praticar o crime.

Como provar uma coação?

A gravação da própria conversa sem o conhecimento de um dos interlocutores pode ser usada para provar ato de coação. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa.

O que significa o artigo 344?

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Quais são as teorias da conduta no Direito Penal?

Teorias funcionalistas

A conduta, portanto, deve ser compreendida de acordo com a missão conferida ao Direito Penal. As duas principais correntes funcionalistas são: funcionalismo teleológico, de Claus Roxin e o funcionalismo sistêmico, de Günter Jakobs.

Qual o artigo da culpabilidade?

Do mesmo modo, também como reflexo do princípio da individualização da pena é que a culpabilidade é considerada como circunstância judicial, no artigo 59, do Código Penal, ou seja, na primeira fase da dosimetria penal.

O que é a teoria da causalidade adequada?

A teoria da causalidade adequada foi desenvolvida para analisar qual ação ou omissão exata e efetivamente foi a causadora de um dano, de modo a definir e distribuir as responsabilidades pela reparação e indenização. No Direito Penal essa teoria é de peculiar importância para aferir quem é o agente do crime.