É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 quatro anos de idade?
Perguntado por: Matheus Simão Fonseca Santos Alves | Última atualização: 28. April 2024Pontuação: 4.6/5 (23 avaliações)
9.394/1996 (LDB), reafirmando a obrigatoriedade da disposta pela Constituição (art. 208). A norma determina ainda, em seu art. 6º que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 anos de idade?
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
É obrigatório colocar a criança na escola com 4 anos?
O texto aprovado estabelece a matrícula obrigatória, no primeiro ano da pré-escola e no primeiro ano do ensino fundamental, das crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do correspondente ano.
O que diz o artigo 24 da Lei 9394 96?
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
O que diz a LDB sobre a responsabilidade dos pais?
Por sua vez, o artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente refere mais detalhado a questão dos deveres parentais: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.
Pais ou responsáveis devem matricular filhos na escola a partir de 4 anos de idade
É dever dos pais efetuar a matrícula?
Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
O que diz o artigo 17 da LDB?
Os servidores civis e militares, quando transferidos de sede no interesse da Administração Pública, possuem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior, desde que congêneres as instituições. 3. Deve ser afastada a multa aplicada pelo tribunal de origem com base no parágrafo único do art.
O que diz a lei 9394 96 sobre a educação infantil?
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.
O que diz o artigo 32 da LDB sobre o ensino fundamental?
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)”
O que diz a LDB 9394 96 sobre a educação?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
O que diz a LDB sobre a matrícula?
Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
Sou obrigada a matricular meu filho na escola?
Pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) estabelece em seu artigo 55 que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".
Quem pode matricular um menor na escola?
O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece em seu artigo 55 que "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino".
O que diz o artigo 12 da LDB?
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.
O que diz o artigo 13 da LDB?
13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96), são indevidas as diferenças salariais pela consideração do piso normativo para tal cargo.
Quais as principais mudanças introduzidas pela atual LDB n 9.394 96?
Algumas modificações se tornaram relevantes para toda comunidade escolar, tais como: dias letivos, formação docente, definição de Educação Básica e a divisão de responsabilidade. O texto ainda definiu o aumento do tempo letivo para pelo menos 200 dias e 800 horas anuais.
O que diz o artigo 35 da LDB?
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 35.
O que diz o artigo 57 da LDB?
Quando não mais for possível a atribuição de aulas regulares (obrigatórias e optativas) de graduação ou de pós-graduação aos docentes, compete à Unidade o oferecimento de cursos de extensão, aperfeiçoamento e especialização, de modo a fazer cumprir o art. 57 da LDB.
O que diz o artigo 21 da LDB?
Nos termos do artigo 21, da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, a educação escolar compõe-se dos seguintes níveis: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.
O que diz o artigo 14 da LDB?
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
O que diz os artigos 12 e 13 da LDB?
Logo a Lei 9394/96, nos referidos Artigos de n°, 12,13,14 e 15 estabelece uma determinação de descentralização, ou seja, passando a atribuir responsabilidades a todos os atores envolvidos no âmbito escolar e isto é corroborado com a proposta do Projeto Político Pedagógico.
O que diz o artigo 22 da LDB?
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Qual a importância do artigo 31 na educação infantil?
Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
O que diz o inciso 5 do artigo 24 da LDB?
Artigo 24, Inciso V: "A verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração ...
O que diz o artigo 10 da LDB?
O Art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96 (LDB) sofreu alterações por força da Lei nº 12.061, de 2009. assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. assegurar o ensino fundamental e o ensino médio a todos que o demandarem.
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