São requisitos para a quebra do sigilo?

Em que situações o psicólogo pode quebrar o sigilo?

Isso quer dizer que, por exemplo, se uma pessoa se coloca ou pretende se colocar em uma situação de risco à sua integridade, o psicólogo pode romper o sigilo para preservá-la. Outra situação em que o sigilo deve ser quebrado é no caso de maus tratos contra crianças e adolescentes, sendo obrigatória uma denúncia.

Qual a diferença entre acesso a dados telefônicos e interceptação telefônica?

Também é importante diferenciar interceptação telefônica de quebra de sigilo telefônico. Na primeira, quem intercepta tem acesso ao teor da conversa, já na quebra do sigilo, a única informação a que se tem acesso é o registro de ligações efetuadas e recebidas.

O que é sigilo telemático?

Panzan fala do sigilo telemático que é uma forma de proteção, de segurança do usuário do aparelho que muitas vezes dificulta o acesso aos dados pelas autoridades. Outros meios de prova são a prova oral e a testemunhal. A produção de prova por meio eletrônico é feita pela interceptação telemática.

Como funciona a quebra de sigilo do Instagram?

A quebra de sigilo na internet caracteriza-se pela quebra de dados de conexão, ou seja, quando empresas provedoras de internet disponibilizam o Internet Protocol (IP) e o horário de um computador, o qual foi usado para a prática de um crime informático.

Qual o entendimento da jurisprudência acerca da quebra do sigilo fiscal pela Receita Federal?

Através deste artigo, procurar-se-á estudar objetivamente os argumentos existentes, tanto na doutrina como na jurisprudência, contra e a favor a Lei Complementar nº 105/2001, fazendo posteriormente uma analise de tais argumentos.

É possível a CPI decretar a quebra do sigilo bancário fiscal e de dados do investigado?

Assim, a admissibilidade da quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático pelas próprias Comissões Parlamentares de Inquérito é algo pacífico nos julgados do Supremo Tribunal Federal, eis que a CF/88 estabelece que as CPI's "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".

Quem pode pedir extrato bancário?

Resumindo, não existe mais sigilo: o fisco pode solicitar a qualquer momento – basta existir uma fiscalização em andamento – os dados de qualquer contribuinte, e os bancos são obrigados a fornecer. ... Em qualquer caso, de posse dos extratos, ele intima o contribuinte para que justifique cada depósito em sua conta.

Quem pode quebrar sigilo bancário dizer o Direito?

Para que haja acesso aos dados bancários (“quebra do sigilo bancário”), é necessária autorização judicial? Em regra, sim. Em regra, para que se tenha acesso aos dados bancários de uma pessoa, é necessário prévia autorização judicial por se tratar de verdadeira cláusula de reserva de jurisdição.

Quem tem competência para pedir interceptação telefônica?

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

O que é quebra de sigilo judicial?

QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART 10 DA LEI 9.296.96. ... 10 da Lei 9.296/96 tipifica duas condutas: a primeira, de realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, e, a segunda, de quebrar segredo de justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Como quebrar o sigilo telefônico de alguém?

Apenas o juiz poderá autorizar a utilização da interceptação telefônica como meio de prova. Isso poderá ser feito de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Qual o significado da palavra telemática?

O termo telemática resulta da junção das palavras telecomunicação (serviços de telefonia, fibra óptica, satélite, cabo, etc.) e informática (softwares, computadores, sistemas de redes, periféricos etc.), e se refere a qualquer sistema que transmite dados pela rede, seja em formato de texto, imagem ou som.

O que é a interceptação telefônica?

Conforme mencionamos, a interceptação telefônica pode ser conceituada como uma captação de conversas pelo telefone por um terceiro autorizado pelo juiz. Os interlocutores, ou seja, as pessoas que estão sendo ouvidas, em momento algum têm conhecimento da gravação das conversas.

É lícito usar o material de celular apreendido?

É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido com base em autorização judicial.

Quando a gravação telefônica é lícita?

É lícita a prova atinente à gravação telefônica feita sem conhecimento de um dos interlocutores, desde que ambas as partes estejam presentes no momento. Inexiste lei que proíba o sigilo da comunicação nesse caso, além de ser entendimento pacificado pelo Supremo (e TST) sobre a licitude da prova.

Quais os requisitos da quebra do sigilo de comunicação através de interceptação telefônica?

A possibilidade de interceptação telefônica condiciona-se a três requisitos, a saber: ordem judicial, finalidade para a investigação criminal ou instrução processual penal, e realização nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (exemplos: somente quando o fato investigado constituir infração penal punida com ...

Quando quebrar o sigilo CRP?

a quebra de sigilo só será admissível quando se tratar de fato delituoso e a gravidade de suas conseqüências para o próprio atendido ou para terceiros puder criar para o psicólogo o imperativo de consciência de denunciar o fato?.

Em que situações o psicólogo deve preservar o sigilo profissional?

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional. Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art.

Quais casos o psicólogo não pode atender?

O que a CPI pode fazer dizer o Direito?

Ela pode inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem); prender apenas em flagrante; convocar ministros de Estado, quebrar sigilos bancários e fiscais caso necessário e requisitar a colaboração de servidores do Judiciário ou do ...