São requisitos da petição inicial exceto?

Perguntado por: Luciana Santos  |  Última atualização: 17. Januar 2022
Pontuação: 4.6/5 (48 avaliações)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:
  • O valor da causa.
  • As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
  • O pedido de nova decisão.
  • A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Quais são os requisitos da petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
  • 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
  • 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
  • 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
  • 4 - PEDIDO. ...
  • 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
  • 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
  • 7 - VALOR DA CAUSA. ...
  • 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

São requisitos da petição inicial indicados no artigo 319?

319, desse modo, prevê que o autor da ação deve indicar, já na peça inicial, a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação. (2) Dessa maneira, são os requisitos da peça inicial: a indicação do juízo a que se dirige; ... a opção do autor pela audiência de conciliação e mediação (art.

Quanto à petição inicial e seus requisitos Pode-se afirmar correto exceto?

Respondido em 12/10/2019 14:01:32 Compare com a sua resposta: 4a Questão (Ref.:201704396256) Pontos: 0,0 / 0,1 Quanto à petição inicial e seus requisitos, pode se afirmar correto, exceto: Pelo CPC é requisito da petição inicial, entre outros, a apresentação de cadastro de pessoas físicas, se for o caso, além de ...

São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos exceto?

São requisitos de admissibilidade da cumulação, EXCETO: Que os pedidos sejam compatíveis entre si. Que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Petição Inicial - Conceito e Requisitos

39 questões relacionadas encontradas

São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos que?

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos que?

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Quais são os pressupostos de existência do processo?

Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos são elementos internos do processo. São eles: demanda, petição inicial apta, citação válida e regularidade formal.

Em que consiste o indeferimento da inicial e isso pode ocorrer em quais situações?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. ... Isso quer dizer que a decisão é tomada quando ele lê a petição inicial, pois é ela que demanda o processo.

Quais são as condições da ação?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.

Qual pressuposto objetivo de existência e validade do processo a que corresponde o artigo 319 inciso I do Código de Processo Civil?

Feitas as devidas ponderações, temos que, nos termos do artigo 319 do CPC/15, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida: Diz respeito à competência (pressuposto processual de validade), uma vez que esta deve ser observada para endereçar a petição inicial para o juízo correto.

São requisitos da petição inicial segundo o CPC 15?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...

Quando se considera inepta a petição inicial?

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial

IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O que é a ilegitimidade passiva?

1) Conceito: consiste na ilegitimidade do autor para pleitear em juízo por não ter direito de ação contra o réu ou quando não há identidade entre pessoa do autor e do réu. ... 3) Notícia: “Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu.

Quando ocorre a improcedência liminar da inicial?

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Quando a petição é inepta novo CPC?

330 do Novo CPC dispõe acerca da inépcia da petição inicial. Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; ... contiver pedidos incompatíveis entre si.

Quais são os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido do processo?

Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são subjetivos e objetivos. Os subjetivos se relacionam aos sujeitos do processo: juiz e partes e compreendem: competência do juiz para a causa; capacidade civil das partes; a representação do advogado.

Quais são os pressupostos de existência que devemos observar?

Grande parte da doutrina considera também a citação e a capacidade postulatória como pressupostos de existência. ... A citação não é requisito para a formação do processo, pois ele já existe mesmo antes dela.

O que quer dizer falta de pressupostos processuais?

Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.

O que é cumulação de pedidos?

Cumulação de pedidos: Cumulação própria: quando se formulam vários pedidos, pretendendo-se o acolhimento simultâneo de todos eles. Pode ser simples ou sucessiva. - Simples: quando as pretensões podem ser analisadas uma independentemente da outra.

O que é cumulação própria simples?

A forma básica de cumulação é a simples ou própria. Neste caso, os pedidos são autônomos e a procedência ou improcedência de um não influencia os demais. O intuito da parte é a procedência de todos. Exemplo: em uma ação, pede-se o despejo do inquilino e o pagamento de multa rescisória.

É possível a cumulação de pedidos?

De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.

O que você entende por cumulação de ações?

A cumulações de ações refere-se a cumulação de pedidos, representada pela formulação de mais de um pedido de natureza substancial pelo mesmo autor em face do mesmo réu. A cumulação de pedidos deve observar alguns requisitos sob pena de não ser admitida, conforme artigo 327 do CPC.

Quais ações podem ser cumuladas?

Formulando o autor mais de um pedido, contra o mesmo ou diferente réu, ocorre cumulação de ações materiais, tenham, ou não, idêntica causa de pedir. Não se confundem pedido com cumulação. ... Não há um consenso entre os doutrinadores sobre a classificação das espécies de cumulação de pedidos.

Artigo anterior
Quais as plantas que curam gastrite?
Artigo seguinte
Quem não pode tomar picolinato de cromo?