São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas do Governo do Distrito Federal?

Quem aprova as contas do Estado?

A Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, ao inciso XXVI do artigo 20, diz que cabe à Assembléia Legislativa a apreciação das contas do Tribunal de Contas.

Quem julga as contas do Governador do DF?

8 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal julga as contas do Governador do Distrito Federal? Não. O TCDF apenas examina as contas do Governador e emite sobre elas Relatório Analítico e Parecer Prévio.

Quem aprecia anualmente as contas do Presidente?

Estabelece a Constituição que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX), e que caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre essas contas (art.

O que o TCU julga?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Quem julga as contas do Tce-sc?

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

Onde ver as contas do governo?

O Portal da Transparência do Governo Federal é um site mantido pela Controladoria-Geral da União por meio do qual é possível acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população e se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública ...

Quem fiscaliza as ações do Presidente?

A função de fiscalizar

Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Como estão as contas do governo?

Segundo o Tesouro Nacional, a receita líquida do governo central subiu 21,2% em 2021, em R$ 289,1 bilhões. Já a despesa total caiu 23,6%, R$ 522,2 bilhões. Segundo o Tesouro, os gastos com a pandemia de covid-19 caíram de R$ 524 bilhões em 2020 para cerca de R$ 120,8 bilhões em 2021.

Quem manda no TCU?

Ana Lúcia Arraes de Alencar, atual presidente do TCU.

Quem pode denunciar ao TCU?

A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quem executa as decisões do TCU?

A execução da decisão do Tribunal de Contas é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80)? NÃO. O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA).

Quais penalidades o TCU pode aplicar?

Quais são as penalidades que o TCU pode aplicar? Além da multa, o TCU pode decretar, no curso de qualquer apuração de irregularidade, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano.

Quais os recursos do TCU?

Nos termos do artigo 277 do Regimento Interno do TCU, são cabíveis os seguintes recursos em face de decisões prolatadas naquele tribunal, quais sejam: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, recurso de revisão e o agravo.

O que o Tribunal de Contas do Estado faz?

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.

Quem fiscaliza as contas do governo federal?

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

Qual o prazo o TCU tem para emitir o parecer prévio sobre as contas do presidente da República?

O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares. O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.

Quem compoe o Tribunal de Contas da União?

O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado e suas decisões são tomadas pelo Plenário da corte ou por uma de suas Câmaras. Ele é composto por nove Ministros. O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal.

Quem julga o Governador por crime de responsabilidade?

− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. − lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

Quem são os conselheiros do Tribunal de Contas do DF?

Quem julga Governador de território?

§ 2º As áreas de competência das Secretarias, bem como a organização e funcionamento dos serviços administrativos, serão definidos em regulamento. Art. 22. O Governador e os Secretários de Govêrno serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidades, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.