São exemplos de vício de produto?

O que é responsabilidade pelo Fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço?

A responsabilidade pelo fato do produto decorre do defeito do produto, quando não oferece a segurança que dele se espera, ocorrendo a violação do dever de segurança – acidente de consumo. Logo, tratando-se sobre responsabilidade pelo vício do produto, tanto pode ser pela qualidade ou pela quantidade.

O que é vício de um produto ou serviço?

O vício de produto ou de serviço restringe-se ao uso e funcionamento do bem, não atingindo a integridade física do consumidor. É um problema ou “defeito” que não extrapola, impede ou compromete o simples uso do bem – como, por exemplo, a TV que não funciona ou o fogão que não acende.

O que é considerado vício?

A palavra vício tem origem do latim “vitium” e significa “falha ou defeito“. Para o dicionário Aurélio, a definição de vício é: Tornar mau, pior, corrompido ou estragado; alterar para enganar; corromper-se, perverter-se, depravar-se. Já para a Organização Mundial da Saúde (OMS), é uma doença física e psicoemocional.

Qual a diferença de vício para defeito?

O que é DEFEITO: Primeiro, precisamos entender que existe vício sem defeito, mas não existe defeito sem vício. Nessa condição, o defeito no produto ou serviço vai além do vício, ou seja, é pior. Ele também traz um dano ou causa algum mal ao consumidor, podendo ser físico, moral ou psicológico.

O que é o vício no direito?

Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Em se tratando de vício, existem duas modalidades: a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Quantos e quais são os tipos de vícios no Direito do consumidor?

Quanto a isso, o Código de Defesa do Consumidor se divide em 4 (quatro) conceitos distintos no que tange à responsabilização do fornecedor: Fato do Produto; Fato do Serviço; Vício do Produto e Vício do Serviço.

O que é um vício redibitório?

É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.

O que é um vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...

O que é vício de embalagem?

O vício de embalagem é o defeito existente na proteção da carga confiada para transporte. Todo transporte, especialmente o marítimo, é sujeito a oscilações diversas.

Quem responde pelo vício do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

O que é um defeito?

Os defeitos são características normalmente consideradas malvistas ou indesejáveis numa pessoa. Alguns desses defeitos, dependendo da situação, podem até ser considerados qualidades. Selecionamos 46 adjetivos que, seja no ambiente doméstico ou profissional, são vistos como inconvenientes ou impróprios.

Qual a definição de vício é de defeito versada pelo CDC?

3.2 Vício e defeito – distinção

No entendimento de Sergio Cavalieri Filho: “Defeito é vício grave que compromete a segurança do produto e/ou do serviço e causa dano ao consumidor. Já, o vício em si, um defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço que apenas causa o seu mau funcionamento[6].”

Como saber se você tem um vício?

Como saber se é vício?

O que é vício exemplos?

substantivo masculino Dependência física ou psicológica que faz alguém buscar o consumo excessivo de algo, de uma substância, geralmente alcoólica ou entorpecente: vício de fumar. [Por Extensão] Costume de fazer sempre a mesma coisa. Incorreção observada em algo ou alguém; defeito: vício de formação.

De quem é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço?

Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por serem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador são quem colocam os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.

Qual é a responsabilidade do fornecedor Trata-se de vício ou fato do produto?

18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]”.

Qual a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto?

Dessa forma, verifica-se que o comerciante poderá ter sua responsabilidade equiparada à dos demais fornecedores, respondendo, em via secundária, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos existentes nos produtos, mas somente nas hipóteses elencadas no artigo 13 supracitado.

Como comprovar o vício oculto?

Já no caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Seguindo o exemplo do notebook, ao abrir a caixa o produto está perfeito, mas após o uso percebe que ele descarrega rápido.

Qual o prazo do vício oculto?

Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).