Quais são os fundamentos da pena em nosso ordenamento jurídico?
Perguntado por: Margarida Doriana Pires Machado | Última atualização: 6. Mai 2025Pontuação: 4.2/5 (25 avaliações)
Fundamentos da pena Retribuição: A pena aplicada ao condenado deve retribuir (proporcionalmente) o mal causado na infração cometida. Reparação: Deve haver o ressarcimento, à vítima do crime, pelo mal causado. Denúncia: Reforça-se a reprovação social à prática do crime.
Qual é o fundamento da pena?
Fundamentos da pena significa o objetivo que se busca alcançar com a imposição e a sua aplicação. Na doutrina são apontados seis principais fundamentos: retribuição, reparação, denuncia, incapacitaçao, reabilitação, e dissuasão.
Quais os princípios que regem as penas?
Princípios da pena
Consistem nos seguintes: princípio da intranscendência da pena; princípio da legalidade; princípio da Inderrogabilidade; princípio da proporcionalidade; princípio da Individualização da pena e princípio da humanidade.
Qual a finalidade da pena no ordenamento jurídico brasileiro?
Mediante o exposto, conclui-se que a pena aplicada pelo Estado ao indivíduo infrator da norma penal possui três finalidades: de retribuir o mal causado, de prevenir a reincidência ou o cometimento de novos crimes e também de ressocializar o indivíduo infrator.
Quais são os tipos de penas possíveis no ordenamento jurídico?
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
Teoria da Pena - Aula 01 (Direito Penal)
Quais são os 3 tipos de pena?
I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.
Quais são os tipos de penas no Brasil?
Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.
Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
A teoria do crime adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro adere à corrente causalista, segundo a qual a conduta do agente representa tão somente uma relação de causa-efeito, ausente de qualquer finalidade.
Quais são as principais características da pena?
A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela ...
Qual a teoria da pena adotada pelo Código Penal brasileiro?
A punição deriva unicamente da teoria absoluta, haja vista que seu intuito é devolver ao delinqüente o mal causado à sociedade e ao sujeito passivo do delito, indicando ao mesmo que se cometer algum crime será reciprocamente lesado pelo mal causado e pelo seu desrespeito para com o ordenamento jurídico e a sociedade.
Qual é o conceito de pena?
Segundo o Dicionário Aurélio pena é punição ou castigo imposto por lei a algum crime, delito ou contravenção.
Como são estabelecidas as penas?
As penas no direito penal são punições definidas pelo legislador e normatizadas na parte especial do Código Penal. É necessário que haja a regulamentação para que a convivência em sociedade não ultrapasse os direitos e os limites dos cidadãos. A lei tem a finalidade de corrigir, de remediar o comportamento social.
Qual a natureza jurídica da pena?
A aplicação da pena faz parte do chamado do direito penitenciário, o qual se vincula ontologicamente ao direito administrativo, embora suas regras façam parte e se encontrem nos Códigos de Processo penal e penal. A própria exposição de motivos n° 10 da LEP afirma que a sua natureza jurídica é jurisdicional.
Quais são os tipos de pena?
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
O que é teoria da lei penal?
A Teoria da Lei Penal e sua Aplicação compreende um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam a interpretação e a aplicação das normas penais, buscando assegurar a justiça, a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.
O que são princípios no ordenamento jurídico?
Os princípios jurídicos refletem a cultu- ra sócio-jurídica de uma sociedade em um dado momento (ou no decorrer) de sua his- tória, sendo o conteúdo principial formado pelos valores superiores aceitos como ver- dade por essa sociedade.
Qual a teoria do ordenamento jurídico?
A teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico, elaborada por Kelsen, serve para dar uma explicação da unidade de um ordenamento jurídico complexo. Seu núcleo é que as normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores.
O que se entende por ordenamento jurídico?
Conjunto de normas jurídicas e regras que regem o Estado.
Quais são as penas proibidas?
A Constituição Federal apresenta as penas proibidas no Brasil. Artigo 5o, inciso XLVII: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada (...); b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
Como funciona o cumprimento de pena no Brasil?
O regime inicial pode ser fechado, aberto ou semiaberto, quando a pessoa pratica algum crime que prevê a pena de reclusão; e pode ser semiaberto ou aberto, quando o fato típico (o crime) prevê pena de detenção. As penas estão escritas no próprio Código Penal, logo abaixo da descrição do crime praticado.
O que é sursis da pena?
A suspensão condicional da pena, ou sursis, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de ...
Quais os tipos de penas proibidas no Brasil?
- Penas cruéis. 2. Pena que pode ser aplicada em casos específicos. - Pena de morte (somente poderá ser aplicada quando o Brasil estiver em guerra declarada com outro Estado estrangeiro).
Qual é o crime que tem a maior pena?
Na hierarquia do Código Penal brasileiro, a pena mais rigorosa, de 30 anos de cadeia, é com razão reservada aos homicídios -ou seja, nenhum bem jurídico mereceu, por parte do legislador, proteção maior do que a dedicada à vida.
Qual o crime que tem a maior pena?
Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal). – Latrocínio (art.
Quais são as penas privativas de liberdade?
Reclusão: condenações mais severas (regime de cumprimento fechado, semiaberto ou aberto). Detenção: condenações mais leves (não admite pena em regime fechado, só semiaberto ou aberto). Simples: para as contravenções penais (aquelas infrações de menor gravidade).
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