Quem tem legitimidade para propor ação de alimentos?

É possível que o requerimento de prestação de alimentos seja cumulado com outros pedidos como o reconhecimento de paternidade?

Seguiu o mesmo rumo o TJ-DF nos autos do Agravo de Instrumento 1.084.692, 8ª Turma Cível, DJe 3/4/2018, garantindo a possibilidade de cumulação de prestação alimentar em favor de filho comum das partes numa demanda de reconhecimento e extinção de união estável.

É possível cumular ação de divórcio com alimentos e alimentos gravídicos em uma mesma ação explique?

A ação de alimentos é de rito especial e tal pedido não pode cumular-se com o de divórcio direto, até para que se conceda maior celeridade ao pleito alimentício que deve ser formulado pelos filhos das partes, eis que a eles será destinada a prestação respectiva.

Como fazer uma petição inicial ação de alimentos?

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... em face de, nome..., sobrenome..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., CPF inscrito sob o nº..., RG nº, residente e domiciliado na rua..., número...

Como propor ação de alimentos novo CPC?

Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.”

Qual o rito da ação de alimentos?

A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Contudo, é de suma importância saber que cabe a aplicação supletiva da disposições do Novo Código de Proceso Civil, conforme dispõe o art. 27 da Lei 5.478/1968.

O que é o polo passivo da ação?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.

Quem é o polo ativo na ação de alimentos menor?

A proposta altera a Lei de Alimentos, que atualmente define a criança ou o adolescente como polo ativo da ação, podendo apenas se fazer representar por um advogado.

Quem é o polo ativo da ação?

O termo “polo ativo” está relacionado à figura de um determinado agente que possui interesse legítimo à pretensão requerida, trata-se do autor de uma ação, ou seja, quem entra com o processo.

Quem pode pleitear?

3- LEGITIMIDADE

6º do CPC: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. ... “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.

Como pedir execução de pensão alimentícia?

Após o advogado protocolar a ação de execução de pensão alimentícia, o juiz mandará citar o devedor da pensão alimentícia. Após a devida citação, o devedor terá 3 dias para pagar ou apresentar justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia.

Quais as condições da ação de alimentos?

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Como aprender a fazer uma petição inicial?

Qual o valor da causa na ação de alimentos?

Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.

É possível a cumulação da ação de divórcio com a partilha de bens e outros pedidos?

1. Consoante o disposto no § 2º, art. 292 , do CPC , é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, se o autor empregar o procedimento ordinário. 2.

É possível cumular Na mesma ação os pedidos de reconhecimento de paternidade e de fixação de alimentos?

Ambos os pedidos podem ser acolhidos - por isso o caso é de cumulação própria de pedidos. Mas o pedido da mãe somente pode ser acolhido se o pedido do filho o for .

Pode pleitear alimentos para os filhos em ação de divórcio?

O filho maior deve ajuizar ação de alimentos em nome próprio, uma vez que, com a maioridade, cessa a possibilidade de representação pela genitora. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil . 3.

É possível cumular uma ação com dois pedidos um de procedimento especial e outro de procedimento comum fundamente?

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. ... I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Pode haver cumulação de pedidos envolvendo um de procedimento comum e outro de procedimento especial?

Cumulando ações reguladas uma por rito comum e outra por rito especial, cabe ao juiz mandar emendar a inicial. O art. 292, III, do CPC veda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos.

Pode cumulada ação de investigação de paternidade com alimentos?

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O direito de ingressar com a Ação de Investigação de Paternidade está previsto na Lei nº 8.560 /92 e no art. 1.606 do CC .... ação para recebê-los, mas sim, deverá ingressar com uma Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos.

Quem tem legitimidade passiva?

Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.