O que fazer quando receber uma intimação policial?

O que falar na intimação?

O que acontece se eu não responder a uma intimação?

A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.

Quando você é intimado o que acontece?

A pessoa citada ou intimada então assina o aviso de recebimento. Não é possível receber uma citação ou intimação em nome de terceiros. Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento.

Como saber do que se trata uma intimação policial?

Ao receber uma intimação policial, é importante verificar se ela contém todas as informações necessárias, como a identificação da delegacia de polícia que expediu a intimação, o número do inquérito policial, processo ou ordem de serviço e a data e hora em que a pessoa deve comparecer à delegacia.

O que significa intimação para prestar esclarecimentos?

O Significado da Intimação da Polícia Civil

Uma intimação da polícia é um documento oficial emitido pela autoridade competente para convocar um indivíduo a comparecer a uma delegacia ou posto policial para prestar esclarecimentos sobre um determinado assunto relacionado a uma investigação em curso.

Porque fui intimado?

Se você foi intimado, existem três hipóteses: você é vítima de um crime, testemunhou um crime ou está sendo investigado pela prática de alguma conduta criminosa.

Tem como consultar intimação pelo CPF?

Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.

Porque recebi uma intimação?

Por qual motivo eu recebi uma intimação policial? Você recebeu uma intimação policial ou porque é acusado de algum crime, ou porque você presenciou algum crime e irá ser testemunha, ou porque você foi vítima em algum crime.

O que acontece depois de prestar esclarecimentos na delegacia?

R: Neste momento, a autoridade policial relatará os fatos ao Ministério Público que provavelmente lhe denunciará pelo crime, inclusive poderá requer sua prisão preventiva ao juiz e dependendo da natureza da infração penal e circunstâncias do crime poderá ou não decretá-la.

Sou obrigada a depor se for intimada?

Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade. Entretanto, se você foi intimado/convocado/notificado na qualidade de testemunha para prestar esclarecimentos, em qualquer procedimento criminal, você tem o dever de prestar depoimento.

Como se comporta ao prestar esclarecimentos na delegacia?

Em regra, quando você recebe uma intimação de uma Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos, é necessário comparecer! Você pode comparecer sozinho, mas o ideal é que você compareça acompanhado de um advogado criminalista.

Como saber se você está sendo investigado pela polícia?

A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP).

Como saber que tipo de intimação recebi?

Como consultar uma intimação? É possível fazer a consulta de intimações na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por meio de sistemas eletrônicos próprios. Também existe a possibilidade de consultar nos diários digitais dos Tribunais de Justiça e outros órgãos oficiais.

Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

É direito do investigado ser ouvido pela autoridade competente antes que a investigação criminal seja concluída. Parágrafo único. A autoridade tomará as medidas necessárias para que seja facultado ao investigado o exercício do direito previsto no caput deste artigo, salvo impossibilidade devidamente justificada.

Quando a intimação tem que ser pessoal?

“1 - Segundo o artigo 186, § 2º, do Código de Processo Civil, 'A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

É válida a intimação por WhatsApp?

"Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se ...

É obrigado a depor?

Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade.

Pode se recusar a receber intimação?

A lei não atribui qualquer penalida de (muita, por exemplo) direta para a pessoa que deixar de receber um oficial de justiça ou se recusar a assinar o termo de ciência da citação ou da intimação que ele estiver apresentando, porém, o oficial de justiça é dotado de “fé pública”, ou seja, sendo ele um funcionário público ...

Quando a pessoa é intimada precisa de advogado?

Em vista disso, quem recebe uma intimação policial precisa de advogado para receber orientação e estar ciente do propósito daquela investigação.

Qual o prazo para responder uma intimação?

Na intimação eletrônica tem-se um prazo procedimental, que se destina à ciência do ato, que são de dez dias corridos, e um efetivo prazo processual, que se destina à manifestação do ato, o qual fluirá após o ato de ciência ou automaticamente se transcorrido o prazo procedimental.