Quem tem direito ao Simples?
Perguntado por: Nelson Assunção | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (65 avaliações)
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
Quem paga Simples Nacional tem direito a quê?
É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.
Quem se enquadra no Simples Nacional?
Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses. Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Quem não pode optar pelo Simples Nacional 2021?
- Não tenham natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual.
- Tenham auferido no ano-calendário receita bruta superior a R$ 4,8 milhões.
O que muda no Simples Nacional em 2021?
Para empresas já em atividade, optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, o prazo para solicitação da opção foi até 29.01.2021, e para as empresas aceitas, o Simples Nacional passou a valer a partir de 01.01.2021.
Como funciona o Simples Nacional: veja as obrigações e direitos!
Quais atividades se enquadram no Simples Nacional?
...
Alguns exemplos de CNAEs:
- 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.
- 6201-5/02 Web design.
- 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.
- 4761-0/01 Comércio varejista de livros.
- 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios.
Como saber se minha empresa se enquadra no Simples Nacional?
O primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal, informar o CNPJ de sua empresa ou daquela que deseja obter informações e por fim clicar em consultar. Feito isso, será gerado um documento mostrando diversos campos, dentre eles o relacionado ao Simples Nacional.
Quem se enquadra no Anexo III do Simples Nacional?
O Anexo III do Simples Nacional enquadra atividades que vão desde serviços de manutenção, reparos e usinagem até agências de viagem, escritórios contábeis, escolas e empresas médicas, com alíquotas que variam entre 6% e 33% de acordo com a receita bruta.
Qual é o custo mensal de uma ME?
O MEI (Microempreendedor Individual), é a única categoria que não tem custos para abertura. No entanto, para se enquadrar nessa modalidade, é preciso atender à regra de faturamento, que é máximo de R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil ao ano.
Qual a diferença entre o MEI é o simples?
Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive. Ele funciona como como uma subdivisão deste regime tributário, porém de forma ainda mais simplificada, com a isenção de vários tributos e uma taxa mensal fixa.
O que é valor a deduzir no Simples Nacional?
Ela varia conforme o faturamento obtido pela empresa. Por exemplo, estabelecimentos industriais (Anexo II), situados na 3ª faixa de faturamento (de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 por ano), devem deduzir o valor de R$ 13.860,00 do total de impostos devidos.
Quais são as empresas do Anexo III?
- agências de viagens,
- escritórios de contabilidade,
- academias,
- laboratórios,
- empresas de medicina e odontologia,
- empresas que prestam serviços de manutenção, reparos e usinagem,
- escolas, etc.
Como saber se é anexo III ou V?
A partir de 2018, as atividades de prestação de serviços relacionadas a seguir serão tributadas na forma prevista no Anexo III, quando o fator R for igual ou superior a 28%, ou na forma prevista no Anexo V, quando o fator R for inferior a 28%.
Qual a diferença entre o Anexo 3 e 4 do Simples?
A diferença nos anexos esta no calculo do imposto, mais precisamente no INSS.
Como saber se uma atividade pode ser Simples Nacional?
- Faturar até R$ 4,8 milhões (receita bruta) ao ano.
- Não ter sócios no exterior.
- Não ter débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
- Não participar do capital de outra pessoa jurídica.
O que mudou no Simples Nacional?
Na prática, foram promovidas pequenas alterações no sistema tributário, fruto das leis complementares n.º 188 de 31 de dezembro de 2021 e da n.º 190 de 04 de janeiro 2022, que alteram, respectivamente, pontos relacionados ao Simples Nacional e à tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Qual limite de faturamento do Simples Nacional 2021?
O faturamento limite do Simples Nacional, para o ano de 2021, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.
O que vai mudar no Simples Nacional?
A partir de 2018, o teto de faturamento para o Simples Nacional aumentará para até R$4,8 milhões por ano. Existe, porém, uma ressalva. Quando o faturamento exceder R$3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ICMS e ISS serão cobrados em separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal.
Como saber qual anexo a empresa está enquadrada?
Para saber exatamente em qual anexo enquadrar a sua empresa é necessária uma análise detalhada da atividade exercida durante a prestação de serviços, pois um CNAE pode pertencer a mais de um anexo.
Como faço para saber em qual anexo a empresa se enquadra?
...
O que são os anexos do Simples Nacional
- Anexo I: comércios;
- Anexo II: indústrias;
- Anexo III: prestadores de serviço;
- Anexo IV: prestadores de serviço;
- Anexo V: prestadores de serviço.
Quais são as empresas do Anexo IV?
...
Empresas do anexo IV
- limpeza,
- vigilância,
- obras de engenharia em geral,
- construção de imóveis,
- execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
- serviços advocatícios, etc.
O que é valor a deduzir?
A parcela a deduzir funciona como uma forma de compensação. Sua função é fazer com que cada parte da renda seja tributada de acordo com cada faixa da Tabela Progressiva do IR, ou seja, a renda total não é tributada sobre uma mesma alíquota, apesar de parecer assim.
Como calcular a parcela a deduzir Simples Nacional?
- Multiplicar a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses pela alíquota nominal.
- Subtrair a parcela a deduzir.
- Dividir o valor encontrado pela receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.
- Multiplicar o valor encontrado pela receita bruta do mês atual.
Quanto descontar do valor recolhido Simples Nacional?
Exemplo de empresa com faturamento nos últimos 12 meses
Sendo assim, o cálculo é: Cálculo da alíquota: R$200.000 x 11,20% = R$22.400,00. Retirar o valor a deduzir: R$22.400 - 9.360,00 = R$ 13.040,00. Alíquota efetiva: R$13.040/R$200.000 = 6,52%
Como consultar milhas com CPF?
Como rotear o Wi-Fi do iPhone?