Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?

O que significa o Cid Z76?

CID10 - Z76 - Pessoas em Contato Com os Serviços de Saúde em Outras Circunstâncias.

O que significa o Cid Z76 1?

CID 10 Z76. 1 Supervisão e cuidado de saúde de crianças assistidas – Doenças CID-10.

Quais atestados não são aceitos?

Contudo, se o paciente levar para a empresa um atestado que não informa os dias de afastamento e com o código de que não tem sintomas, o atestado pode não ser aceito assim como a declaração.

Que tipo de atestado A empresa deve aceitar?

01) A EMPRESA É OBRIGADA A ACEITAR TODO E QUALQUER ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO TRABALHADOR? EM REGRA, NÃO. A legislação trabalhista (Lei nº 605/49, que regula o DSR – descanso semanal remunerado) estabeleceu no artigo 6º uma “ordem de preferência” para a aceitação de atestados médicos pela empresa.

Quando um atestado pode ser contestado?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. ... A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica.

Pode descontar atestado de filho?

De fato, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho menor de idade ou dependente. Isso quer dizer que, se o empregador quiser, ele pode, sim, descontar este período de tempo do salário do(a) empregado(a).

Quantos atestados de filho a empresa pode aceitar?

Atualmente não existe nenhuma lei trabalhista que obrigue a empresa aceitar que o empregado falte por mais de um dia para acompanhar o filho que está doente. No entanto, muitas convenções coletivas já possuem cláusulas obrigando empresas a abonarem faltas mediante apresentação de atestado.

Quantos vezes a mãe pode acompanhar o filho ao médico?

Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.

Tem limite de atestado de acompanhamento?

O que não existe limite é para atestado do próprio funcionário, ou seja, de sua própria inaptidão ao trabalho. A inexistência ou obrigatoriedade de aceitação não vale em caso de acompanhamento de filho, pai, mãe, avó, ou qualquer outro parente.

O que diz o artigo 473 da CLT?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ... 473 da CLT se refere a ascendentes, ela está se referindo a toda geração anterior do empregado, representada por seus pais, avós e bisavós. Já os descendentes são a geração posterior do mesmo, como os filhos, netos e bisnetos.

Quais atestados são aceitos?

473 da CLT. É previsto por lei que o homem pode apresentar atestado para acompanhar sua mulher ou companheira grávida ao médico, por até 2 vezes, sem ter descontos no salário. Apenas médicos e dentistas podem dar atestado de doença.

Quantos atestado de acompanhamento a empresa tem que aceitar?

473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (…) X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Quais as doenças que dão atestado?

Quando o atestado médico não é válido?

Caso a empresa desconfie que o atestado é falso pode solicitar novos exames ou consulta com o médico da empresa. Itens como a falta de dados sobre o médico e ausência do motivo do afastamento podem indicar que um atestado é falso.

O que acontece se eu for trabalhar de atestado?

De acordo com a legislação quando os colaboradores faltam ao trabalho por questões de saúde e têm um atestado como comprovante não podem ter nenhum desconto salarial e nem seu descanso semanal remunerado afetado.

Quantos atestados médicos da justa causa?

Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.

Quais são os CIDS que dão direito a acompanhamento de filho?

Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente): esse tipo de atestado é para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária. É facultativo, não existe lei que obrigue o médico a emitir.

O que significa o CID Z76 2?

CID 10 Z76. 2 Supervisão de cuidado de saúde de outras crianças ou recém-nascidos sadios – Doenças CID-10.

Qual idade para atestado de acompanhamento?

Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação, têm direito a um acompanhante.

Qual é o CID da preguiça?

CID 10 Z76. 5 Pessoa fingindo ser doente (simulação consciente) – Doenças CID-10.