Quem tem direito ao acesso à informação?

O que diz a Lei da informação?

O que diz a lei de acesso à informação

De acordo com a Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.

Qual o prazo legal para cumprimento do direito de acesso?

O INCISO XXXIII NA PRÁTICA

Essa comissão deve ser interministerial e deve avaliar previamente a qualquer divulgação e ao final do prazo de trinta anos, a possibilidade de acesso a informações ultrassecretas, além de revisar a decisão negativa de acesso envolvendo estas informações.

Como o direito à informação funciona no Brasil?

O direito à informação integra de forma expressa o rol de direitos fundamentais enumerados no artigo 5º da Constituição Federal: “XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de ...

O que diz o artigo 5 inciso VI da Constituição?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Qual Constituição garante o direito aos serviços públicos?

O artigo 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, trata da prestação de serviços públicos, dispondo, in verbis: “ Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

É dever do Estado garantir o Bem-estar Social lei?

Artigo 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

É dever do Estado garantir o Bem-estar social Constituição?

No título VII, da Ordem Social, da CF/88, é disposto sobre a garantia a saúde (principalmente como dever do Estado, art. ... No Estado de bem-estar social, também conhecido como Welfare State, o Estado interfere no privado com o objetivo de promover o bem-estar.

É dever do Estado proteger a vida?

225, § 1º Da Lei Maior. É um dever que se impõe ao Estado, de preservar a vida e, ainda, com determinado grau de qualidade. Por outro lado, cabe também ao Estado a proteção ao direito à vida, com a criação de serviços de polícia, de um sistema prisional e é claro, de toda uma organização judiciária.

Como garantir o acesso à informação?

Qual a relação entre acesso à informação e cidadania?

O acesso à informação é condição para o exercício da cidadania, por ser pressuposto da consciência de direitos e deveres básicos. Para Targino (1991), a informação é um bem comum, que pode e deve atuar como fator de integração, democratização, igualdade, cidadania, libertação e dignidade pessoal.

Qual é a importância do direito de acesso à informação?

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

O que diz o artigo 6 da Constituição Federal?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que significa cultivar uma visão redutora da pessoa humana?

Negar ou limitar arbitrariamente esta liberdade significa cultivar uma visão redutiva da pessoa humana; obscurecer a função pública da religião significa gerar uma sociedade injusta, porque esta seria desproporcionada à verdadeira natureza da pessoa; isto significa tornar impossível a afirmação de uma paz autêntica e ...

Quais as principais características do habeas corpus?

Algumas características do habeas corpus. O habeas corpus é uma ação penal de conhecimento prevista na Constituição Federal. Pode ser impetrado em decorrência de ato processual ou extraprocessual. É uma ação penal popular, porque pode ser impetrado por qualquer pessoa.

É possível assegurar o direito à informação?

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. ... Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.

Qual o objetivo da Lei 12.527 11?

A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

O que são direitos de acesso?

Um direito de acesso define como usuários diferentes, vendedores, por exemplo, acessam tipos diferentes de registros. Para acompanhar o acesso aos dados, você pode modificar direitos de acesso existentes, criar novos direitos de acesso ou alterar os direitos de acesso que são atribuídos a cada usuário.

O que pode ser solicitado pela Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

O que é um pedido de acesso à informação?

SOLICITACAO AO ACESSO A INFORMACAO. O direito ao acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, conforme inciso XXXIII do art. ... Está previsto no artigo 11 do Decreto 7.724/2012: “Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação”.

Quais órgãos são subordinados a Lei de Acesso à Informação?

Quais órgãos estão subordinados à essa Lei? Os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.