Quem tem direito a recondução?
Perguntado por: Fernando Gonçalves Teixeira | Última atualização: 19. Mai 2024Pontuação: 4.2/5 (18 avaliações)
1. Ocorrerá à recondução na hipótese do servidor que não for aprovado no estágio probatório ter ocupado, antes de assumir o novo cargo, outro cargo no serviço público federal. Nesse cargo anterior, o servidor já deveria estar estável e ter se desligado através do instituto da vacância.
O que é recondução no direito?
Recondução é o retorno, à atividade, do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior do cargo.
O que é recondução na lei 8112?
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação ou desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, ou de reintegração do anterior ocupante.
Qual a diferença de reintegração e recondução?
A impossibilidade de se efetivar a reintegração: caso não seja possível a reintegração, face a extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada. RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
O que é recondução do contrato?
A recondução garante o retorno ao cargo anteriormente ocupado, não garantindo a preservação da lotação em que se encontrava o servidor estável quando solicitada a vacância. A lotação ficará à critério da Administração, conforme necessidade do serviço.
Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 17/04/2024
Quem pediu exoneração pode voltar?
Proposta permite que servidor exonerado seja readmitido no cargo a critério da administração. Em análise na Câmara dos Deputados, proposta de Emenda à Constituição (PEC 399/18) permite que o servidor exonerado possa ser reinvestido no cargo, a critério da administração e na forma da lei.
Quando ocorre o aproveitamento?
2) Como ocorre o aproveitamento? O aproveitamento ocorre quando a Administração Pública identifica um cargo vago em outro órgão ou entidade equivalente e verifica se há servidor em disponibilidade que possa ocupá-lo. Caso haja, a Administração convoca o servidor para assumir o cargo.
Quem pode pedir vacância?
O servidor público estável, quando tem o interesse de tomar posse em outro cargo não acumulável, pode pedir a vacância do cargo.
O que acontece quando um servidor público é revertido?
Como a demissão foi revertida, significa que houve um erro, que ela foi ilegal. Assim, o servidor não tem "culpa" de ter sido demitido. Ele acabou sofrendo uma injustiça e faz jus às vantagens que teria se tivesse permanecido nos serviço público durante aquele tempo.
Quando ocorre a reversão do servidor público?
Considera-se como uma forma de provimento em cargo público. Existem duas possibilidades de ocorrer essa reversão, de ofício por meio da Administração ou a pedido do servidor. Reversão a pedido ocorre quando o próprio servidor aposentado, voluntariamente, pede para voltar ao trabalho.
O que diz o artigo 132 da lei 8112?
132 de mencionada lei, o qual elenca atitudes que não devem ser toleradas no âmbito do serviço público, tais como crimes contra a administração pública, abandono de cargo, improbidade administrativa, insubordinação grave, ofensa física em serviço, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e ...
Quais são as indenizações do servidores públicos?
As indenizações são valores devidos ao servidor em virtude de deslocamento ou viagens a serviço. São três os tipos mais comuns: ajuda de custo, transporte e diárias. As indenizações não se incorporam á remuneração.
O que é a reintegração do servidor público?
A Reintegração é a reinvestidura do servidor/a estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Quem foi exonerado pode fazer concurso?
Servidor público demitido: poderá prestar concurso público novamente depois de 10 anos contados desde a data de demissão. Servidor público exonerado: poderá realizar a prova sem a necessidade de cumprir um prazo temporal. Aposentados na iniciativa privada: poderão prestar concurso público sem impedimentos.
Como funciona a remoção de servidor público?
A remoção de servidor público é uma forma de alterar a lotação do funcionário, para que passe a trabalhar em outra localidade, desde que permaneça no mesmo quadro de pessoal. Muitas vezes, o servidor público removido precisa mudar o seu domicílio, impactando o seu planejamento pessoal e familiar.
O que é o aproveitamento no serviço público?
41, 3º da CF aproveitamento é forma de provimento derivado. Implica no retorno do servidor público que se encontra em situação de disponibilidade (portanto estável) a cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o que ocupava anteriormente, ou seja, antes de ser extinto ou declarado desnecessário.
Tem como reverter exoneração a pedido?
É impossível anular exoneração a pedido de servidor público se esta reuniu todos os requisitos necessários para a sua validade.
Em quais casos o servidor público pode ser exonerado?
Demissão de um funcionário público
Em casos de infrações consideradas graves, como causar danos intencionais ao patrimônio do país, receber vantagens indevidas ou acumulação de cargos, esses profissionais podem estar sujeitos à demissão.
Quais os direitos do servidor reintegrado ao cargo público?
Direito de um servidor reintegrado
Além disso, o servidor reintegrado terá o direito das férias relativas ao exercício em que ocorreu o retorno, não sendo exigido novo período de 12 meses efetivo para a concessão de férias no cargo, desde que tenha cumprido essa exigência antes.
Qual a diferença entre vacância e exoneração?
33. No caso da vacância, o servidor mantém o vinculo funcional com o cargo anterior, até o final do estágio probatório do novo cargo. 2) Exoneração? A exoneração, é o desligamento voluntário do servidor ou então a sua dispensa de forma não punitiva.
Quais são os tipos de vacância?
A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. A vacância de cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.
Sou concursado e quero sair e agora?
O que faço? Mesmo sendo concursado por curto ou longo período de tempo, a qualquer momento, o servidor pode sair do cargo ou ser demitido. Não há tempo mínimo para se pedir exoneração. Se for após o período do estágio probatório não haverá recondução ao cargo anterior, perdendo assim o vínculo público.
O que é vacância Cite exemplos?
Ela pode significar o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, como se verifica nas hipóteses de exoneração, demissão e falecimento, ou pode fazer surgir um novo vínculo, como no caso de promoção, readaptação, aposentadoria ou posse em outro cargo inacumulável.
O que acontece com o servidor quando o cargo é extinto?
Extinção de cargos
A extinção de cargos só pode acontecer por meio da aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional. Até que sejam reaproveitados em outra função, os servidores estáveis com cargos extintos continuam recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço e são postos em disponibilidade.
O que é readaptação de cargo público?
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
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