Quem tem direito a readaptação?

• Doenças Infectocontagiosas: Em casos de doenças que possam representar risco de contágio para os demais servidores.
• Câncer e Outras Doenças Graves: como doença cardíaca, doença renal crônica e doenças autoimunes.

Como pedir redução de carga horária de trabalho?

Desse modo, para solicitar a redução de jornada de trabalho, é necessário buscar o departamento pessoal ou setor de gestão de recursos humanos no órgão público o qual trabalha, a fim de que formalize um requerimento administrativo.

Quando o funcionário público pode pedir redução de carga horária?

O servidor com grave doença ou portador de deficiência tem direito a horário especial de trabalho sem prejuízo/redução da sua remuneração, independente de compensação de horário, sem obrigação de hora extra. A redução de jornada é um direito como outros direitos que o servidor pode exigir a qualquer tempo.

Como é o processo de readaptação?

O processo de readaptação é deflagrado quando, em decorrência de doença ou problema relacionado a saúde, o servidor sofre limitação física ou mental que afeta a capacidade de exercer o cargo público do qual é titular.

Como funciona a readaptação de função?

O que é É a situação transitória na qual o servidor fica autorizado a desempenhar atribuições de cargos similares ao seu cargo efetivo ou com redução das atividades executadas, mantendo aquelas compatíveis com seu estado de saúde.

Quais prejuízos a readaptação médica acarreta ao servidor?

A readaptação não acarreta diminuição ou aumento da remuneração. Não se aplica a Perícia Médica Oficial do Estado avaliação de requerimento de readaptação funcional e ou reabilitação profissional de servidor regido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Quem é readaptado pode fazer concurso público?

Sim, o servidor readaptado pode prestar concurso público, desde que tenha condições para desempenhar as atribuições do cargo pretendido.

Como se percebe na condição de servidor em readaptação de função?

A readaptação vai ocorrer quando o servidor público sofre uma diminuição na sua capacidade laborativa que não é grave a ponto de justificar sua aposentadoria. A readaptação como forma de provimento derivado pode ocorrer com a diminuição dos encargos do servidor ou com o seu aproveitamento em outro cargo compatível.

Quem é concursado pode mudar de cargo?

É possível que isso aconteça? Respondendo diretamente e de forma objetiva, é possível sim, desde que você esteja no período que chamamos de estágio probatório. Trata-se do intervalo de tempo em que o servidor é avaliado pelos seus superiores, no que diz respeito às atividades que está realizando no cargo em que ocupa.

Qual a carga horária de um professor readaptado?

O item 14.1 da Portaria nº 12 possibilita que mesmo que a escola esteja funcionando em regime de jornada ampliada, o readaptado fique no regime de 20h+20h.

O que quer dizer restrição funcional?

É a recomendação para não realização de uma ou mais atribuições do cargo, função ou emprego, cuja continuidade do exercício possa acarretar o agravamento da doença do servidor ou risco a terceiro.

Qual a diferença entre reabilitação e readaptação profissional?

A reabilitação profissional visa preparar o trabalhador para o retorno ao trabalho, enquanto a readaptação tem como objetivo adaptar o ambiente de trabalho para que o trabalhador possa exercer suas funções com segurança e eficiência.

Como professor pode pedir readaptação?

A Readaptação se dá a pedido próprio servidor ou por meio de ofício, a ser avaliado por perícia médica, tal direito é devido inclusive em questões psicológicas, como em casos de depressão e ansiedade que o servidor possa ter sido acometido.

O que quer dizer readaptado?

Adaptar ou adaptar-se a condições novas ou a condições antigas que voltaram a ser actuais (ex.: readaptou material antigo; teve de se readaptar à nova situação de trabalho).

Como funciona a readaptação do INSS?

O processo para participar do programa envolve diversos setores do INSS. Inicialmente, o segurado deve requerer o benefício por incapacidade e passar por perícia médica, que identifica as especificidades do cidadão e avalia a necessidade do uso da prótese ou órtese ou de encaminhamento para a reabilitação profissional.

Quais são os direitos de um professor readaptado?

O Projeto de Lei 2473/23 assegura a professores readaptados os mesmos direitos previstos em planos de carreira e estatutos do magistério, incluindo a aposentadoria especial.

O que é um professor readaptado?

Pior ainda é ser professor readaptado. Para quem não sabe, o servidor readaptado é aquele que, por razões sérias de saúde, fica impossibilitado de exercer as suas funções para as quais foi selecionado e, afastado pelo poder público dessas funções, passa a exercer outras atividades, a critério médico.

O que é readaptação laboral?

(Re)adaptação profissional: redução ou limitação funcional que implique em dificuldade ou incapacidade de realizar alguma(s) tarefa(s) ou exigências de determinada tarefa inerentes a profissão/cargo/função, ou ainda não deva realizar preventivamente.

Quem tem fibromialgia têm direito a redução de carga horária?

Servidores públicos portadores de fibromialgia poderão ter direito a redução na jornada de trabalho. É o que propõe o Projeto de Lei nº 1055/2023, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos).

Quem tem filho com TDAH tem direito a redução de carga horária?

Reduzir pela metade a jornada de trabalho de servidor público com filho de até 12 anos diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 757/2021, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

Pode diminuir salário diminuindo carga horária?

A redução da carga horária de trabalho acompanha a redução salarial? A redução da carga horária de trabalho está diretamente vinculada à diminuição salarial. Em termos práticos, se uma empresa opta por reduzir em 25% o salário de um colaborador, a jornada de trabalho também deve ser ajustada em 25%.