Quem tem direito a passagem interestadual gratuita?

Como conseguir passagem de ônibus de graça para outro estado?

Desde 2019, quando o Projeto de Lei 2311/19 foi aprovado, o Estatuto do Idoso prevê que pessoas com 60 anos ou mais tenham o direito de viajar para outro estado de forma gratuita e em qualquer categoria de veículo (seja executivo, semileito ou leito).

Quais são as doenças que dão direito ao passe livre?

Gratuidade no transporte público – pessoas com câncer

88 da Lei Distrital nº 4.317/2009, é assegurado o direito ao transporte público gratuito (passe livre) às pessoas economicamente hipossuficientes e portadoras de câncer, inclusive àquelas que ainda precisam submeter-se a acompanhamento periódico da patologia.

Como reservar passagem de ônibus gratuita para idoso interestadual?

Se o idoso tiver um documento que comprove a sua idade acima de 60 anos, ou uma carteira profissional ou o documento do INSS, ele pode ir ao guichê e solicitar a sua passagem gratuita.

Quantos vezes por ano o idoso pode viajar de graça?

Essa solicitação pode ser feita a partir de 30 dias úteis antes da viagem até 3 horas do horário de partida. Respeitados esses prazos, as empresas devem reservar duas vagas gratuitas para idosos.

Como fazer a carteirinha do idoso para viajar de graça?

É por meio desse procedimento que a pessoa irá comprovar que tem mais de 60 anos e que tem o rendimento inferior a dois salários mínimos. Após esta etapa, o cidadão poderá emitir o documento através do site Carteira do Idoso – Cidadania ou pela própria unidade do CRAS de forma presencial.

Quem tem direito a passagem de avião gratuito?

Pela legislação em vigor, a pessoa com deficiência e o acompanhante, se forem considerados carentes, têm direito a gratuidade no transporte coletivo interestadual. É o que prevê a Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias.

Qual a idade que o idoso não paga passagem interestadual?

Com isso, os consumidores com idade igual ou superior a 60 anos tem direito à gratuidade de dois lugares em ônibus interestaduais. Caso a demanda ultrapasse as duas vagas, os demais beneficiados têm o direito de pagar 50% do valor da passagem.

Como deve ser o laudo para passe livre?

O atestado médico tem que ser no modelo do SUS? Sim, o Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE para concessão do PASSE deve ser o modelo da equipe multiprofissional da rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS definido de acordo com a Portaria nº 502, de 28/12/2009, do Ministério da Saúde.

Como funciona passagem interestadual para idoso?

O artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê a quantia de dois assentos gratuitos para pessoas com idade a partir de 60 anos para viagens entre estados diferentes, mas desde que seja comprovado renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso as duas vagas já estejam ocupadas, há desconto de 50% no valor das passagens.

Como é que ficou a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos?

Para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos, é prevista a gratuidade no artigo 225, inciso III da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Pessoas com 60 a 64 anos Pessoas com 60 a 64 anos também têm direito à gratuidade, para isso basta carregar o benefício no Bilhete Único Comum que já possuem.

Quantas viagens pode fazer com o bilhete único do idoso?

USO DO BILHETE É LIMITADO A 5 VIAGENS DIÁRIAS PARA O IDOSO.

Tem passagem de graça de avião para idoso?

A gratuidade ou o pagamento de 50% do valor, só é liberada para idosos que se encaixam como cidadãos de baixa renda, isto é, ter renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. Portanto, as duas regras que devem seguir, são: Idade acima de 60 anos; Renda inferior a 2 salários mínimos.

Quem é aposentado tem direito a passagem gratuita?

Idosos, aposentados e pensionistas possuem direitos na hora de solicitar uma passagem de transporte coletivo intermunicipal. O direito à gratuidade é destinado a idosos, aposentados e pensionistas a partir de 60 anos, que possuam rendimento de até dois salários mínimos.

Quem tem 60 anos paga passagem interestadual?

No transporte interestadual, garante a reserva de dois assentos gratuitos, além de conceder desconto de 50% no valor da passagem aos cidadãos maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Tem como reservar passagem gratuita para idoso pela internet 2024?

Gratuidade PESSOAS A PARTIR DE 65 ANOS

O Bilhete Único da Pessoa Idosa pode ser solicitado pelo Site de atendimento sptrans.com.br/atendimento ou em um dos Postos de Atendimento localizados nas Subprefeituras, Unidade do Descomplica ou no Posto Central da SPTrans. Consulte o site para saber o endereço mais próximo.

Quem é aposentado paga passagem de avião?

O Voa Brasil é um programa do Governo Federal que oferecerá aos aposentados do INSS e alunos do Programa Universidade Para Todos (Prouni), passagens aéreas de até R$ 200. O programa foi anunciado em março de 2023 pelo então ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França.

Como fazer o cartão de passe livre para idosos?

Caso a idosa ou o idoso ainda não possua o NIS, é possível fazê-lo em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou em um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o idoso já tenha o NIS, basta solicitar a carteira em um órgão da assistência social do município ou no próprio Cras.

Como fazer para não pagar passagem de ônibus?

Como saber se o passe livre interestadual foi aprovado?

No portal, é possível acompanhar o andamento do pedido, solicitação da 2ª Via e consultar o andamento e validade da credencial do Passe Livre. Para mais informações, acesse o Manual de Solicitação anexo abaixo. Clique aqui para tirar todas as dúvidas sobre o benefício.

Onde tirar a carteira do idoso para viajar?

A solicitação do documento pode ser feita no CRAS ou pela internet.