Quem tem direito a pagar meia passagem de ônibus?
Perguntado por: Helena Laura Pinheiro | Última atualização: 20. Juni 2024Pontuação: 5/5 (59 avaliações)
Idosos com idade mínima de 60 anos e com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Quais são os documentos necessários para que o idoso comprove seu direito à gratuidade? Para comprovar a idade, é necessário apresentar documento original com foto.
O que precisa para pagar meia passagem de ônibus?
Procure um posto do CadÚnico da sua cidade para a entrevista que possibilita obter um NIS (Número de Identificação Social) que contemple uma renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Importante: após a entrevista, insira o NIS e o Comprovante de Cadastramento no CadÚnico em seu cadastro.
Quem tem direito a desconto em passagem de ônibus?
- Pessoas idosas* (gratuidade ou desconto de 50%).
- Pessoas com deficiência* (gratuidade).
- Jovens* (gratuidade ou desconto de 50%).
- Crianças (gratuidade).
Quem tem direito a pagar meia passagem?
Quem tem direito a meia-passagem no transporte público? Todo estudante regularmente matriculado em uma instituição de ensino. Isso porque, ao contrário do Passe Livre, o benefício da meia passagem não é baseado em renda.
Quantos anos paga meia passagem?
O artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê a quantia de dois assentos gratuitos para pessoas com idade a partir de 60 anos para viagens entre estados diferentes, mas desde que seja comprovado renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Caso as duas vagas já estejam ocupadas, há desconto de 50% no valor das passagens.
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Como saber se tenho direito a meia passagem?
Quem tem direito
O estudante que não tiver direito à gratuidade total pode solicitar a Meia Tarifa, que concede desconto de 50% no pagamento da passagem. Já o professor pode requisitar a Meia Tarifa se residir em um município e lecionar em outro na região metropolitana.
Quem paga meia por idade?
Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a meia entrada — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Como funciona a carteira de meia passagem?
Como surgiu o Documento do Estudante? O Documento do Estudante baseia-se na Lei da Meia Entrada, que define desconto de 50% em eventos culturais, educativos, esportivos, de entretenimento e de lazer a estudantes portadores de identificação estudantil válida, em cota restrita a 40% dos ingressos disponíveis.
Como conseguir pagar meia?
A Lei Federal da Meia Entrada nº 12933/2013, garante que estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos tenham direito a meia entrada. E para garantir o direito e meia é necessário solicitar uma carteirinha de estudante original com foto, fornecida pelo DNE.
Sou estudante mas não tenho carteirinha posso comprar meia-entrada?
Tem como pagar meia sem carteirinha de estudante? Para os estudantes conseguirem comprar meia entrada e fazer valer o seu direito, é preciso apresentar a carteira de estudante.
Como pagar meia no transporte público?
Você poderá receber o Bilhete Único de Estudante em casa com toda a comodidade, não precisará ir até um posto de atendimento e ainda terá um único documento para pagar meia passagem e meia entrada.
Como pagar mais barato ônibus?
Compre a sua passagem com antecedência
A passagem é um dos maiores gastos em uma viagem, por isso uma das melhores formas de comprar passagem barata é comprar com antecedência.
Quem é isento de pagar passagem de ônibus?
Atualmente em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 16/2021, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), isenta o pagamento de tarifa no transporte coletivo de ônibus na cidade de São Paulo para quem tem idade igual ou superior a 60 anos.
Quem tem direito a viajar de graça para outro estado?
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
Como fazer a carteirinha para viajar de graça?
A solicitação pode ser feita gratuitamente em qualquer CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. Para emitir a carteirinha é necessário ter o NIS (Número de Inscrição Social – gerado pelo Cadastro Único). Além da comprovação de renda de até dois salários mínimos.
Como conseguir passagem de graça pelo CRAS?
- Ser inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal);
- Ter entre 15 e 29 anos de idade;
- Ter renda familiar mensal de até dois salários-mínimos;
- Saber o NIS (Número de Inscrição Social);
O que faz pagar meia?
No Brasil, a Lei da Meia-Entrada foi criada com o objetivo de assegurar que estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda tenham acesso a eventos diversos, como cinemas, teatros, shows, museus e eventos esportivos, pagando apenas metade do valor do ingresso.
O que pode ser usado para pagar meia?
Carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Leis Municipais n° 3.424/02, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.844/15. Carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite acompanhado de documento oficial com foto.
Como pagar meia sem ter carteira?
Como comprovar meia-entrada sem carteira de estudante? Jovens carentes podem apresentar o comprovante de inscrição no programa através do site do CadÚnico ou pelo aplicativo (Google Play Store ou Apple Store). Quem é idoso, no entanto, só precisa levar sua carteira de identidade para economizar no ingresso.
Como fazer a carteirinha de meia passagem?
O site oficial para tirar a carteirinha de estudante oficial é o Documento do Estudante. Como todo o processo é feito pela internet você não precisa sair de casa nem para buscá-la em algum posto de atendimento – como acontece algumas vezes com carteirinhas de transporte público.
Como provar que eu sou estudante?
O que comprova meia estudante? Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela ANPG, UNE, Ubes, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos, conforme modelo único nacionalmente padronizado.
Quem tem 60 anos paga meia?
A Lei Federal que regulamenta a meia-entrada para pessoas com 60 anos ou mais é a 10741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, e concede 50% de desconto para eventos artísticos e de lazer, não sendo cumulativo com outras promoções ou convênios.
Quem tem 60 anos já é idoso?
O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada idosa para efeitos legais.
É considerado idoso a partir de que idade?
De acordo com a lei, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público - além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas.
Onde fazer a carteira do idoso?
a) Ir até o CRAS: Localize o CRAS mais próximo aqui. b) Informar dados como CPF, nome ou NIS ao técnico do CRAS. c) Imprimir, guardar a carteira digital ou compartilhar via link de aplicativo Whatsapp. Presencial : No Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo do seu local de moradia.
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