Quem tem direito à licença-prêmio estadual?

O que fazer quando a licença prêmio é negada?

Se você teve sua licença negada, preencha o requerimento elaborado pelo departamento jurídico dos sindicatos e faça o protocolo do documento junto ao Recursos Humanos de sua secretaria. Não se esqueça de colocar a justificativa e anexar todos os comprovantes que possam ajudar na reconsideração.

Como fica o quinquênio em 2022?

8/2022, publicado hoje (14/02) via Diário Eletrônico da Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas informa aos servidores que ficam retomadas a partir de 01/01/2022 as contagens de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, desprezando-se em definitivo o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, bem como os ...

Como fazer uma justificativa para tirar licença-prêmio?

Eu, (nome), ocupante do cargo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), lotado(a) na (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão de Licença-Prêmio de (quantidade) meses, a ...

Pode acumular licença-prêmio?

O usufruto da licença-prêmio passou a ser obrigatório dentro do período aquisitivo seguinte ao período de direito, não podendo acumular duas licenças-prêmios. Ela deve ser tirada integralmente ou parcelada em até três períodos de no mínimo 30 dias.

Como receber a licença-prêmio em dinheiro?

O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser usufruído. A competência para a sua concessão é do Diretor Geral do órgão de origem do servidor. Porém com a aposentadoria do servidor, esse direito pode e deve ser convertido em pecúnia (dinheiro).

Qual é o valor da licença-prêmio?

O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 87 da Lei 8.112/1990, o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Quem tem direito à licença-prêmio funcionário público federal?

Com o advento da RJU, lei nº 8.112/90, o servidor passou a ter direito a Licença-Prêmio por assiduidade, na qual faria jus a 3 meses de licença após completar 5 anos de exercício ininterrupto de trabalho.

Qual a diferença entre licença-prêmio e licença especial?

Originalmente denominava-se licença especial e a partir da alteração trazida pela Lei 8.112/90, em seu artigo 245, passou a chamar-se licença-prêmio sem, todavia, alterar a sua natureza jurídica.

Sou obrigado a tirar licença-prêmio?

Alguns funcionários públicos não sabem, mas o benefício da licença-prêmio tem prazo para ser usufruído. De acordo com a Lei Complementar n°857, os servidores devem tirar a licença no prazo de 4 anos e nove meses, contados a partir do momento em que adquirem o direito.

O que é indenização de licença-prêmio?

Indenização servidores inativos ou falecidos - Servidor

Em razão da aposentadoria ou do falecimento do servidor, é possível a indenização (conversão em pecúnia) de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas por motivo de necessidade de serviço ou conveniência da Administração Pública.

Pode converter licença-prêmio em tempo de serviço?

A conversão da licença-prêmio em tempo de serviço dobrado permitida pelo art. 151, III, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 para fins de avanços e adicionais, permanece vigente mesmo em relação às licenças adquiridas posteriormente ao advento da referida emenda constitucional.

Como fazer um pedido de licença?

Na carta de solicitação, o colaborador deve descrever a data de início e de fim do afastamento e o somatório de dias que deseja se ausentar do seu posto no trabalho. É preciso, ainda, explicar detalhadamente os motivos que levaram à solicitação, ou seja, a situação para a qual a licença é necessária.

Como escrever uma carta de pedido de licença?

Eu, .........................., Professor da(s) disciplina(s) ______________ do Curso _________, com carga horária total semanal de ________ horas aulas, tendo cumprido o disposto na cláusula ____ da Convenção Coletiva de Trabalho, venho solicitar Licença não Remunerada no período de ________________ até ___________.

Como pedir licença por interesses particulares?

Quando acabou o quinquênio?

Com isso, fica suspensa a contagem do tempo de serviço para aquisição de quinquênio e também para a contagem da licença-prêmio. A contagem fica suspensa de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. No dia 1º de janeiro de 2022, ela reinicia, a partir de onde parou no dia 27 de maio.

Como fica a Lei 173 para 2022?

O PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), propõe que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173 (de 27 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para todos os servidores.

Como fica o quinquênio em 2021?

A Lei Complementar n° 173/2020, do Governo Federal, suspendeu a contagem de tempo para fins de concessão da sexta parte, quinquênio e bienal no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em virtude da pandemia da covid-19. A contagem de tempo foi retomada a partir de 1° de janeiro de 2022.

O que era a licença especial?

Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

Qual a natureza jurídica da licença-prêmio?

Com efeito, o direito à licença-prêmio em pecúnia “tem natureza indenizatória. E encontra fundamento em princípio jurídico do mais elevado plano, assim o que veda o enriquecimento sem causa, estabelecido à custa do patrimônio ou do trabalho de outrem” (RJTJESP, 94/132; RT, 580/90, 598/69 e 606/89).

O que é licença-prêmio funcionário público?

DEFINIÇÃO: Licença concedida pelo prazo de até três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício.