Qual teoria o STF aplica para desconsideração da personalidade jurídica envolvendo relações de consumo?
Perguntado por: Inês Beatriz de Oliveira | Última atualização: 21. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (28 avaliações)
Tema criado em 29/9/2021. 2. O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária.”
Qual a teoria adotada pelo CDC para desconsideração da personalidade jurídica?
Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
E desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo?
Para fins de conceituação, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é conhecida como aquela que permite ao juiz desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, toda a vez que a sociedade tiver sido utilizada para fins ilegais ou que acarretem prejuízo a ...
Qual a teoria adotada pelos Tribunais Superiores acerca da desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental?
O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, mas a legislação consumerista incorporou a Teoria Menor, por ser mais ampla e mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial.
Quais são as teorias da desconsideração da personalidade jurídica?
2.1.
A Desconsideração Clássica da Personalidade Jurídica é dividida pela doutrina entre a Teoria Maior, disposta no Código Civil e a Teoria menor, disposta no Código de Defesa do Consumidor.
DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
Quando se aplica a teoria menor?
A Teoria Menor da desconsideração prevista no artigo 28, § 5º, do CDC, se aplica apenas aos sócios imediatos, àqueles que aparecem no contrato social da empresa devedora original, sem a necessidade de comprovação dos requisitos insculpidos no caput de mencionado dispositivo legal ou do artigo 50, do CC, já que a opção ...
Quando se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica?
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que ...
Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica?
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é instituto aplicado desde o século XIX, que surgiu na busca de evitar ou até desfazer fraudes, abusos de direito, praticados por pessoas que se encobrem com o véu da pessoa jurídica para tentar se eximir de suas responsabilidades.
Qual a diferença entre a teoria Maior e Menor da Desconsideração?
A Teoria Maior, adotada como regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, condiciona o afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à comprovação de manipulação fraudulenta ou abusiva da sociedade, enquanto a Teoria Menor, aplicada excepcionalmente no direito do consumidor e no direito ambiental, ...
Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica Assinale a alternativa correta?
Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta. Ocorrerá, exclusivamente, em sede de procedimento administrativo. Dependerá de decisão judicial colegiada. Tem como requisito o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.
O que é a teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica?
(E) Ocorre a desconsideração expansiva quando uma empresa controladora comete fraudes por meio de empresa controlada ou coligada em prejuízo de terceiro, logo, atinge-se o patrimônio da empresa controladora.
O que é uma relação jurídica de consumo?
Fabrício Bolzan afirma que a relação jurídica de consumo é aquela “firmada entre consumidor e fornecedor, a qual possui como objeto a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço”.
Como se dá a desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC?
Em geral, a desconsideração da personalidade jurídica é utilizada para se coibir fraudes realizadas por meio da manipulação das regras que dão autonomia para as pessoas jurídicas. Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes.
Qual é a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor?
Todavia, a jurisprudência tem adotado, majoritariamente, a Teoria Finalista (mitigada) para definição do conceito de consumidor, com foco na vulnerabilidade deste e na condição de destinatário final do produto ou serviço.
O que é a teoria Maior?
1 – Teoria maior: mais utilizada e com doutrina majoritária, adotada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), com fundamento no artigo 50 (in verbis). Pressupostos: exige que, além do prejuízo financeiro/material, tenha ocorrido desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa e a figura dos sócios.
Quando não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica?
3. Hipótese em que não se afigura cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ante a ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial, fraude e abuso de direitos.
O que se entende por teoria da desconsideração de forma inversa?
A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art.
É possível a desconsideração da personalidade jurídica no JEC?
Assim, sob qualquer ótica, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável aos processos que tramitem nos Juizados Especiais, em que pese tal possibilidade seja, por vezes, contestada nos planos doutrinário e jurisprudencial.
É possível a desconsideração da personalidade das sociedades irregulares ou em comum?
Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica nos grupos de sociedades é uma exceção à regra geral e pode sim ocorrer isso, mediante fraude, abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial, desvio de finalidade, autorizado pelo art. 50 do Código Civil.
Qual a diferença de desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa?
A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações ...
É possível desconsiderar a personalidade jurídica apenas pela ausência de patrimônio?
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.
Como se prova a confusão patrimonial?
Como provar a Confusão Patrimonial? A confusão patrimonial se caracteriza pelo uso da mesma máquina empresarial para a empresa e sócios, se aplicando muitos dos exemplos acima como prova, mas no caso, envolvendo igualmente o quadro societário. III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
O que diz o artigo 50 do Código Civil?
50 : Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Publico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, sejam estendidos aos bens ...
O que diz o artigo 133 do CPC?
133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
Quais os requisitos necessários para que haja a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito empresarial e qual o dispositivo legal aplicável no caso?
De acordo com o art. 50 do Código Civil[3], para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito.
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