Quem tem direito à gratuidade ônibus?
Perguntado por: Fábio José Monteiro de Pinto | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 4.6/5 (64 avaliações)
Além dos idosos, há outros grupos que têm direito à gratuidade ou à meia tarifa asseguradas por leis federais, como estudantes, pessoas com deficiência (PCD), gestantes, policiais e carteiros.
Qual a idade mínima para não pagar passagem de ônibus?
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas maiores de 65 anos.
Quem tem direito a passe livre em ônibus?
Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.
Quem tem direito ao passe livre Idoso?
Direito à Gratuidade – Idosos
O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Quem tem direito a viajar de graça?
E para incentivar pessoas de baixa renda e com mais de 60 anos a viajar pelo Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) garante que idosos possam viajar de graça ou tenham desconto na hora de comprar passagens rodoviárias interestaduais.
Direitos do idoso - gratuidade de passagem em viagem interestadual de ônibus
Como fazer a carteirinha para viajar de graça?
Para quem já está incluso no CadÚnico, basta ir ao CRAS ou em um órgão da assistência social para solicitar pelo documento. Nota-se que, a carteira só poderá ser gerada após 90 dias, contados a partir da data de cadastro ou atualização no Cadastro Único. Ao passo que, a carteira demora até 120 dias para ficar pronta.
Como faço pra conseguir uma passagem de graça?
Ser jovem garante desconto
O ID Jovem é um benefício que permite o acesso de pessoas, entre 15 e 29 anos, a viagens de forma gratuita. Para adquirir o serviço, é necessário ter renda de até dois salários mínimos por mês.
Como funciona a lei do passe livre para idosos?
Atualmente, Estatuto do Idoso estabelece que os idosos que ganham até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por veículo do sistema de transporte coletivo interestadual, ou desconto de 50% se estas vagas já estiverem preenchidas.
Como fazer carteirinha do Idoso para viajar de graça?
Para solicitar a Carteira do Idoso, o interessado deve primeiro fazer inscrição no Cadastro Único. Para isso, é necessário comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa. O CRAS fará então a solicitação da emissão da carteira através do sistema Carteira do Idoso.
Como ficou a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos?
A mudança faz parte de um projeto proposto pelo prefeito Guti de acabar com o passe-livre para idosos de 60 a 64 anos. O PL foi sancionado após aprovação na Câmara dos vereadores no dia 23 de dezembro. A mudança, porém, não afeta quem já era tinha direito ao benefício. O valor da tarifa na cidade é de R$ 4,60.
Como conseguir o formulário do passe livre?
Você também pode obtê-los da seguinte forma: POR E-MAIL: enviando a solicitação para ouvidoria@antt.gov.br; POR TELEFONE: fazendo a solicitação pelo número 166; ou. PELOS CORREIOS: Caixa Postal nº 9.600, CEP: 70.040-976, SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo - Brasília (DF).
Quem tem 60 anos paga condução?
Uma lei estadual de 2013 garante isenção de tarifa nos trens, metrô e ônibus intermunicipais e municipais da cidade de São Paulo para passageiros acima de 60 anos. A gratuidade no transporte público para pessoas com idade entre 60 e 64 anos vigorou até 31 de janeiro de 2021.
Quais os benefícios para quem completou 60 anos?
- Gratuidade no transporte público e interestadual. ...
- Isenção no IPTU. ...
- Limite de reajuste em planos de saúde. ...
- Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ...
- Prioridade em processos judiciais. ...
- Prioridade em programas habitacionais.
Qual a idade que deixa de pagar passagem de ônibus?
Atualmente em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 16/2021, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), isenta o pagamento de tarifa no transporte coletivo de ônibus na cidade de São Paulo para quem tem idade igual ou superior a 60 anos.
Como tirar cartão do idoso pela internet?
- Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156 https://sp156.prefeitura.sp.gov.br.
- Completar o cadastro no Portal de Atendimento SP156 com as informações necessárias para o serviço “Cartão de Estacionamento Idoso – Solicitação” ou “Cartão de Estacionamento DeFis (Pessoa com Deficiência)”
Tem como reservar passagem gratuita para idoso pela internet?
Tal como a gratuita, a passagem com desconto só pode ser solicitada nos guichês físicos das empresas de transporte. Não se permite a compra online.
Como reservar passagem interestadual gratuita para idoso?
Se o idoso tiver um documento que comprove a sua idade acima de 60 anos, ou uma carteira profissional ou o documento do INSS, ele pode ir ao guichê e solicitar a sua passagem gratuita. Agora, se ele não tem como comprovar a sua renda, a carteira do idoso servirá como comprovante”, explica.
Quais os serviços que os idosos têm gratuidade?
Idoso tem direito à gratuidade em ônibus ou trens e assentos preferenciais. O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.
Como fazer passe livre para Idoso?
A Carteira da Pessoa Idosa poderá ser emitida por meio do endereço https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/ pela própria pessoa Idosa ou a pessoa idosa poderá requerer nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
Quais são os CID que dá direito ao bilhete especial?
Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45. 1. Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45.
Como conseguir passagem de graça para jovens?
Jovens de baixa renda podem obter meia-entrada em eventos e viajar de maneira gratuita através da carteirinha do ID Jovem. O documento é devido a brasileiros de 15 a 29 anos que estejam inscritos no Cadastro Único. Além disso, pode ser emitido rapidamente a partir de site ou aplicativo.
Como conseguir passagem de ônibus barata?
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- ClickBus.
- Buser.
- Quero Passagem.
- WeMobi.
- Buson.
- Busbud.
- CheckMyBus.
- Rodoviariaonline.
Como usar o NIS para viajar?
O Número de Identificação Social (NIS), contendo 11 dígitos, é a “chave” para acessar o site, o aplicativo e emiti-la. Para usar a identidade não é preciso imprimi-la. Basta apresentar a imagem do cartão na tela do celular no momento da aquisição do bilhete ou ingresso, acompanhada de documentação oficial com foto.
Qual a renda para ID Jovem?
O ID Jovem agora tem novas funcionalidades e serviços disponíveis para pessoas de 15 a 29 anos de idade, com renda familiar de até dois salários mínimos.
Quem tem mais de 60 anos não precisa pagar IPTU?
Desde 2003, o Estatuto do Idoso determinou uma série de direitos para os brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos. Um dos principais benefícios oferecidos para a terceira idade é a isenção de alguns impostos e tributos. Diversos municípios podem isentar seus residentes idosos do pagamento de IPTU.
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