Quem são os vulneráveis Segundo a lei?

• Menores de idade.
• Mulheres grávidas.
• Prisioneiros / Detentos.
• Pessoas com incapacidade mental.

O que é crime de vulnerabilidade?

Súmula 593 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

O que é ser vulnerável para os fins penais?

Houaiss, por sua vez, assim o define: "que pode ser fisicamente ferido; sujeito a ser atacado, derrotado, prejudicado ou ofendido"². Demonstra sempre a incapacidade ou a fragilidade de alguém, motivada por circunstâncias especiais.

Qual o sinônimo de vulnerável?

Que está sujeito a ser atacado: 1 frágil, indefeso, exposto, desprotegido, desemparado, suscetível, magoável, atacável, descoberto, desabrigado, vulnerabilizado, destrutível, destruível, debilitável, derrotável, prejudicável, acometível, desarmado, desvalido, indefenso.

O que é a vulnerabilidade absoluta?

Assim, para os indivíduos já mencionados, a vulnerabilidade é absoluta, ou seja, são presumidamente vulneráveis, e assim sendo, quem praticar qualquer ato sexual com eles, incorrerá em estupro de vulnerável, independentemente da manifestação de vontade do vulnerável.

O que diz o artigo 213 do Código Penal?

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O que diz o artigo 217?

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Qual a diferença de vulnerabilidade absoluta e relativa?

Vulnerabilidade absoluta e relativa Há uma distinção entre presunção da vulnerabilidade absoluta e relativa.... Gonçalves (2011)” vulnerabilidade pode ser absoluta, chamada em latim de iuris et de iure, não admitem prova em contrário e a vulnerabilidade relativa, conhecida juris tantum, é aquela que admite produção...

O que é questão pacificada?

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal. a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva?

que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva. que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

O que é o erro de tipo?

“Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclusão do art. 20, caput, do CP, que somente menciona as elementares. É o chamado erro de tipo essencial.

Quais os sujeitos passivos do artigo 217-a do Código Penal?

No tocante ao sujeito passivo, deve ser a pessoa vulnerável, seja pela menoridade de catorze anos, seja por enfermidade, deficiência mental ou por qualquer outra causa que não pode oferecer a resistência.

Qual a diferença entre o crime do art 213 e 217-a?

Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-A do Código Penal, sendo que o 217-A não descreve a forma dessa prática, não se referindo à violência, grave ameaça e meio fraudulento.

O que é crime de vilipêndio a cadáver?

O vilipêndio é ato de fazer com que alguém se sinta humilhado, menosprezado ou ofendido, através de palavras, gestos ou ações... Objetos também podem ser vilipendiados, quando são tratados com desdém ou desrespeito.

Como calcular a prescrição da pena?

O cálculo de prescrição para cada tipo de crime está previsto no art. 109 do Código Penal e é contado a partir da pena máxima cominada para o delito em questão. Prevê o art. 109: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art.

Quando começa a contagem da prescrição penal?

110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.”

Como saber a prescrição de um crime?

se a pena for superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos; se a pena for superior a 2 anos e inferior a 4, a prescrição se dará em 8 anos; se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos; e por fim, se a pena for inferior a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 3 anos.

Qual é o prazo de prescrição?

205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

O que acontece se difamar uma pessoa morta?

Assim o Anteprojeto do Código Penal, no artigo 139, fala em ofensa à honra ou memória de pessoa morta, com pena de três meses a um ano, dispondo, no parágrafo único, que se a ofensa consistir em calúnia, a prisão será de seis meses a dois anos.

É crime postar fotos de pessoas mortas?

A ação teve grande repercussão. Diversos sites na internet publicaram matérias tratando do tema e alertando os internautas que fotografar ou filmar vítimas de acidentes é crime. Contudo, o que precisa ser esclarecido é se a ação de registrar e compartilhar fotos e vídeos de pessoas mortas é, de fato, crime.

Qual o significado de vilipêndio na Bíblia?

Vilipendiar é o mesmo que desprezar ou tratar com desdém. Exemplos de vilipêndio de objeto de culto: pegar uma bíblia e rasgar ou desfazer o que o senso comum chama de "macumba". É vilipêndio, pois despreza o objeto, desdenha dele.