Quem são os sujeitos da curatela?

Quem é o polo passivo na ação de curatela?

I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Quem é o polo ativo na curatela?

Qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil é parte legítima para propor ação de interdição. Como afinidade gera relação de parentesco (art. 1.595 do CC), nada impede que os afins requeiram a interdição e exerçam a curatela.

Qual o objetivo da curatela?

O objetivo da curatela é proteger os interesses daqueles que são considerados incapazes civilmente. Assim, por meio de um processo judicial, a curatela objetiva a privação legal de que determinada pessoa sofra no tocante ao gozo e exercício de determinados direitos.

O que é o que é curatela?

A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens.

O que é curatela e quando acontece?

A curatela é o exercício da administração dos bens, direitos e interesses do curatelado pelo curador. ... Como falamos anteriormente, a curatela se refere exclusivamente aos maiores de 18 anos que sejam incapazes para a prática dos atos da vida civil.

Quem tem legitimidade para promover a ação de interdição de alguém?

Art. 1.177. A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; (vale qualquer parente – CC mais recente) III - pelo órgão do Ministério Público.

Quais são os tipos de interdição?

A interdição de idoso, principalmente a interdição de idoso por Alzheimer, é um dos tipos de interdição mais comuns. Também podem ser interditados os ébrios habituais, que são os viciados em bebidas alcoólicas, e os toxicômanos, que são os viciados em drogas e tóxicos.

Como saber se uma pessoa está interditada?

Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica.

Quem não pode exercer a curatela?

Surge em terceiro lugar, a curatela, como encargo atribuído a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens maiores, incapazes, que não possam fazê-lo por si mesmos, com exceções do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18 anos[3].

Quando cabe à curatela?

A curatela cabe quando uma pessoa está incapaz de manifestar sua vontade acerca da prática de atos da sua vida civil. Assim, o instrumento se apresenta como possível solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro que passará a ter poder para exercer tais funções sob as responsabilidades da lei.

Quem pode pedir interdição e curatela?

Em linhas gerais, os familiares mais próximos como cônjuge/companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade que se encontra abrigado, como o caso de idosos em lares de acolhimento especiais e até o Ministério Público são legítimos para oferecer o pedido de interdição.

Qual a diferença de procuração e curatela?

A Curatela também é um instrumento jurídico onde se transfere poderes de uma pessoa adulta para outra. Porém, diferente da procuração, a curatela é decretada por um juiz, após um processo judicial específico para definição do curador.

Quais são os direitos da curatela?

Qual o valor das custas para fazer uma curatela?

Mínimo R$ 1.941,80. 47 – INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA: Mínimo R$ 1.941,80.

Quais as principais características da curatela?

A curatela possui a característica da assistência, uma vez que os seus fins são destinados a se fazer cumprir as regras do Código Civil atinentes à capacidade. ... O instituto da curatela completa, no Código Civil, o sistema assistencial dos que não podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens.

Quais os efeitos da curatela?

A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros. A curatela constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe à vontade.

Quais são os limites da curatela?

Quem é o interditando?

[ Direito ] Pessoa em relação à qual foi feito um pedido de interdição.

Quem é o autor na ação de interdição?

Nesse processo, a pessoa a ser interditada é representada por outra, que se responsabiliza pela curatela e atua como substituta. O autor da ação deve mostrar o que torna o indivíduo realmente incapaz, em conjunto com documentos que comprovem tal afirmação.

Quem é a Interditanda no processo?

No início, existe a ação judicial de interdição, que é um processo para declarar a incapacidade de uma pessoa. ... Após o juiz decidir pela interdição, é feita a curatela dessa pessoa interditada, em que é nomeado um curador, alguém que será o responsável.