O que fazer com o depositário infiel?

Quem paga o depositario fiel?

As despesas realizadas pelo depositário para a guarda dos bens sujeitos à constrição judicial e sob sua responsabilidade devem ser arcadas pela executada.

O que acontece quando o fiel depositário morre?

Ocorrendo morte da parte executada, no período de suspensão, compreendido entre a data do falecimento e a habilitação de seus sucessores é vedada a prática de qualquer ato processual.

Quem nomeia o depositario fiel?

Constitui ato perfeito a nomeação de fiel depositário pelo oficial de justiça, ao proceder a penhora do bem e entregar àquele que será responsável pela sua guarda.

Qual é o artigo 652 do Código Civil?

Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. § 1^o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.

Como se dará a contagem do prazo de 3 dias para executado?

829, Novo CPC, desse modo, trata do início do processo de execução. A partir da citação, então, o executado terá 3 dias para cumprir com a obrigação. O prazo, portanto, permanece o mesmo do prazo previsto no art. 652 do CPC/1973.

O que significa 671?

Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.

Como contar prazo de 72 horas?

Por exemplo, um prazo de 72 horas iniciado em uma sexta-feira terminará na segunda-feira seguinte se for contado em dias corridos, mas apenas na quarta-feira se for computado em dias úteis.

Como virar fiel depositário?

Uma pessoa torna-se fiel depositário por meio de um contrato de depósito. E, o processo pode ser voluntário ou não. O depósito voluntário é feito quando ambas as partes o realiza espontaneamente. Ou seja, quando o depositante, por sua vontade, entrega a guarda do bem a outro indivíduo.

Como preencher o termo de fiel depositario?

1. O FIEL DEPOSITÁRIO declara para todos os efeitos legais e sob as penas da lei, que recebeu da DEPOSITANTE, para, solidariamente, guardar e custodiar .......... (descrever de forma completa e detalhada a mercadoria a ser depositada) ao preço de mercado de R$...... (............. reais).

Como se tornar um fiel depositário do Ibama?

Quem deve ser intimado da penhora?

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

Quem pode ser depositário do bem penhorado?

PREFERÊNCIA DO CREDOR. Nos termos do previsto no § 1º do artigo 840 do Código de Processo Civil recai sobre o credor a preferência de ser nomeado como fiel depositário do bem móvel penhorado.

Em quais situações o juiz poderá nomear o executado como depositário judicial do bem?

É possível a nomeação do executado como depositário do bem indicado à penhora, por se tratar de maquinário necessário/útil à atividade agrícola. Imprescindibilidade, todavia, da prestação de caução idônea. Observância do artigo 840 , inciso III , do Código de Processo Civil .

Quem pode ser fiel depositário novo CPC?

FIEL DEPOSITARIO. Fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil. Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem.

Como conseguir a guarda de um animal silvestre?

Para obter a guarda de animais silvestres, o interessado deve ter disponibilidade e vontade para dedicar parte de seu tempo a ele, a fim de proporcionar uma vida em condições dignas e adequadas, e atender às necessidades desse animal, tanto no aspecto comportamental, quanto de saúde e bem-estar.

O que é depositária?

1. Pessoa que recebe em depósito. 2. [Figurado] Confidente, testemunha.

Como é a contagem do prazo em horas?

Enquanto os prazos de dias são contados do dia de início ao dia do término, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento(CPC de 2015, art. 224), os prazos em horas se contam de minuto a minuto (Código Civil, art. 132, §4º).

Como se conta o prazo em horas?

Contam-se somente as horas transcorridas em dias úteis". TRT-PR-20-11-2018 CONTAGEM DE PRAZO FIXADO EM HORAS. Tratando-se de prazo em horas fixados pelo Juízo (48 horas para apresentar memoriais), a contagem é feita minuto a minuto, consoante o § 4.º do artigo 132 , do Código Civil.

Quando começa a contar o prazo em horas?

Contudo, tanto a CLT , em seus artigos 794 e 795 , quanto o CPC , no seu artigo 184 , § 2º , dispõe que a contagem dos prazos, em geral, se dá com a exclusão do dia de início, de modo que mesmo o prazo em horas só começa a fluir no dia seguinte ao da intimação.

O que é 176?

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.