Quem são as partes contratuais?

Quais são as modalidades contratuais?

MODALIDADES CONTRATUAIS. Os contratos podem ser classificados em diversas modalidades. Podem ser unilaterais, caso estabeleçam obrigações apenas para uma das partes, ou bilaterais, se gerarem obrigações para ambos os contratantes. ... Os contratos nos quais a apenas uma das parte aufere vantagem, são chamados de gratuitos.

Quais são os tipos de contratos que existem?

Quais princípios regem a responsabilidade contratual?

São eles: a) a autonomia privada; b) o pacta sunt servanda; e c) a relatividade subjetiva do contrato (eficácia inter partes). Já no rol dos denominados princípios sociais, pode-se relacionar: a) a função social do contrato; b) a boa-fé objetiva; c) o equilíbrio contratual.

Quais são os princípios fundamentais do contrato empresarial?

Dentre os princípios clássicos estão a autonomia da vontade, a força vinculante dos contratos e a relatividade dos efeitos do contrato, enquanto os modernos são a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

São princípios constitucionais aplicáveis aos contratos?

Dentre os princípios constitucionais aplicáveis aos contratos, merecem destaque: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), solidariedade social (art. 3º, I, da CF) e igualdade (art. 5º, caput, da CF).

Quais são os princípios básicos da interpretação dos contratos?

São dois os princípios básicos da interpretação dos contratos: a) Princípio da boa-fé: a lealdade e honestidade dos contratantes devem ser presumidas. ... b) Princípio da preservação do contrato: a interpretação, sempre que possível, deve visar a conservação ou aproveitamento do contrato e de suas cláusulas.

Quais são os princípios sociais dos contratos?

São eles: a)princípio da função social do contrato; b)princípio da boa-fé objetiva; c)princípio da equivalência material do contrato.

Quais são os princípios de um contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.

Quais são as fases de formação do contrato?

Segundo ele, existem as fases: negociação preliminar ou fase de pontuação; proposta, policitação ou oblação; contrato preliminar; contrato definitivo.

Quais são os elementos de um contrato de trabalho?

Os elementos essenciais do contrato são aqueles emitidos no Direito Civil: capacidade das partes; objeto lícito; forma prescrita ou não vedada por lei. Acrescenta-se, ainda, a manifestação da vontade. Tais elementos também farão parte do contrato de Direito de Trabalho, adequando-se às necessidades desse ramo jurídico.

Quais são os 3 três requisitos comuns dos contratos empresariais?

O contrato, por ser um negócio jurídico, deve preencher todos os requisitos estabelecidos no art. 104, do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Quais princípios regulam o direito empresarial?

Livre Iniciativa

Neste princípio do direito empresarial, o empresário deve ter liberdade para exercer sua iniciativa privada (desde que seja lícita) visando benefícios econômicos. Esse princípio, além de ser norteador da Ordem Econômica, também é fundamento da República Federativa do Brasil: Art. ... Direito de Empresa.

Quais são os tipos de contratos empresariais?

Em que consiste a responsabilidade contratual?

A responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral, isto é, do descumprimento de uma obrigação contratual, sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito contratual.

É característica da responsabilidade contratual?

A responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma obrigação anterior, logo, para que exista é imprescindível a preexistência de uma obrigação. Na responsabilidade contratual, não precisa o contratante provar a culpa do inadimplente, para obter reparação das perdas e danos, basta provar o inadimplemento.

Quais os princípios norteadores do contrato no Código Civil?

No campo do Direito Civil, os princípios norteadores servem como regras mestras que auxiliam os operadores na resolução de conflitos. ... Os três princípios fundamentais do Direito Civil são a Eticidade, a Socialidade e a Operabilidade.

Quais os tipos de contratos no Direito Civil?

Tipos de contratos

Unilaterais e bilaterais. Gratuitos e onerosos. Comutativos e aleatórios. De execução imediata, diferida e sucessiva.

Quais os tipos de contratos e suas características?

Qual tipo de contrato devo escolher?

Quais são as modalidades de contratos administrativos?

As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos: contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.