Quem precisa solicitar outorga de uso de água?

• Derivação ou captação de águas, superficiais ou subterrâneas (rios, lagos e mananciais);
• lançamento de esgoto sanitário ou efluente líquido industrial em corpo d'água;

Quanto custa uma outorga de água?

O custo de regularização de um poço artesiano varia em torno de R$ 4 a 6 mil, incluindo a taxa de obtenção de outorga e os serviços realizados pela empresa especializada. Caso o proprietário do poço ainda não tenha um hidrômetro ou uma torneira, por exemplo, o valor pode aumentar.

Como solicitar outorga DAEE?

Como obter sua outorga

Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online. Veja as portarias que regulam as áreas com restrições.

Em quais casos a outorga é dispensável?

A outorga pode ser suspensa em seu todo ou somente de maneira parcial, por prazo determinado ou peremptório. O não uso da outorga também é caso de suspensão e isso se dá pelo fato da inércia na utilização ensejar contra a própria destinação natural das águas.

Quem está isento de outorga?

Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...

Porque a outorga é necessária?

Por que fazer uma Outorga? ... Além disso, a Outorga possibilita ao usuário o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, evitando conflitos, assegurando o efetivo acesso à água, possibilitando diminuição dos desperdícios e uma gestão mais eficiente dos recursos hídricos.

O que é solicitação de outorga?

A Outorga de Direito de Uso é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite, por prazo determinado, o uso de recursos hídricos. A solicitação da outorga de direito deve ser realizada até 60 dias após a perfuração do poço.

Quem é outorgada?

O que é Outorga:

Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder, autorizar a outra pessoa a praticar atos em seu nome.

Como funciona o processo de outorga?

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Quem é responsável pela emissão de outorga para o Estado de Minas Gerais?

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM - Outorga.

Qual é o ente competente para conceder esta outorga para captação de água subterrânea?

VI Lei 9433/97), a outorga para captação de água subterrânea pode ser concedida pela autoridade competente da União, Estados Membros e Distrito Federal, de acordo com o artigo 14 da Lei 9433/97, sendo que a União pode delegar aos Estados Membros e ao Distrito Federal, competência para conceder outorga de uso de água de ...

O que é uma outorga no direito?

Outorga - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

A outorga é o ato ou efeito de outorgar, ou seja, de consentir, aprovar, dar, conceder, conferir. Desta forma, a outorga judicial consiste na autorização do juiz para a prática de determinado ato, contrariamente à recusa de quem deveria praticá-lo.

Quando um poço precisa de outorga?

Segundo a Portaria DAEE nº 2292, todos os tipos de poços (caipira, semi artesiano, artesiano) requerem outorga de uso se tiverem grandes volumes de consumo (acima de 5m³ diários).

O que significa dispensa de outorga?

A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos.

Como saber se o poço tem outorga?

No site do DAEE, é possível encontrar todas as informações importantes sobre outorga de obras hidráulicas e regularização de poços já existentes. Vale dizer que todas as regras impostas para a perfuração de poços artesianos têm como objetivo evitar danos ambientais e a poluição de aquíferos.

Em quais circunstâncias que a outorga poderá ser suspensa parcialmente ou totalmente?

Ausência de uso por cinco anos consecutivos. Necessidade de atender usos individuais como, por exemplo, idosos acamados. Necessidade de atender, localmente a estabelecimentos de saúde particulares ou públicos. Necessidade de recuperar corpos d'água eutrofizados.

Quais são os tipos de outorga?

Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.

Quanto custa uma dispensa de outorga?

OBSERVAÇÕES: - Para cadastro de Mini-Poço Zona Rural, Mini-Poço Zona Urbana, Cisterna Zona Rural e Cisterna Zona Urbana será gerado boleto no valor de R$ 180,00, e somente após o pagamento é que será emitida a Declaração.

Quanto tempo vale uma outorga?

A outorga não dura por tempo indeterminado e seu período de vigência pode variar de acordo com seu gênero. Logo, seu prazo de validade será de: cinco anos, no caso de autorizações; 10 anos, em se tratando de concessões; 30 anos, para obras hidráulicas, e até o fim das obras, quando se tratar de licença de execução.

Quanto custa um poço artesiano de 100 metros?

Em média, em Minas Gerais e São Paulo, um poço artesiano de 100 metros totalmente regularizado custa a partir de R$ 35 mil, para uma vazão de até 20.000 litros por dia. Isso equivale a um preço por metro inicial de R$ 350. Esse custo já considera conjunto de bombeamento, materiais escolhidos, outorga etc.

O que é pagamento de outorga?

O chamado valor de outorga é normalmente cobrado de concessionárias de serviços públicos no ato da assinatura do contrato pelo direito de explorar - e lucrar - com a atividade.