Quem pode ter empresa individual?

Perguntado por: Jaime Emanuel Nogueira de Mota  |  Última atualização: 25. Juni 2025
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Quem pode ter empresa individual? Podem ter uma empresa individual pessoas acima de 18 anos ou emancipadas e que não tenham participação em outros negócios. Além disso, a atividade a ser exercida não pode ser uma profissão regulamentada.

Quem pode abrir uma empresa individual?

Os pré-requisitos básicos para se tornar um empresário individual é ter mais de 18 anos ou então ser um cidadão emancipado, e assim já é possível dar entrada no processo de abertura do CNPJ. O que não pode acontecer na hora de tentar abrir a sua EI é você ter qualquer inscrição em outra empresa, seja como sócio ou MEI.

Quem pode ser considerado empresário individual?

O Empresário Individual (EI) pode ser entendido como um regime empresarial constituído por uma única pessoa. Sendo assim, não há a presença de nenhuma outra pessoa física nem jurídica.

Quem pode ser um EI?

O EI é uma modalidade de microempresa que pode ser ideal para quem está iniciando no empreendedorismo e que tenha uma projeção do faturamento de 360 mil reais ao ano até 4.8 milhões com uma empresa de pequeno porte .

O que precisa para ser empresário individual?

Quem pode ser Empresário Individual?
  1. ter mais de 18 anos ou ser emancipado;
  2. valor mínimo de R$ 1.000,00 em caixa;
  3. ter porte de Microempresa (até R$ 360 mil/ano) ou Empresa de Pequeno Porte (até 4,8 mi/ano);]
  4. ter registro na Junta Comercial do Estado;
  5. não executar uma atividade regulamentada.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL COMO FUNCIONA (Empresa Individual Resumido)

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Quem não pode ser um Empresário Individual?

Como Empresário Individual, só é permitido exercer atividade industrial, comercial ou prestação de serviços. Quem exerce profissão intelectual (como médico, psicólogo e engenheiro), por outro lado, não pode ser Empresário Individual. Essas profissões regulamentadas são consideradas autônomas.

Qual a diferença entre MEI é EI?

Embora os termos possam ser confundidos, juridicamente empresário individual não é MEI. O MEI está restrito a faixa anual de até 81 mil reais e o EI pode atingir até 4,8 milhões por ano, dependendo do porte. Além disso, como vimos, o MEI só pode ter um empregado contratado e o EI não conta com restrições neste sentido.

Qual a vantagem de ser EI?

O formato jurídico de Empresário Individual permite que a pessoa física exerça sua atividade em seu próprio nome, e assim se torna responsável titular de seu negócio. Com este formato, todos os patrimônios que o empreendedor possuir estão ligados ao patrimônio da empresa.

Precisa de contador para abrir EI?

Para responder a essa pergunta, é preciso, primeiro, entender o que é empresário individual e diferenciá-lo do MEI (microempreendedor individual). De qualquer forma, já adiantamos que, sim, empresário individual precisa de contador.

Qual o custo mensal de uma empresa individual?

Geralmente, o custo mensal de uma ME varia entre 4% e 20% do faturamento mensal da empresa. De qualquer forma, se você quiser economizar ainda mais existem algumas alternativas para isso. Veja também: quanto custa abrir uma empresa?

Quanto custa para abrir um EI?

Empresa Individual (EI)

Esse tipo de empresa não precisa de capital social, por isso, é possível começar o negócio sem precisar investir tanto.

Qual o limite de faturamento do Empresário Individual?

O MEI é considerado Microempresa (ME), conforme demandado em legislação Federal. É optante do Simples Nacional (Simei) e tem como limite de faturamento anual o valor de R$81 mil.

Onde se registra o Empresário Individual?

Para fins de exercício de atividade empresarial, mesmo de forma individual, deve o empresário necessariamente registrar-se na Junta Comercial. Esse registro, entretanto, não implica na criação de pessoa jurídica. Significa apenas que ele, empresário, pode, então, praticar atos empresariais.

Quais os tipos de EI?

Sendo assim, ele possui duas opções: Empresário Individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Duas importantes diferenças devem ser observadas aqui: O EI pode colocar em risco o seu patrimônio como pessoa física, pois responde pelas dívidas da empresa.

Qual tipo de empresa Posso abrir sozinho?

Como Empresário Individual, só é permitido exercer atividade industrial, comercial ou prestação de serviços. Quem exerce profissão intelectual (como médico, psicólogo e engenheiro), por outro lado, não pode ser Empresário Individual. Essas profissões regulamentadas são consideradas autônomas.

Qual a lei do empresário individual?

O Código Civil trata do empresário Individual nos seu artigo 96638: Art. 966.

Como Abrir Empresa Individual sem contador?

Para o processo de abertura da empresa é preciso de contador? Por lei, nenhuma empresa precisa de contador para promover a abertura, ou seja, o empreendedor pode realizar todo o processo sozinho, sem suporte de contador ou advogado.

Qual tipo de empresa não precisa de contador?

Contudo, é importante salientar que somente o MEI (Microempreendedor Individual) não precisa obrigatoriamente contratar um contador. No entanto, as demais empresas, optantes pelo Simples Nacional (ME ou EPP), Lucro Presumido ou Lucro Total, são obrigadas por lei a ter o serviço de contabilidade interno ou externo.

Como funciona uma Empresa Individual?

Uma Empresa Individual (EI) é uma organização fundada por uma única pessoa, sem sócio. Ele pode ter faturamento anual entre R$81 mil e R$360 mil, não precisa de capital social mínimo e pode contratar funcionários. Quais profissões podem ser EI? Profissões que podem ser EI são aquelas não regulamentadas.

Quais as desvantagens do empresário individual?

A principal desvantagem de ser um empresário individual é não poder separar o patrimônio pessoal do patrimônio empresarial. Por conta disso, caso a empresa contraia dívidas, os bens pessoais do proprietário podem ser incluídos para pagamento desses débitos.

Quantos funcionários pode ter um EI?

Quantos empregados pode ter um MEI? O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.

Qual a diferença entre SLU e EI?

EI se refere a Empresa Individual. Eireli significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e SLU é a Sociedade Limitada Unipessoal. As quatro nomenclaturas se referem à natureza jurídica de uma empresa, ou seja, o regime jurídico ao qual o negócio vai pertencer.

Qual é melhor MEI ou EI?

A principal diferença está na restrição de atividades e no faturamento anual. O Empresário Individual, assim como o MEI, é um profissional que trabalha sozinho, porém, seu faturamento anual pode ser de até 360 mil reais, situação em que será considerado uma Micro Empresa – ME.

Como se tornar EI?

Para registrar uma EI, é preciso ter 18 anos ou ser menor emancipado e não ter participação em nenhuma outra empresa. Além dessa regra, é importante pensar na atividade que será exercida, já que as profissões chamadas atividades regulamentadas não podem ser formalizadas neste regime.

Como passar de MEI para EI?

Passo a passo para migrar de MEI para ME
  1. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.
  2. Comunicar a Junta Comercial do seu estado.
  3. Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos responsáveis.
  4. Pague os tributos e impostos referentes.

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