Quem pode ser sujeito ativo do delito contido no artigo 269 do Código Penal?

É possível dizer que considerando o artigo 135 do Código Penal a não prestação de socorro será tida como?

135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Quem pratica o crime contra a saúde pública de omissão de notificação compulsória ou doença?

Conforme o caput do artigo tal crime consiste na omissão, por parte do médico, de denunciar à autoridade pública doença compulsória, ou seja, doença que deveria ser notificada, normalmente por conta de sua gravidade e alto risco de contaminação. A Portaria n.

Quais são as medidas administrativas previstas no CTB?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...

Quais são os tipos de notificação compulsória?

É crime omitir doença?

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

É considerado crime contra a saúde pública?

O art. 283 do Código Penal tutela a saúde pública e visa punir a ação de sugerir, aconselhar propor etc. ou anunciar curas de doenças, o tipo penal também é conhecido como charlatanismo. O referido crime pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, o próprio médico.

Qual o Código Penal 244?

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.

O que diz o artigo 135 do Código Penal Brasileiro?

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O que significa o artigo 273?

- Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

Quais são as notificações compulsórias imediatas?

Varíola; Tularemia; e. Síndrome de Rubéola Congênita (SRC). Síndrome Respiratória Aguda Grave associada ao Coronavírus (SARS-CoV);

O que são doenças de notificação compulsória exemplos?

Trata-se de qualquer tipo de dano que afete diretamente a integridade das pessoas. Ele pode ser de cunho físico ou mental com capacidade de gerar circunstâncias extremamente nocivas. Exemplos de agravo: Maus tratos, acidentes, abuso de drogas.

Como é feita a notificação compulsória?

A notificação compulsória consiste na comunicação da ocorrência de casos individuais, agregados de casos ou surtos, suspeitos ou confirmados, da lista de agravos relacionados na Portaria, que deve ser feita às autoridades sanitárias por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, visando à adoção das medidas de ...

São exemplos de medidas administrativas?

Medidas Administrativas: Procedimentos, treinamento e competência para a execução do trabalho. Inclui ainda sinalização horizontal e vertical, sinais de advertência e alarme, permissão de trabalho, controle de acesso, etiquetagem, inspeção, etc.

Qual das medidas administrativas podem ser aplicadas pelo agente de trânsito no local da infração?

Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV. Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor: dirigir sem possuir CNH ou Permissão.

São medidas administrativas exceto?

São medidas administrativas, exceto: a) Retenção do veículo; b) Remoção do veículo; c) Recolhimento do documento de habilitação (CNH ou PPD);

Quem pratica o crime contra a saúde pública de omissão de notificação compulsória ou doença e a O atendente B o policial de plantão C o enfermeiro d o médico?

Apenas o médico pode ser o autor do crime de omissão de notificação de doença previsto no art. 269 do Código Penal.

O que diz o artigo 132 do Código Penal Brasileiro?

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. ... Colocar em risco a saúde de outras pessoas sabendo estar contaminado com o coronavírus é crime.

O que diz o artigo 169?

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Não faz parte dos possíveis sujeitos passivos do crime de omissão de socorro art 135 CP?

Não faz parte dos possíveis sujeitos passivos do crime de omissão de socorro (art. 135 CP): a) criança extraviada.

Qual artigo do Código Penal que caracteriza como crime ao deixar de prestar socorro à vítima de acidente?

304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.