Quem pode ser dependente de militar da Marinha?

1. Certidão de Casamento / Nascimento (original e cópia) - "De acordo com o estado civil"
2. Certidão de Óbito para Viúvos (original e cópia)
3. Declaração de União Estável (juntamente com a certidão de nascimento/casamento e Certidão de Óbito, caso seja viúvo)

O que é adicional militar?

Adicional militar: parcela mensal referente a cada círculo hierárquico (Cabos e Soldados; Suboficiais, Subtenentes e Sargentos; Oficiais Generais, Superiores Intermediários e Subalternos).

O que é o adicional militar?

Adicional Militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar. Varia de 13% a 28% sobre o soldo do posto/graduação.

Qual o plano de saúde da Marinha?

O Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) é um dos recursos financeiros oriundos de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, para custeio da assistência médico-hospitalar (AMH) fornecida pela MB, previsto na Medida Provisória nº 2.215/2001, art.

Qual o plano da Marinha?

O Plano Estratégico da Marinha (PEM), estruturado a partir da análise do ambiente operacional e da identificação de ameaças, estabelece os programas estratégicos com o propósito de prover o Brasil com uma Força Naval moderna e de dimensão compatível com a estatura político-estratégica do País, capaz de contribuir para ...

Como funciona o plano de saúde militar?

Todos os militares, na ativa ou inativos, contribuem com o fundo (3,5% do soldo). O próprio exército defende que a assistência à saúde à família militar é uma das principais prioridades do Comando do Exército. Por isso, os militares e seus dependentes tem direito ao Fusex que é hoje considerado um ótimo convênio.

Quem o militar pode colocar como dependente?

[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não ...

O que é dependente indireto?

Dependentes INDIRETOS instituídos pelo(a) militar inativo(a): 1- filha solteira maior de 24 anos, desde que o valor máximo dos rendimentos recebidos por ela não atinja o valor do soldo do soldado engajado, enquanto não constituir qualquer União Estável e viver sob a dependência econômica do(a) militar inativo(a).

O que são dependentes diretos?

Filhos inválidos (ambos os sexos) sem limite de idade, mediante comprovação médica; f. Companheiro, havendo união estável na forma da lei civil, devidamente comprovada, sem eventual concorrência com o cônjuge.

Como saber se sou dependente no IR?

Quanto ganha uma viúva de militar?

A princípio, a viúva do militar deve receber o valor integral da pensão. Caso haja um ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia, uma parte igual ao valor da pensão recebida em vida será destinada à ex-esposa.

Quem recebe pensão militar pode casar?

Não! A legislação não prevê o novo casamento como causa de perda do direito à pensão por morte para o viúvo ou viúva. Dessa forma, ao casar novamente, o pensionista viúvo ou viúva de militar não deve perder o direito à pensão por morte militar.

Quais são as missões da Marinha?

"Preparar e empregar o Poder Naval, a fim de contribuir para a Defesa da Pátria; para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem; para o cumprimento das atribuições subsidiárias previstas em Lei; e para o apoio à Política Externa”.

Quando filha de militar tem direito a pensão?

A pensão de filhas de militares não será extinta. A regra apenas mudou para filhos no geral. Porém, quem em direito adquirido continuará recebendo.

O que significa o desconto MNT LP 1 5?

Se há o desconto de 1,5% no contracheque, é direito da filha receber a pensão; 3 – O desconto de 1,5% no contracheque, dessa maneira, garante que as pensionistas (filhas, viúva, companheira, etc) possam acumular até duas pensões militares por fato distintos.

Qual o percentual de desconto do Fusma?

Tal contribuição era baseada unicamente na Lei 5.787/72, a qual era regulamentada pelo Decreto 92.512/86, que no art. 81, § 1º, estabelecia “a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro.”

Quem tem direito ao hospital do Exército?

Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares.

O que é desconto de pensão militar?

A contribuição para a pensão militar é um desconto obrigatório, ou seja, é descontado independentemente da vontade do militar. Em regra, todos os militares devem contribuir mensalmente para a pensão militar. É o que diz o artigo 1º da Lei nº 3.765/60.

Quanto é o adicional de habilitação militar?

Os militares que concluíram o curso de formação de Sargentos, Cabos e Soldados até a Medida Provisória 2.215/2001 possuem direito de receber o Adicional de Habilitação de 16% sobre soldo.

Quanto tempo o militar pode ficar agregado?

Tal condição não é eterna, sendo legalmente estipulado o limite máximo de 1 (um) ano. Em caso de impossibilidade de solução do motivo que levou à condição de adido no tempo limite estipulado em lei, o militar passa para a condição de agregado.

Quanto ganha um militar quando vai para reserva?

Salários dos militares em 2022

Na classe dos Praças Especiais, que envolvem Aspirantes e Cadetes, Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva, que recebem salário inicial de R$ 1.334,00.