Quem pode se eximir de depor?

• 1º grau: pais, filhos, cônjuge, enteado, sogro.
• 2º grau: avôs, netos, irmãos, cunhados.
• 3º grau: bisavô, bisnetos, tios e sobrinhos.

Quando uma pessoa não pode ser testemunha?

O Art. 447 do Código de Processo Civil define como regra que todas as pessoas podem ser testemunhas no processo, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Quem não pode ser testemunha contrato?

É importante dizer que os parentes impedidos de serem testemunhas de um contrato são os cônjuges (marido ou esposa), os ascendentes (pais, avós), os descendentes (filhos, netos) e os colaterais até terceiro grau (tios, irmãos e sobrinhos).

Quem são as pessoas que não podem ser consideradas testemunhas e por quê?

447, § 4º, CPC/2015). Em verdade, as pessoas menores, impedidas ou suspeitas não são consideradas como testemunha. Nesses casos elas serão ouvidas na condição de informantes. ... O número de testemunhas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato.

Pode arrolar parente como testemunha?

447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. ... Dessa forma, verifica-se que o colateral, até o terceiro grau, NÃO PODE servir como testemunha em um processo judicial civil em que o outro colateral até o terceiro grau participar como parte.

Pode colocar parente como testemunha em contrato?

Uma testemunha deve ser, sobretudo, independente. Ou seja, não deve ser o cônjuge ou parceiro do signatário ou um membro da família e não deve ter interesse pessoal nas disposições do documento. Em vista disso, uma das partes do documento não pode atuar como testemunha da assinatura de outra parte.

Quais são as testemunhas dispensadas e que não prestam compromisso?

203, primeira parte do Código de Processo Penal (ver adiante). f) Informante ou declarante: é a testemunha que está dispensada por lei a prestar o compromisso. São elas os doentes e deficientes mentais e os menores de 14 anos, além de todas aquelas elencadas no art. 206 (art.

Quais são as testemunhas que não prestam compromisso?

Numerárias são as que prestam compromisso; f. Informantes, são as que não prestam compromisso; g. Referidas, são as indicadas no depoimento da outra.

Quem não presta compromisso de dizer a verdade?

342 do Código Penal: “Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Como desqualificar o depoimento de uma testemunha?

202 a 225 do CPP , e a credibilidade do depoimento testemunhal dependerá do critério com que o julgador, in casu, o Tribunal do Júri, como Juiz natural da causa, o aferirá, podendo valorá-lo livremente à luz das demais provas produzidas, razão pela qual não há que se falar em desqualificação da prova testemunhal. 4.

Quando a testemunha tem grau de parentesco?

De acordo com o art. 447, § 2º, I, do Código de Processo Civil, são impedidos de ser testemunha o cônjuge, os filhos, os netos, os avós, os irmãos, os tios, os cunhados, os sogros da parte. ... Quando não se puder obter por outro meio a prova ou houver interesse público, o parente pode ser testemunha.

Quando a testemunha é amiga da parte?

Dispõe o art. 829 da CLT que a testemunha que for amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação.

Quem não pode ser testemunha no processo penal?

Testemunha é aquela pessoa que informa em juízo o que sabe sobre os fatos, especialmente sobre o que presenciou ou ouviu. ... A lei processual penal institui que, em regra, toda pessoa poderá ser testemunha, e ainda, que não poderá eximir-se da obrigação de depor (arts. 202 e 206).

Quem não pode ser testemunha no processo do trabalho?

829 da CLT: “A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação”. Art. 447 do CPC: “Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Não serão considerados impedidos pela lei de testemunhar o ascendente e o descendente do réu?

206 do CPP dispõe, como regra, que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas podem recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge e o irmão do acusado, a não ser que seja impossível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

O que é testemunha impedida?

A contradita de testemunha é ato pelo qual uma das partes envolvidas no processo requer a impugnação da oitiva de uma testemunha, por entender que esta é impedida, suspeita ou incapaz de depor.

É obrigatório ter testemunha no contrato?

Antes de qualquer coisa, para a existência e validade do contrato particular, NÃO é obrigatória a presença de testemunhas, visto que não há previsão expressa referente à presença das testemunhas como requisito de validade.

Porque advogado não pode assinar como testemunha em contrato?

2. A assinatura do advogado como testemunha só irá macular a executividade do título caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida ( REsp 1453949/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017).

É necessário ter 2 testemunha em contrato?

Para que as partes possam promover a execução do contrato no Poder Judiciário, é necessário que haja a assinatura de duas testemunhas conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: ... III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

Quem não responde por falso testemunho?

O crime de falso testemunho é crime de mão própria, e por isso não admite co-autoria. O advogado que orienta seu cliente não responde como co-autor, mas poderá responder como partícipe. Art. 342.

Qual o nome do crime de falso testemunho?

O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 342 o crime de falso testemunho ou falsa perícia. Trata-se de condutas contra a administração da justiça e somente pode ser cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete (pessoas essenciais para a atividade judiciária).