Quem pode requerer recuperação especial?

O que é recuperação especial?

Conforme abordado anteriormente, a recuperação judicial especial (RJE), em linha com os princípios atribuídos ao PLC 71/2003 [4], visa a viabilizar a recuperação das micro e pequenas empresas por meio da facilitação e desburocratização do procedimento ordinário previsto na LFRE.

O que é plano especial de recuperação judicial?

O plano de recuperação especial, portanto, proporciona melhora no planejamento dos prazos para pagamentos dos créditos, assegurando a simplificação das obrigações em caráter administrativo, tributário, previdenciário e creditício, promovendo a manutenção de empregos, evitando, portanto, o fechamento massivo dessas ...

Qual a diferença entre recuperação judicial ordinária e recuperação judicial especial?

A recuperação judicial ordinária se distingue das demais em razão da sua complexidade e está prevista nos artigos 47 e 69 da Lei 11.101 de 2005. Ali, define-se esse procedimento como uma forma de possibilitar a superação de problemas econômicos e financeiros, prezando pelo correto funcionamento do negócio.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Quando é cabível a aplicação da recuperação judicial pelo plano especial?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.

Quais são as espécies de recuperação empresas?

Existem duas espécies de recuperação empresarial, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. A modalidade extrajudicial pode ser definida como uma possibilidade de renegociação de dívidas fora do âmbito judicial.

Como funciona Uma RJ?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

Como se proceder no pedido de recuperação judicial feito por ME e EPP?

Caso a devedor, ME ou EPP, opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano. Assim, caberá exclusivamente ao juiz conceder a recuperação judicial se atendidas às demais exigências legal ( Lei nº 11.101/2005 ).

Quais são as diferenças entre recuperação judicial comum e recuperação judicial com base em plano especial?

A grande diferença entre o plano especial e o plano normal de recuperação judicial, portanto, é que naquele a própria lei já estabelece como será o plano (parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à SELIC e carência de até 180 dias), enquanto neste o devedor é livre para estabelecer suas condições (ver art.

O que consiste o plano de recuperação e quais são as suas principais características?

O plano de recuperação deve discriminar, de maneira pormenorizada, a sua viabilidade econômica e financeira. De forma clara e direta, precisa indicar quais serão as medidas adotadas para a superação da dificuldade enfrentada pela empresa e qual será o projeto financeiro para a satisfação dos créditos.

Quem exerce atividade rural pode pedir recuperação judicial?

De acordo com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, o §2º do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 prevê que a pessoa jurídica que exerça atividade rural por dois anos pode pedir recuperação judicial, e o §3º do mesmo artigo reconhece essa possibilidade à pessoa física.

Quais os requisitos para entrar com um pedido de recuperação judicial?

O que fazer para pedir recuperação judicial?

Lembre-se que a empresa obrigatoriamente deve demonstrar quais são os motivos para a crise e uma solução como plano de recuperação. Assim, será preciso incluir no processo as demonstrações contábeis, a relação de bens da empresa e sócios, os extratos bancários, a relação nominal dos credores e o plano de recuperação.

Quem recebe primeiro na recuperação judicial?

A lei nova alterou o artigo 83, que prevê a ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho permanecem no inciso I, em primeiro lugar na ordem de classificação.

Como receber indenização de empresa em recuperação judicial?

Nessa via, não é necessária a contratação de advogados, basta fazer um pedido direto ao Administrador Judicial informando o valor do seu crédito, a origem da dívida e a classificação (se é um crédito trabalhista, quirografário, se tem garantia real etc.) e juntar os documentos de comprovação.

Quanto custa uma recuperação judicial?

Obteve-se que os custos diretos da recuperação foram, em média, de 25,46% desse valor, alcançando em termos absolutos uma média de 254.124,18 reais (valor ajus- tado pela inflação).

O que é a recuperação de empresas?

O processo de recuperação empresarial abrange dois lados: os clientes e os credores. De um lado, a empresa tem a necessidade de continuar vendendo e atendendo à demanda. Além disso, precisa reaver o dinheiro que deixou de ser pago pelos inadimplentes.

Quais são os tipos de recuperação extrajudicial?

Quais são os tipos de recuperação judicial e suas principais diferenças?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

Quais os meios de recuperação previstos na Lei 11.101 05?

56, § 7º). Venda integral da devedora: passa a ser um meio de recuperação previsto no rol do art. 50 da Lei nº 11.101/05 e pode ser utilizada quando a situação dos credores não sujeitos ao processo e não aderentes for, no mínimo, a mesma que teriam em uma falência.