Quem pode realizar o lançamento tributário?
Perguntado por: Raquel Alice Fonseca | Última atualização: 24. Januar 2025Pontuação: 4.9/5 (20 avaliações)
Previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento tributário consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos. Portanto, esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”.
Quem faz o lançamento tributário?
É realizado exclusivamente pela Autoridade Administrativa.
Por ele, também, é calculado o montante devido, identificado o sujeito passivo e, eventualmente, aplicada multa, juros e correção monetária.
Quem pode ser responsável tributário?
Em direito tributário, a responsabilidade tributária recai sobre alguém que não é o contribuinte, mas tem a obrigação legal de recolher os impostos em nome dele. Isso significa que a responsabilidade é transferida para outra pessoa que está indiretamente ligada à situação que gerou o imposto.
Qual a autoridade competente para efetuar o lançamento no âmbito da União?
A autoridade administrativa competente para lançar é aquela indicada na legislação do ente tributante. No âmbito da União, a autoridade administrativa detentora dessa competência é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Só ele, o Auditor, tem competência privativa para lançar, como assim determina o art.
Quais são os 3 tipos de lançamento tributário?
O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”). A matéria vem disciplinada no artigo 149 do Código Tributário Nacional: “Art. 149.
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Como funciona o lançamento tributário?
O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):
Quando se dá o lançamento tributário?
Ocorre quando o lançamento é realizado pela autoridade competente com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo. São exemplos de tributos lançados de ofício: IPTU, IPVA, taxas, contribuições de melhoria, etc.
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
O que diz o artigo 149 do CTN?
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.
O que diz o artigo 145 do CTN?
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149.
O que diz o artigo 134 do CTN?
134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: Parágrafo único.
Quem é o responsável tributário de uma empresa?
O artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN), por exemplo, estipula que quem adquire um negócio e continua a explorá-lo, mesmo que mude a razão social, fica responsável pelos tributos anteriormente constituídos.
O que diz o artigo 135 do CTN?
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas ali listadas.
Qual é a natureza jurídica do lançamento tributário?
Sendo assim a natureza jurídica do lançamento contida no artigo 142 do CTN é: Procedimento administrativo que declara a obrigação tributária para constituir o crédito tributário.
O que diz o artigo 151 do CTN?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Quanto ao lançamento tributário é correto afirmar que?
o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.
O que diz a Súmula 397 do STJ?
Em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita através do envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo. Precedentes. 2. “A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago.
O que diz o artigo 144 do CTN?
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
O que diz o artigo 156 do CTN?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
O que diz o artigo 123 do CTN?
123 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".
O que prevê o artigo 112 do CTN?
O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN , que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário.
O que diz o artigo 14 do CTN?
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Qual a lei do CTN?
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
O que é o lançamento definitivo do tributo?
O lançamento definitivo do tributo ocorre com o exaurimento da via administrativa, e não com a inscrição do crédito na dívida ativa. Neste sentido, é o primeiro e não o segundo o termo inicial do prazo da prescrição. Precedentes.
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