Quem pode propor reclamação no STF?

1. Dados até 2023:
2. Telefone: (55) (61) 3217-3000, das 11 às 19 horas.
3. Correspondência: Praça dos Três Poderes, Supremo Tribunal Federal, s/n.
4. Atendimento presencial: no endereço acima, das 11 às 19 horas.
5. E-mail: ouvidoria@stf.jus.br.

Em que casos cabe a reclamação constitucional?

Assim, caberá reclamação constitucional contra decisão que contrariar, negar vigência ou aplicar inadequadamente decisão vinculante ou súmula vinculante.

Quem pode derrubar uma decisão do STF?

CCJ aprova emenda que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 24 de abril, a proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso o poder de rever algumas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Quando cabe reclamação para o STJ?

622/635, na qual aduz, preliminarmente, a necessidade de o STJ consolidar a orientação de que a reclamação é cabível quando o recurso especial é inadmitido na origem com base em tese firmada em recurso repetitivo.

Tem como recorrer no STF?

Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.

Quem tem legitimidade para propor a ação?

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Tem legitimação para propor reclamação constitucional?

O Código de Processo Civil afirma em seu art. 3º que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ativa ad causam é considerada uma condição da ação que deve se fazer presente para a análise do mérito da demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art.

Quando não cabe reclamação constitucional?

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Qual valor para recorrer ao STF?

O valor para apresentar recursos extraordinários e mandados de segurança (em nome de um impetrante), por exemplo, passou de R$ 181,34 para R$ 198,95. Já ações rescisórias e cíveis subiram de R$ 364,69 para R$ 400,12.

Qual o prazo para propor reclamação?

Prazos para reclamar

De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.078/90 que regulamenta o código do consumidor, o prazo para reclamação para vicios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias tratando-se de produtos ou serviços não duráveis como alimentos, lavagem de automóveis, lavanderia, etc.

Quem julga reclamação no STJ?

O regimento interno do STJ estabelece que essa competência é tanto da Corte Especial quanto das seções especializadas. Se a decisão desrespeitada for proveniente da Corte Especial, é dela a competência para julgar a reclamação.

O que é reclamação no STJ?

A reclamação é o veículo adequado para a garan- tia do cumprimento 'de decisão deste Superior Tribu- nal de Justiça, consoante expressão de norma consti- tucional (artigo 105, I, f), sujeitando o funcionário con- tumaz às penas definidas na legislação pertinente.

Como um ministro do STF pode perder o cargo?

1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa; 2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba; 3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições; 4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

O que acontece se o presidente fechar o STF?

Um presidente que tentar fechar o Congresso ou o STF pode perder o cargo e responder na Justiça comum por isso, segundo as leis brasileiras. De acordo com a Constituição, entre os crimes de responsabilidade do presidente estão atentar contra o "livre exercício" dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Qual o órgão competente para julgar a reclamação?

Conforme o §1º do artigo 988 do CPC, a competência para julgamento da Reclamação é do órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir por meio de seu ajuizamento.

Qual é a natureza jurídica da reclamação?

Na verdade, a reclamação tem natureza jurídica de ação de conhecimento originária dos tribunais. A Constituição Federal prevê a reclamação nos arts. 102, 103 e 105, especificamente endereçada para o STF e STJ.

Quando cabe a reclamação CPC?

Assim, quando houver aplicação indevida ou quando não for aplicado o precedente vinculante em qualquer demanda, haverá o cabimento da reclamação.

O que pode ser julgado pelo STF?

Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição ...

Quando cabe recurso ao STJ e STF?

Contra os acórdãos proferidos pelos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça são cabíveis recursos para o Supremo Tribunal Federal, caso haja matéria constitucional supostamente violada.

Como funciona uma decisão do STF?

Nos Tribunais as decisões devem, em regra, ser proferidas de forma colegiada. Os Ministros, no entanto, tem competência legal e regimental para, em hipóteses determinadas, proferir decisões de forma monocrática, ou seja, individualmente, sem levar ao órgão colegiado (Plenário, Plenário Virtual e Turmas).

Quando é inadmissível a reclamação?

§ 5º É inadmissível a reclamação: I - Proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - Proposta perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça para garantir a observância de precedente de repercussão geral ou de recurso especial em questão repetitiva.