Quem pode promover a consignação em pagamento?
Perguntado por: Ivo André Antunes Andrade | Última atualização: 28. April 2022Pontuação: 4.1/5 (67 avaliações)
O artigo 539 do Novo Código de Processo Civil prevê que o devedor ou um terceiro pode se dirigir a uma instituição financeira e fazer a consignação, mediante a abertura de conta bancária, através da qual o credor receberá o depósito posteriormente.
Quem pode propor ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Quem é o polo passivo na ação de consignação em pagamento?
Por outro lado, no pólo passivo da ação estará sempre o credor, seus herdeiros ou sucessores. Trata-se da consignação prevista nos artigos 334 do Código Civil e 890, §1º, do Código de Processo Civil.
Onde propor ação de consignação em pagamento?
Em regra, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do lugar do pagamento, nos termos do art. 540 do Código de Processo Civil e 337 do Código Civil.
Qual é a legitimidade ativa e passiva de uma ação de consignação em pagamento?
Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores.
Direito Civil - Aula #90 - Consignação em Pagamento (É isso!)
Quais são os elementos que identificam a ação de consignação em pagamento?
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");
Quais as principais características da ação de consignação em pagamento?
São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.
Qual o foro competente para a ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Qual o foro competente para ajuizamento da ação de consignação em pagamento?
A competência para a ação de consignação em pagamento é, em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC, sendo exceção a competência do foro do domicílio do réu, previsto no artigo 46 do mesmo diploma legal.
Qual é o foro competente para a ação de consignação em pagamento explique fundamento legal?
O foro competente para tal julgamento é o do lugar de pagamento. A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.
O que é o consignante?
- CONSIGNANTE, aquele que autoriza a venda; - CONSIGNATÁRIO, aquele que realizará a venda. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
Qual a modalidade de litisconsórcio passivo quando utilizada a ação de consignação em pagamento houver dúvida quanto à titularidade do crédito?
Tema gera controvérsias. Porém define como legitimado passivo para a demanda aquele que o demandante indica como sendo o credor da obrigação cuja prestação se quer consignar. No caso de dúvida quanto a quem seja o credor, haverá litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que podem ser titulares do crédito.
Quais são as alegações do réu na contestação da ação de consignação em pagamento?
544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.
É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da lei 9.099 95?
a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.
Como fazer uma consignação em pagamento judicial?
Sendo coisa devida, parte-se diretamente para consignação em pagamento judicial. Segundo passo: consignação em pagamento extrajudicial. Basta ir até um estabelecimento bancário oficial da localidade que deve ser efetivado o pagamento da dívida para realizar o depósito do valor devido.
Qual o foro competente para processamento da ação de consignação em pagamento bem como especifique os efeitos de seu protocolo quanto ao devedor?
2.3.1.
327, 1ª parte, e 337), o foro competente é o do domicílio do autor (devedor); sendo portável (art. 327, in fine), aquele onde se situa o domicílio do credor (réu), ou o contratualmente eleito (foro de eleição: NCPC, art.
Tem competência territorial para a ação de consignação em pagamento o foro do local onde a obrigação deve ser cumprida?
Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art. 337.
Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?
OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.
Quais os requisitos de validade da consignação em pagamento?
O pagamento deverá ser dirigido a favor de quem tem obrigação de receber (credor) e pode conferir quitação capaz de exonerar o devedor da obrigação. Além disso, precisa ser promovido por pessoa capaz de pagar, seja o próprio devedor, representante legal do mesmo ou até terceiro interessado ou não na extinção do débito.
Qual é o objeto a que se presta a ação de consignação em pagamento?
Normalmente, tem como objeto, o depósito de quantia devida que o trabalhador se recusa a receber, sendo utilizada para desobrigar o empregador da mora no pagamento de determinadas verbas, por exemplo, para evitar a aplicação do § 8º do art.
Quais são as possíveis respostas do credor notificado pelo banco ao Procedimento Extrajudicial de consignação em pagamento?
Se o credor (tácita ou expressamente) aceita o depósito, a obrigação objeto da consignação restará extinta e com a extinção desaparece a mora. Ao contrário, se o credor recusa a quantia depositada, o que deve ser feito por escrito ao estabelecimento bancário, os efeitos da mora ficam suspensos pelo prazo de 1 (um) mês.
Como se dá o procedimento extrajudicial da ação de consignação?
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
Quando a ação de consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e comparecendo apenas um pretendente?
Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber e, comparecendo mais de um pretendente, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, ex vi, do disposto no artigo 898 , do CPC .
Quem é o consignante e quem é o consignado?
De forma mais resumida ainda, o consignante é que paga os benefícios aos servidores públicos, aposentados e pensionistas. Consignatário é a instituição ou pessoa física para quem é destinado o valor descontado do pagamento. E consignado é o próprio beneficiado.
Quais os direitos do consignatário?
Assim, o consignatário poderá ficar com a coisa ou vendê-la, bem como poderá fazer doação, permuta, dação em pagamento ou lhe dar qualquer outro destino. Nada modificará o direito do consignante a receber o preço, razão pela qual não era necessário que a lei brasileira fizesse a restrição encontrada no art.
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