Quem pode praticar corrupção ativa?
Perguntado por: Maria Moura | Última atualização: 16. April 2025Pontuação: 4.4/5 (45 avaliações)
A corrupção ativa se enquadra nos crimes praticados por particular contra a administração pública e ocorre se alguém “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
Quem pode cometer o crime de corrupção ativa?
Comete corrupção ativa aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício, aumentando-se a pena em 1/3 se o ato for praticado, omitido ou retardado com infração ao dever funcional.
Quem é o sujeito ativo da corrupção ativa?
a) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive outro funcionário público. B) Sujeito passivo: o Estado; a Administração Pública. C) Tipo subjetivo: dolo com finalidade de estimular o funcionário público a fazer o que o corruptor deseja, de levar o funcionário público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Quando ocorre a corrupção ativa?
É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. Quando a vantagem é exigida funcionário publico a outro, trata-se de outro tipo de crime, a concussão.
Quem pratica corrupção passiva?
Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico. Não é necessário que o particular aceite a proposta, basta o simples ato de oferecer é suficiente para que o crime seja configurado.
Corrupção Passiva e Corrupção Ativa (Facilitando o Direito Penal)
Quando se consuma o crime de corrupção ativa?
Por se tratar de crime formal, a corrupção ativa se consuma no exato instante em que o agente oferece vantagem indevida ao funcionário público (policial), pouco importando se a vantagem foi oferecida após recebimento da voz de prisão.
Qual é a diferença entre corrupção ativa e passiva?
Para que um crime de corrupção ativa possa ser definido dessa forma, é preciso que haja pelo menos a tentativa de corromper um funcionário público, tentando obter vantagem para si ou para uma organização. Na corrupção passiva, acontece o inverso: o funcionário público oferece ou aceita as vantagens oferecidas.
Como comprovar a corrupção ativa?
Para a consumação do crime de corrupção ativa, exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Como provar a corrupção ativa?
Para configurar o crime de corrupção ativa, basta o simples ato de oferecer a vantagem, não há necessidade de que o funcionário público a aceite. É um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública.
Qual artigo da corrupção ativa?
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B.
Quando se configura corrupção passiva?
Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.
Quem comete a corrupção?
O funcionário público comete o crime de corrupção passiva, enquanto o corruptor (aquele que paga a vantagem indevida) pratica a corrupção ativa.
O que diz o artigo 317 do Código Penal?
Art. 317-A. Possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, o funcionário público, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
Quais são os elementos constitutivos do crime de corrupção ativa?
A forma ativa do crime de corrupção, prevista no artigo 333 do Código Penal, se dá pelo oferecimento de alguma forma de compensação (dinheiro ou bens) para que o agente público faça algo que, dentro de suas funções, não deveria fazer ou deixe de fazer algo que deveria fazer.
O que é considerado um ato de corrupção?
Genericamente fala-se em corrupção quando uma pessoa, que ocupa uma posição dominante, aceita receber uma vantagem indevida em troca da prestação de um serviço.
Quais são as três espécies de concussão?
316 do Código Penal pode ser dividido em três partes, que demonstram a existência de três espécies de concussão, sendo a concussão direta ou indireta, o excesso de exação e o excesso de exação qualificada.
Quem paga propina comete crime?
Veja bem, se o indivíduo realizar a entrega do documento, com a quantia (propina), antes da solicitação (pedido) do agente público, o indivíduo incorre no crime de corrupção ativa, art. 333, do CP, independentemente da aceitação ou não da quantia por parte do agente público (CRIME FORMAL).
O que diz o artigo 316 do Código Penal?
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Quais são os crimes de corrupção?
Corrupção ativa: o artigo 333 do Código Penal tipifica o crime de corrupção ativa como o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A pena para este crime é de reclusão, podendo variar entre 2 a 12 anos, e multa.
O que diz o artigo 312 do Código Penal?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Quais crimes o servidor público pode cometer?
Dentre os mais comuns, estão os crimes de corrupção, peculato, prevaricação e concussão que, na grande maioria, é cometido por servidores da administração pública. Por isso, vou lhe explicar os detalhes desses crimes contra a administração e detalhar como ocorre a investigação e quais as penas aplicáveis.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O que é peculato concussão corrupção ativa?
Na concussão, a lei fala em exigir, enquanto no crime de corrupção, solicitar ou receber, e no peculato, apropriar-se. Os referidos crimes estão previstos no Código Penal, artigos 317, 316 e 312, respectivamente, e a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão e multa.
Qual é o tipo de ação penal no caso de corrupção passiva?
O art. 317 prevê duas condutas qualificadoras do crime de corrupção passiva, que assim são tipificadas: "§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Qual o tipo de ação penal aplicada no crime de corrupção?
Modalidade culposa: Não há modalidade culposa prevista expressamente como orienta o artigo 18, parágrafo único do CP. Ação penal, pena, causa de aumento de pena e competência: O crime de corrupção ativa é perseguido mediante ação penal pública incondicionada.
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