Quem pode pedir recuperação judicial?

Pode requerer recuperação judicial?

Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...

O que é um pedido de recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). Quem decidirá se o plano é razoável são os credores, interessados em manter a empresa viva para que ela possa pagar o que deve. ...

Como receber de uma empresa que está em recuperação judicial?

Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.

Qual o juízo competente para receber o pedido de recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

O que é o processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

Quais são os requisitos para se recuperar?

Quem tem capacidade ativa para requerer a recuperação judicial?

Os legitimados ativos para a propositura da ação são, nos termos da lei, os devedores que: (i) exerçam regularmente a atividade há mais de dois anos; (ii) não sejam falidos, e, se tiverem sido, que as respon- sabilidades daí decorrentes estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado; (iii) não tenham, ...

O que é o juízo competente?

Uma técnica para definir o juízo competente. ... No estudo da competência em direito processual civil, penal, trabalhista, etc. é que se identificam com precisão s regras com que o direito positivo disciplina a competência. As normas gerais sobre esta encontram-se nos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil".

O que é juízo universal da recuperação judicial?

Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa. Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa.

Quais as formas de se tentar aprovar o plano de recuperação judicial?

Como é feito o pagamento dos credores na recuperação judicial?

Será dada prioridade ao pagamento dos Credores Trabalhistas conforme artigo 54 da Lei 11.101/2005, onde estes receberão integralmente seus créditos, até o final do 11º (décimo primeiro) mês subsequente a publicação da homologação do plano de recuperação judicial.

É possível executar uma empresa em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação judicial.

É possível executar judicialmente uma empresa que está em recuperação judicial?

Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.

Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?

Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005.

Qual é o objetivo da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Quais são os tipos de recuperação judicial?

O que é a regra de competência?

A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. ... O CPC de 1973 estabelecia o foro do domicílio da mulher para as ações de separação e divórcio.

O que se entende por competência no processo?

As regras de competência, portanto, revelam quem é o juiz concretamente competente para julgar determinado processo. Dessa forma, os juízes só podem atuar em processos que estejam nos limites de sua competência.

Como identificar o juízo competente?

Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.

É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a declaração?

É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. Conforme a lei, pode solicitar a falência do devedor (LRF, art. ... Para requer a autofalência, o devedor deverá apresentar: demonstrações contábeis; expor as razões da impossibilidade de prosseguir no negócio etc.