Quem pode pedir citação por hora certa?
Perguntado por: António Edgar Abreu de Ramos | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.9/5 (26 avaliações)
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
Quem pede a citação por hora certa?
Sob o aspecto objetivo, a citação por hora certa exige que o oficial de justiça encarregado da diligência visite o domicílio ou a residência do réu/citando em três dias distintos, não o encontrando em qualquer das hipóteses.
Como funciona a citação por hora certa novo CPC?
254 do Novo CPC. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Quem pode receber a citação?
242, do CPC, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".
É considerado um dos requisitos subjetivos para a citação com hora certa?
(b) deverá ocorrer suspeita de ocultação (requisito subjetivo). Essa suspeita “é elemento fundamental para a designação da hora certa da citação, devendo o oficial ter todo o cuidado em evidenciar que tal procedimento se acha inspirado no propósito de evitar a consumação deste ato processual”.
CITAÇÃO POR HORA CERTA
O que é citação por hora certa no processo penal?
A citação por hora certa é uma modalidade de “citação ficta ou presumida”. Diferente da citação por edital, é usada nos casos em que o acusado sabe que está sendo procurado para ser citado e, deliberadamente, por ato próprio, foge à citação.
O que é intimação hora certa?
A intimação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça tiver procurado o réu ou uma testemunha em sua residência, sem êxito. Havendo suspeita de ocultação, o oficial poderá intimar qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho.
É válida a citação recebida por familiar?
É VÁLIDA A CITAÇÃO FEITA POR VIA POSTAL, QUANDO SE COMPROVA QUE A CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA FOI EFETIVAMENTE RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, EMBORA O AR NÃO TENHA SIDO ASSINADO POR ESTE, MAS POR UM FAMILIAR (NO CASO, UMA SOBRINHA).
Quando a citação é inválida?
A citação é o ato processual pelo qual se informa ao réu de que contra si foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, consoante prescreve o artigo 213 do Código de Processo Civil.
Quem pode assinar aviso de recebimento?
Todavia, deve-se observar um importante ponto: o aviso de recebimento deve ser assinado pelo próprio réu – ou, não o sendo, o autor deve realizar prova inequívoca de sua ciência.
Quando a citação é considerada válida?
DA CITAÇÃO - CONCEITO
A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc.
Qual o procedimento Após uma citação por hora certa?
254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Em que consiste a citação por hora certa fundamente?
A citação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça vai tentar citar o réu, mas nunca o localiza no endereço onde ele normalmente deveria estar. Diante disso, o meirinho percebe que réu está, na verdade, praticando manobras para não ser encontrado, buscando, com isso, evitar o início dos atos processuais.
O que fazer quando a citação é nula?
Nulidade das citações
Ou seja, verificando o advogado que seu cliente não foi regularmente citado e o processo prosseguiu, ao comparecer nos autos deverá a parte, caso seja possível, apresentar desde logo sua defesa.
Quando cabe nulidade da citação?
Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o defeito de citação. Assim, a nulidade de citação permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória.
Quando ocorre a nulidade da citação?
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
É válida a citação das partes pessoas físicas por meio eletrônico?
A Lei alterou diversas disposições do Código de Processo Civil (CPC), dentre elas a forma de citação nos processos judiciais, e está em vigor desde 30 de agosto de 2021. Em resumo, as novas disposições legais permitem e dão preferência para que a citação seja feita de maneira eletrônica, por e-mail (art. 246 do CPC).
É válida a citação realizada no endereço indicado na inicial recebida por terceira pessoa?
É válida a citação efetivada por via postal com AR, enviada para o endereço do réu e recebida por terceiro que lá reside e que não se recusou a recebe-la. 04.
É válida a citação efetivada por via postal com AR enviada para o endereço do réu é recebida por terceiro que lá reside e que não se recusou a Recebê-la?
III - É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA POR VIA POSTAL COM AR ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR TERCEIRO QUE LÁ RESIDE E QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBÊ-LA.
Qual o procedimento Após uma citação por hora certa o processo será suspenso ou continuará com a nomeação de um advogado dativo?
A citação por hora certa não suspende o processo
Suspensão do processo e citação por hora certa: A citação por hora certa, embora ficta, não viola dispositivos legais ou constitucionais e, por consequência, é eficaz. Ela, ao contrário da citação por edital, não suspende o processo (artigo 366).
Qual a diferença entre citação e intimação?
“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.
É possível citação por hora certa no Juizado Especial Criminal?
A citação com hora certa não tem sido admitida no âmbito estrito dos Juizados Especiais Criminais, onde, embora regidos pelos princípios da simplicidade, formalidade e celeridade, a citação deve ser pessoal, atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei n. 9.099/95.
Quando a citação por hora certa será realizada Trata-se de uma citação ficta ou real a forma de citar corresponde a uma espécie de citação explique fundamento legal?
Repare que a citação por hora certa é uma espécie de citação ficta (presumida), no entanto, com um agravante para a situação do réu. Isso porque, ao contrário do que ocorre na citação por edital, na citação por hora certa o processo segue seu curso normal e o réu pode ser condenado.
Qual o horário para citação por oficial de justiça?
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
O que acontece após a citação?
Assim, se você recebeu o oficial de justiça em sua casa com um mandado de citação ou se você recebeu uma carta de citação, não se desespere. Assine o mandado ou o AR, receba a cópia da petição inicial, que obrigatoriamente deve vir em anexo, e procure imediatamente um advogado de sua confiança.
Qual o maior armazenamento do mundo?
Porque as folhas da comigo-ninguém-pode ficam amarelas?