Quem pode pedir a exclusão por indignidade?
Perguntado por: Matilde Machado de Araújo | Última atualização: 6. Juli 2024Pontuação: 4.1/5 (18 avaliações)
A principal diferença entre essas causas de exclusão é que, enquanto a indignidade pode ser aplicada a qualquer herdeiro (legítimo ou testamentário), por iniciativa de qualquer interessado, a deserdação objetiva a exclusão apenas dos chamados herdeiros necessários, ou seja, daqueles descritos no art.
Quem pode promover ação para afastar o sucessor por indignidade?
Assim, de acordo com a atual redação do Código Civil, o Ministério Público pode ajuizar ação pedindo a declaração de indignidade caso o herdeiro ou legatário tenham sido: Autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (consumado ou tentado)
Quais as causas de exclusão por indignidade?
Conforme a lei sancionada, são indignos e excluídos da herança aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de quem for herdeiro; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou ...
Quais as hipóteses legais que autorizam a declaração da indignidade?
I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Como funciona o processo de indignidade?
A indignidade é causa pessoal excludente da sucessão do herdeiro ou legatário, consistente na prática de determinados atos ofensivos ao titular dos bens ou a pessoas de sua proximidade, decorrentes de dis- posição legal, devendo ser declarada por sentença.
Direito Civil - Aula #361 - Indignidade (É isso!)
É possível excluir um filho da herança?
Se o pai ou mãe quiser se desfazer de todos os seus bens para não deixar para determinado filho ou para nenhum filho, estes podem pleitear a nulidade da venda em juízo, por meio de processo judicial, cabendo ao juiz a análise de cada caso concreto.
Como excluir herdeiro necessário?
O autor da herança precisa declarar expressamente em uma cláusula de seu testamento, apresentando a causa que o levou a querer deserdar aquele herdeiro”, explica a advogada de Família e presidente da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Olívia Pinto.
Qual é a consequência da declaração de indignidade?
A indignidade é uma sanção cível aplicada ao herdeiro que através de alguma atitude infeliz praticada por ele o excluirá do recebimento da herança. Esta pode ser declarada mediante ação de indignidade que está prevista no artigo 1.815 do Código Civil. Sendo assim, qualquer herdeiro ou legatário está sujeito a ela.
O que torna um filho indigno?
I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
Quando pode ser proposta a ação de indignidade?
Importante salientar também que a ação declaratória de indignidade só pode ser proposta enquanto o herdeiro indigno ainda estiver vivo, haja vista que a punição não pode ser passada aos sucessores do herdeiro indigno.
Quem pode ser considerado indigno?
Conforme vejamos o inciso I do artigo supracitado, é considerado indigno quem, na forma dolosa, tentada ou consumada, atentar ou houver sido partícipe de ato contra a vida do autor da herança (seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro).
Quando os netos não tem direito a herança?
Ou seja, na linha descendente da sucessão estão os filhos, e os netos somente receberão a herança quando os seus respectivos pais, filhos dos avós falecidos, são pré-mortos. Ou seja, os netos somente terão direito à herança dos avós quando seu pai ou mãe, herdeiro imediato, tenham falecido antes dos avós.
Como fazer para não deixar herança para os filhos?
Apesar de os filhos serem os principais herdeiros dos pais, por uma questão legal e lógica, não é possível, impedir que os ascendentes alienem seu patrimônio em vida, pois não há nenhuma previsão legal quanto a isto.
Tem como deserdar um filho em vida?
A Deserdação só pode ser feita através de Testamento.
A indignidade também retira do herdeiro o direito à herança, por terem cometido atos criminosos, que estão disciplinados em lei contra a vida, a honra e a liberdade da pessoa que faleceu.
Como pedir para ser deserdado?
Pela regra do atual Código Civil a deserdação deverá ser feita mediante TESTAMENTO, quando então descendentes, ascendentes, cônjuge e/ou companheiro poderão ser privados de sua LEGÍTIMA ou mesmo a herança. O regramento encontra-se entabulado no art. 1.961 e seguintes do CC/2002.
Como deserdar seu primo?
Não há a possibilidade de deserdar herdeiro que não seja o necessário; pois, caso o testador desejar que seus primos, irmãos ou tios (herdeiros colaterais) não sejam beneficiados com sua herança, basta que o mesmo teste todos os seus bens a quem desejar não os aquinhoando com nada (artigo 1.850).
Quando o pai pode deserdar o filho?
É possível deserdar um filho somente no testamento
Esse grupo de pessoas tem direito a uma parte da herança, mesmo contra a vontade do testador. Contudo, os ascendentes (pais, avós, bisavós) só podem exercer esse direito na falta de filhos ou do cônjuge.
É possível deserdar um filho no Brasil?
Para se fazer a deserdação, é preciso que o interessado manifeste essa vontade através de testamento, constando a causa de deserdar (art. 1.964 do CC).
Como funciona a nova lei sobre herança?
Como funciona a lei de herança? Não havendo cônjuge, descendentes ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais, (os de até 4º grau: pela ordem, irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido.
Quem recebe a herança do indigno?
O relator da matéria na CCJ, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), deu parecer favorável à matéria com uma emenda: o descendente do indigno também herdeiro ou legatário do autor da herança por direito próprio, herdará somente a sua parte; não o sendo, será excluído da herança.
Quem não pode ser herdeiro?
Também não podem ser herdeiros aqueles que participaram da constituição do testamento, como as testemunhas, e os concubinos do testador casado, isto é, aqueles que possuem relação extraconjugal não eventual com o testador.
Qual a diferença entre deserdado é indigno?
De acordo com o que acabamos de falar, a indignidade é um ato pelo qual uma sentença reconhece que alguém não tem o direito de receber uma herança. Por outro lado, a deserdação é justamente ao contrário. Isso porque na deserdação é um ato de vontade do autor da herança, que é feito por meio de testamento.
Pode excluir um irmão da herança?
Como ninguém quer ser prejudicado neste aspecto, muitos irmãos perdem o bom senso e o diálogo com a família, por isso existem inventários judiciais que duram mais de uma década. Mas, afinal, um irmão pode excluir o outro da herança? Em regra, a resposta é não.
Quanto à exclusão da sucessão por indignidade é correto afirmar que?
Quanto à exclusão da sucessão por indignidade, é correto afirmar que: É excluído da sucessão o herdeiro que praticou crime de lesão corporal seguida de morte contra àquele de cuja sucessão se tratar.
Porque se diz que a indignidade é como uma pena civil?
Assim, a indignidade para efeitos de herança pode ser definida como uma pena civil em razão cometimento de falta grave, ou seja: é questão moral e lógica de que seja impedido de se beneficiar da herança aquele herdeiro que praticar atos criminosos ou reprováveis justamente contra o autor da herança.
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