Como é formada a República Federativa do Brasil?

O que diz o Artigo 1 da Constituição Federal de 1988?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Como citar o artigo 196 da Constituição Federal?

196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art.

Qual a última Constituição do Brasil?

A promulgação da Constituição de 1988 ocorreu em 5 de outubro de 1988 após 20 meses de Assembleia Constituinte. A atual Carta Constitucional brasileira, ou, em outros termos, nossa atual Constituição, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.

Qual é o artigo 5 da Constituição brasileira?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Qual é o conceito de república?

República é a forma de governo de um país, com poderes constituídos a partir da decisão de cidadãos ou representantes.

O que é federativas?

Significado de Federativo

adjetivo Constituído em federação: república federativa.

O que é uma república oligárquica?

A República Oligárquica foi uma fase da divisão que ocorreu durante a República Velha. Nesse momento, o país esteve sob o comando das grandes elites agrárias, na época, representada pelos produtores rurais dos estados de Minas Gerais e São Paulo.

O que diz o artigo 5 dos direitos humanos?

Artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”

Qual a importância do artigo 5 da Constituição Federal?

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

O que diz o artigo 5 inciso VI da Constituição?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Qual foi a melhor Constituição do Brasil?

A Carta Política do Império do Brasil, “foi o documento constitucional de maior longevidade na história constitucional do País, vigeu durante 65 anos, entre 25 de março de 1824 e 15 de novembro de 1889. Foi, portanto, o documento constitucional mais estável.

Quais são as 8 constituições brasileiras?

Qual é a nossa Constituição?

A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Desde a independência do Brasil em 1822, é a sétima constituição que nosso país tem – e a sexta desde que somos uma República.

Como fazer citação da Constituição Federal?

Referência da Constituição federal ou estadual

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

Como citar um artigo da Constituição?

Como citar no texto:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

Como referenciar um artigo da Constituição Federal?

Local do órgão constituinte, ano de publicação. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

O que quer dizer o artigo 1?

Artigo 1º – Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ... Todos os seres humanos, dotados de consciência, razão e portadores de dignidade, são, em sua essência, reconhecidos como iguais.

O que diz o Artigo 1 da Declaração Universal dos direitos humanos?

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. ... Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

Quais são as características da Constituição de 1988?

Principais características da Constituição de 1988:

- Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc.

O que diz o artigo 13 dos direitos humanos?

O artigo 13º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) assegura que toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.