Quem pode participar do CMDCA?
Perguntado por: Leonardo Joel de Vicente | Última atualização: 2. Juli 2024Pontuação: 4.3/5 (29 avaliações)
Poderão ser convidados a participar das Comissões Permanentes e/ou dos Grupos Temáticos representantes de órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, de entidades da sociedade civil nas áreas de crianças/adolescente, saúde, assistência social, mulher, juventude, idoso, educação, universidades/ ...
Quem pode se inscrever no CMDCA?
Cada OSC pode inscrever um candidato e um delegado. Ambos devem ser maiores de 18 anos, serem moradores de Piracicaba e comporem o quadro da OSC como diretor ou funcionário da equipe técnica ou funcionário da OSC que atue de forma efetiva na área de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Quem faz parte do CMDCA?
O CMDCA é um órgão deliberativo, representado de forma paritária por oito secretarias do poder público municipal - Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), Cultura (SMC), Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Educação (SME), Fazenda (SF), Esporte, Lazer e Recreação (SEME) e Justiça (SMJ) e e da oito entidades da ...
Como são escolhidos os membros do CMDCA?
Eles são eleitos pelos cidadãos do município através de Processo Eleitoral e o trabalho é voluntário.
O que diz o ECA sobre o CMDCA?
Sua natureza é deliberativa, ou seja, o CMDCA decide a respeito da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes obe‑ decendo a normas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por ser autônomo, o CMDCA não sofre interferência de outras instituições, sejam elas públicas ou privadas.
O QUE É O CMDCA
Qual a diferença entre Conselho Tutelar e cmdca?
Enquanto os Conselhos Municipais dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos, sendo exclusivamente de ...
Quem escolhe o presidente do Cmdca?
Da Presidência do CMDCA
Parágrafo único - O presidente, o vice-presidente e o secretário geral do CMDCA serão escolhidos pelo Plenário reunido na primeira assembleia ordinária de cada ano, dentre seus membros titulares, por voto de maioria simples.
Quem fiscaliza o Conselho Tutelar CMDCA?
88, inc. VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todo o processo de escolha deve estar estabelecido na Lei Municipal e ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a fiscalização do Ministério Público (art. 139, caput, ECA).
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa?
Sou obrigada a deixar o Conselho Tutelar entrar na minha casa? Conselho tutelar pode invadir a casa. A violação de domicílio é um crime previsto. ali no artigo cento e cinquenta do código penal.
Qual a função do CMDCA com o Conselho Tutelar?
Regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.
O que compete ao CMDCA?
Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (objetivos e metas, especificando as prioridades) e o Plano de Aplicação (distribuição dos recursos por área prioritária, atendendo os objetivos da política definida no Plano de Ação).
O que faz um membro do CMDCA?
Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONG) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Qual é a função do CMDCA?
O Conselho reúne-se quinzenalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à criança e ao adolescente em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade, de forma a garantir que as ações do Governo contemplem de forma integral a universalidade de acesso aos ...
Como conseguir o registro no CMDCA?
2º - Para efetivação do Registro no CMDCA é necessário que a entidade realize atendimento para crianças e adolescentes e preencha os requisitos: I - Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II - Apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do ...
O que diz o artigo 91 do ECA?
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
O que diz o artigo 90 do ECA?
Não se afigura ilegal o acolhimento institucional de menor, seguido de acolhimento familiar, medidas protetivas expressamente previstas na lei de regência ( ECA , arts.
Quando o Conselho Tutelar pode retirar a guarda da mãe?
Quando a mãe não consegue fornecer os cuidados básicos adequados, como alimentação, higiene, educação, saúde e proteção física, ou quando há evidências de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir visando proteger a criança.
O que o Conselho Tutelar não pode?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.
O que o Conselho Tutelar pode fazer com os pais?
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
É possível processar o Conselho Tutelar?
Caso você discorde de alguma decisão, é possível recorrer, mas sempre dentro dos prazos e procedimentos legais estabelecidos. Processar o Conselho Tutelar pode ser um processo complexo e delicado, mas em algumas situações pode ser necessário para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
O que acontece depois de uma denúncia ao Conselho Tutelar?
Funciona da seguinte forma: o Conselho recebe alguma denúncia e começa a agir quando alguma criança ou adolescente esteja em situação de risco ou abuso. A organização então passa a aconselhar os pais ou responsáveis e mantém contato para intermediar a situação.
Qual a idade que o Conselho Tutelar atende?
O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos Page 6 6 incompletos). Acima dessa idade, não há exceções, como por exemplo a deficiência ou doença mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto.
Qual curso devo fazer para trabalhar no Conselho Tutelar?
Não há pré-requisito de curso superior estabelecido pelo ECA, mas os cursos que estão relacionados a essas funções são Serviço Social, Pedagogia, Direito, Psicologia, entre outros.
Quantos votos são necessários para eleger um conselheiro tutelar?
No término do processo eleitoral, as cinco que acumularem a maior quantidade de votos irão compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada município e região administrativa. Além disso, serão eleitos outros cinco conselheiros suplentes.
Quantos membros do Cmdca?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Piracicaba publica o Edital para o Processo de Seletivo de Conselheiros Tutelares, nos Conselhos Tutelares I e II. Serão eleitos 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos (janeiro 2020/janeiro 2024).
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