Quem pode parcelar o MEI atrasado?

1. Acesse a área de “Simei Serviços” Do lado esquerdo da tela, na parte superior, clique em “Simei Serviços”;
2. Selecione “Parcelamento – Microempreendedor Individual” ...
3. Insira seus dados. ...
4. Solicite o parcelamento. ...
5. Confirme o acordo.

Como regularizar as parcelas do MEI?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.

O que são débitos não Exigiveis MEI?

Os débitos não exigíveis são aqueles que a prescrição de cobrança já está vencida, ou seja, não há mais a obrigação do pagamento.

Qual a diferença entre parcelamento MEI e Parcelamento Especial MEI?

As principais diferenças entre os dois parcelamentos é que o Especial só poderá ser solicitado até o dia 02 de outubro de 2017, só consolida os débitos apurados até maio de 2016 e parcela estes valores em até 120 parcelas mensais, enquanto o parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer tempo (limitado a um ...

O que entra na dívida ativa?

A existência de Dívida Ativa pode ser resultante de uma inadimplência tributária (impostos, taxas ou contribuições), fiscal (auto de infração ou multas), processual (custas e multas processuais), contratual (descumprimento de contratos de licitação, aforamento, laudêmio, locação ou arrendamento de bens públicos) ou até ...

Quais os tipos de dívida ativa?

É importante que você saiba que existem dois tipos de dívidas ativas: a tributária e a não tributária. Assim como diz o nome, a primeira está relacionado à dívida ativa de tributos como IPVA, IPTU e Imposto de Renda.

Quando uma dívida vai para dívida ativa?

A dívida ativa trata-se de um cadastro do governo – federal, estadual ou municipal – possui de pessoas ou empresas que estão em inadimplência com eles. Isso ocorre quando a pessoa deixa de pagar impostos, multas, indenizações, etc.

O que constitui a dívida ativa da Fazenda Pública?

​É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

O que é o parcelamento especial do MEI?

O aplicativo “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”, por sua vez, permite solicitar o parcelamento dos débitos até a competência maio/2016, em no máximo 120 (cento e vinte) parcelas. Em ambos, o número mínimo de parcelas é 2 (duas), e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O que é Parcelamento Especial do MEI?

O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.

O que é parcelamento ordinário do MEI?

Desde o mês de julho, o "Parcmei" pode ser utilizado pelos microempreendedores individuais (MEIs) para parcelar suas dívidas com pendências na Receita Federal.

Como saber se tenho débitos no MEI?

Como posso consultar os débitos do MEI? Os débitos podem ser consultados no PGMEI(versãocompleta), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Como checar se há débitos no MEI?

Como consultar dívidas do MEI? O MEI pode pesquisar sobre débitos pendentes no Portal do Simples Nacional, na opção “Cálculo e Declaração“. Basta ir até a opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”, clicar em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Como atualizar o MEI atrasado?

Ao acessar o PGMEI, é só clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Nele o microempreendedor pode escolher o ano e quais as contribuições ele quer liquidar. O programa dá opção de atualizar os valores para consulta prévia, ou seja, recalcular o DAS MEI em atraso antes de gerar a forma de pagamento escolhida.

Como a Fazenda Pública executa suas dívidas?

Quem a apura os valores que serão cobrados é a Procuradoria da Fazenda de cada ente federativo, e o meio mais utilizado para a sua cobrança é o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art. 1º da Lei 9.492 (já que normalmente a execução fiscal é utilizada para cobranças de valores mais altos).

O que acontece quando a pessoa está na dívida ativa?

Quais as consequências quando se tem dívida ativa? Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.

Como saber de onde vem a dívida ativa?

Para saber se você possui débitos inscritos em dívida ativa é necessário verificar junto ao Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região, ressaltando quanto às competências de cada ente federativo, ou seja, a depender do tributo, você deverá consultar a autoridade fiscal Municipal, Estadual ou Federal.

Quanto tempo para a dívida ativa sair do sistema?

Legalmente, o período para que a dívida ativa prescreva é de 5 anos, após esse tempo o governo não pode mais fazer cobranças. Mas não é bem assim que funciona.

Qual a diferença entre Dívida Ativa e IPTU?

A dívida ativa IPTU é quando a pessoa, seja ela física ou jurídica, atrasa o pagamento do imposto relacionado ao imóvel e vai parar em um cadastro de maus pagadores do governo.

O que é dívida passiva?

A Dívida Passiva é composta por quaisquer dívidas ou obrigações registradas no patrimônio, assumidas pela administração em decorrência de serviços, contratos e fornecimentos, cujos pagamentos não são realizados no ato, ou então, em face de empréstimos contraídos no País ou no exterior para suprimento de déficit ...