Quem pode intimar?
Perguntado por: Alexandra Doriana Soares Antunes Azevedo | Última atualização: 14. Februar 2022Pontuação: 4.8/5 (12 avaliações)
A intimação pode partir que qualquer autoridade, seja ela militar, civil ou judicial e deve ser realizada respeitando-se o que determina a lei. ... intimação por carta precatória: é o meio de comunicação pelo qual um Juiz se utiliza para intimar uma pessoa que reside na comarca de outro Juiz.
Quem pode emitir uma intimação?
A intimação judicial é geralmente entregue ao interessado por um oficial de justiça. No caso de processo administrativo, a entrega pode ser feita por servidor regularmente designado. A intimação distingue-se da citação, que é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender.
Como faço para intimar uma pessoa?
A intimação judicial é aquela realizada dentro de um processo judicial. Já a intimação extrajudicial é aquela utilizada fora de um processo, podendo ser encaminhada pelo próprio particular a outra pessoa, ou por órgãos públicos sem caráter judicial, como Cartórios, Tabelionatos, Prefeituras, etc.
Quando não encontra a pessoa para intimar?
227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Pode-se intimar por Whatsapp?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.
O que acontece se você não receber o Oficial de Justiça?
Quem faz a citação por WhatsApp?
O Oficial de Justiça, dotado de fé pública, pode certificar a integridade do ato de citação eletrônica pela confirmação do recebimento da informação pelo interlocutor através do contato via ligação e também pelas informações disponibilizadas pelo próprio aplicativo, tais como nome do usuário, número de telefone, foto, ...
Pode ser intimado por telefone?
A INTIMAÇÃO POR TELEFONE É PERFEITAMENTE VÁLIDA, PORQUE SE TRATA DE MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 67 DA LEI DE REGÊNCIA.
O que acontece quando o oficial de justiça não consegue entregar intimação?
Ou seja, significa que o não cumprimento da intimação nesse caso fará com que a parte que abriu o processo ganhe a causa. Sendo o processo da esfera penal por exemplo, a consequência pelo não comparecimento em audiência, o processo seguirá sem a defesa do réu.
O que acontece quando não consegue entregar a intimação?
Uma intimação é uma ordem de qualquer autoridade militar, civil ou judicial que obriga a pessoa a fazer, ou deixar de fazer, algo com base na Lei. ... A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.
Quando o oficial de justiça não encontra o réu o que acontece?
830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
O que vem escrito em uma intimação?
Uma intimação é uma notificação por escrito enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.
Pode intimar a pessoa no local de trabalho?
Seria possível enviar a intimação em seu local de trabalho? Sim, ele pode ser intimado em qualquer local que esteja, inclusive no local de trabalho.
Quais são os tipos de intimação?
Existem dois tipos de intimação: a judicial (ou notificação) e a extrajudicial. A intimação extrajudicial pode ser emitida por qualquer parte do processo e até mesmo fora de um processo, em vez de partir do órgão jurisdicional. Saiba mais neste artigo!
Tem como saber se a pessoa recebeu a intimação?
O melhor é ir ao até o Cartorio onde tramita o processo e questionar ao funcionário. Porém, como trata-se segredo de justiça será fornecida informação somente ao advogado cadastrado no processo ou a parte.
Quando a intimação tem que ser pessoal?
As intimações serão pessoais quando se tratar de decisão judicial para que a parte cumpra determinado ato para qual não se exige capacidade postulatória. Os demais atos são comunicados ao patrono. A intimação por telefone é inadmissível, havendo várias decisões que a consideram nula.
Quem pode entregar uma intimação policial?
A intimação policial é entregue por meio de carta (correios), pessoalmente por policiais e, atualmente, até mesmo por Whatsapp ou e-mail. ... Para ter certeza da sua autenticidade, toda intimação policial deve conter: Identificação da delegacia de polícia que expediu o documento.
Como citar alguém que se esconde?
Então, haverá citação com hora certa quando o réu se oculta para ser citado por três vezes, fazendo com que se opte por esse meio citatório. Urge ressaltar que a decisão da realização dessa modalidade de citação será feita exclusivamente pelo Oficial de Justiça.
Como citar uma pessoa que se esconde?
362, caput, do CPP, o qual dispõe o seguinte: verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos art. 227 a 229 da Lei n° 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
O que acontece depois de uma intimação?
Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. ... Nestes casos, a saída é a intimação via oficial de justiça para que não haja brechas quanto a validade do recebimento da intimação, o que depende de uma ordem judicial.
Quando um oficial de justiça não encontra o endereço o que acontece?
Artigo 367º CPP – Revelia.
Por igual, caso o oficial de justiça compareça no endereço do acusado para intimá-lo de audiência que será realizada, e o intimando tiver mudado de endereço sem comunicar o juízo, o oficial certificará... ... Intimação pessoal quer significar: por meio de mandado cumprido por oficial de justiça.
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a testemunha?
Segundo especialistas ouvidos pelo UOL Notícias, quando uma testemunha não é encontrada, a defesa pode requerer ao juiz responsável -- no caso, o juiz Maurício Fossen-- o adiamento do julgamento, alegando que a testemunha é imprescindível. Ele, no entanto, não é obrigado a acatar o pedido.
Como saber o motivo de um mandado de intimação?
Se você recebeu uma intimação e não sabe o motivo, o ideal, primeiramente, é consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), clicar no link "consulta processual", escolha o tipo de consulta "por nome da parte" e digite seu nome.
É válida a citação por telefone?
Inexiste no ordenamento jurídico a possibilidade de citação por telefone, não sendo permitido ao oficial inovar na forma do ato.
Quando o réu é citado?
A citação do réu é um dos procedimentos mais importante em um processo. É com a citação que o réu começa a ter a oportunidade de se defender. E é com a citação que o processo realmente se inicia. Até que ela ocorre, não há um processo pois ainda falta uma parte: o réu.
O que é intimação por meio eletrônico?
O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.
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