Quem pode instaurar o inquérito policial militar?
Perguntado por: Tiago Ivo de Reis | Última atualização: 28. Februar 2025Pontuação: 4.3/5 (61 avaliações)
O IPM pode ser conseqüência de requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento da infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
Quem pode instaurar inquérito policial militar?
§ 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim. Art. 34.
Quem instaura o inquérito policial militar?
Sempre que possível, o Encarregado do IPM deverá ser um Oficial de posto não inferior ao de Capitão da Polícia Militar, não podendo exercer essa função o Aspirante a Oficial, nos termos do que estabelece o art. 15, do CPPM.
Quem pode pedir instauração de inquérito policial?
Nos casos de instauração mediante requisição, o Inquérito Policial será instaurado somente mediante a ordem da Autoridade Judicial ou do representante do MP, entretanto, o Delegado de Polícia será obrigado a instaurar o Inquérito se o requerimento estiver sido administrado pelo Juiz de Direito ou Ministério Público.
Como se inicia o IPM?
1º passo: nomeação de escrivão pelo encarregado. 2º passo: despacho ordinatório ao escrivão (determinações a serem cumpridas pelo escrivão). 3º passo: comunicação ao Ministério Público Militar da instauração do IPM (na hipótese de o IPM não ter sido instaurado em atendimento a requisição do MPM).
Procedimento do Inquérito Policial (Processo Penal): Resumo Completo
Quando o IPM é dispensado?
Uma vez iniciado, torna-se indispensável à propositura da ação penal. O IPM pode ainda ser dispensado, se houver Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) que, por si só, elucide o fato e sua autoria, dispensando outras diligências.
Qual é o prazo do inquérito policial militar?
O texto amplia de 40 para 60 dias o prazo de conclusão de inquérito de réu que não tenha sido indiciado ou estiver solto. Esse tempo poderá ser prorrogado por mais 30 dias (10 dias a mais do que a legislação atual) se ainda houver pendências: exames periciais ou diligências indispensáveis.
Quem abre o inquérito?
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
Pode a autoridade policial se recusar a instaurar o inquérito?
Da análise do inciso II do art. 5º do CPP, denota-se que diante de uma requisição da autoridade judiciária (juiz) ou do Ministério Público, o Delegado deverá instaurar o IP, não podendo se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir nos termos da Lei.
Pode o juiz requisitar a instauração de inquérito policial?
Voltando para a pergunta feita. Cuidando do inquérito policial e sobre as possibilidades de instauração do referido procedimento, o CPP deixou expresso no artigo 5º, inciso II, que poderá tanto juiz como MP requisitarem sua instauração, como também o ofendido poderá fazê-lo por meio de requerimento.
Quais são as características de um Inquérito Policial Militar?
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Quem é autoridade de polícia judiciária militar?
A Polícia Judiciária Militar é exercida pela autoridade sobre a qual recaia o comando, ou a subordinação, de órgãos e corporações militares.
O que pode anular um inquérito policial?
Outros exemplos podem ser citados: a quebra de sigilo com base exclusivamente em denúncia anônima; busca e apreensão domiciliar em endereço no mandado judicial não especificado; interceptação telefônica realizada por policiais não federais ou civis etc.
Quem é o titular do inquérito policial?
PRESIDÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL. Dita o artigo 2º §1º da lei 12.830 de 2012 que quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia concursado. Observam-se, contudo, exceções à essa regra (como acontece com a grande maioria das regras no direito, não?).
Quando o delegado não pode instaurar inquérito policial?
Se o pedido for feito pela vítima ou pelo suspeito suspeito e se o reputar impertinente, pela característica da discricionariedade, o delegado pode indeferir. Deste indeferimento, entende-se que é possível recurso para o chefe de Polícia, em analogia com o disposto no art.
Quanto tempo demora para instaurar um inquérito policial?
Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.
O que vem antes do inquérito policial?
A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.
Como saber se foi instaurado inquérito policial?
É possível consultar inquérito policial pela internet? A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
Quem investiga crimes militares?
Polícia judiciária militar. Atribuições. A polícia judiciária militar, cuja função é auxiliar a Justiça Militar na apuração de infrações militares, não foi prevista na Constituição Federal, mas que deixou entrever sua existência, quando tratou dos órgãos da Segurança Pública no art.
Quem oferece a denúncia no Processo Penal militar?
A fase de ação penal é iniciada com a denúncia do Ministério Público Militar, que é recebida pelo juiz auditor, um juiz civil da Justiça Militar. O juiz auditor pode rejeitar a denúncia se for manifestamente improcedente ou designar a data para a audiência de instrução e julgamento se preencher os requisitos legais.
Quais são os crimes militares?
Crimes militares próprios são os tipificados exclusivamente pelo Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969). Assim, somente podem ser praticados por quem preencha a condição específica de militar. Despontam como exemplos a deserção, o motim, a revolta e o desrespeito, entre outros.
Quem pode mandar arquivar o IPM?
O pedido de arquivamento do IPM é atribuição exclusiva do Ministério Público Militar, mas, se indeferido, deve o inquérito ser remetido ao Procurador-geral, que insistirá no arquivamento ou designará outro Membro para denunciar, caso não decida fazê-lo diretamente.
Para que serve um inquérito policial militar?
O IPM serve como meio para que o Ministério Público Militar disponha de elementos para formar sua convicção sobre o delito e possa oferecer a competente inicial da ação penal militar, que é a denuncia”, diz a juíza Mariana Aquino na introdução da obra.
Em que consiste o arquivamento do inquérito policial militar?
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).
Como se livrar de um inquérito policial?
Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal.
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