O que diz o artigo 66 do Código do consumidor?
Perguntado por: Mélanie Laura Macedo Costa Alves | Última atualização: 21. Februar 2022Pontuação: 4.2/5 (28 avaliações)
Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. Pena Detenção de um a seis meses ou multa. ...
O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor?
67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Qual lei protege o consumidor enganado?
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.
O que diz o Código do consumidor sobre propaganda enganosa?
Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.
Qual o crime de propaganda enganosa?
É crime contra o consumidor fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva - pena: detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa. Enganosa é a informação falsa ou capaz de induzir o consumidor a erro (CDC, art. ... 37, § 1º).
Art. 66 - Código do Consumidor - Crime de fazer afirmação falsa sobre o produto
Como provar propaganda enganosa?
Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
O que é propaganda enganosa e abusiva?
Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
O que prevê a legislação brasileira em relação à propaganda enganosa?
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quais os direitos dos consumidores caso se sintam diminuídos ou prejudicados por uma propaganda abusiva?
A propaganda enganosa ou abusiva é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e é considerada um ilícito civil e penal, ensejando ao causador do dano o dever de reparação ao consumidor e também ao cumprimento da responsabilidade criminal que estiver evidenciada aos fatos na prática da publicidade enganosa ...
É crime vender e não entregar?
“Isso pode se configurar como prática de estelionato. Um crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Porque pegar o dinheiro do consumidor e nem comprar o material para cumprir a sua obrigação é crime”, disse Jorge Wilson, o Xerife do Consumidor, do Programa Balanço Geral, da TV Record.
O que diz o artigo 26 do CDC?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Quando o produto não tem preço?
Obs: Se você não encontrar o preço no produto, na prateleira, na gondola ou na vitrine, vale o preço que estiver mais próximo, pois caso contrário, vai caracterizar crime contra o Código de Defesa do Consumidor, que determina no seu artigo 66, não havendo preço, existe omissão de informação relevante e a pena é de ...
O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Quando se faz publicidade para promoção de um produto e o produto não está disponível para venda o que a empresa perde?
Publicidade enganosa pode ser o estopim para levar um negócio à ruína, pois, uma vez que o consumidor perde a confiança no seu produto ou no seu serviço, você dificilmente conseguirá recuperar a sua credibilidade no mercado.
O que é propaganda enganosa exemplos?
2) Publicidade enganosa omissiva – é a publicidade que induz o consumidor em erro por falta de informação. Por exemplo: Um complemento alimentar que promete ajuda no emagrecimento, mas não informa sobre efeitos colaterais ou riscos para quem possui diabetes.
O que caracteriza a publicidade abusiva?
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...
Quais são as hipóteses de publicidade abusiva?
A publicidade abusiva é aquela que possui caráter discriminatório; incite à violência; explore o medo; explore a inexperiência e o discernimento reduzido da criança; desrespeite valores ambientais, ou ainda, estimule o consumidor a agir de forma nociva à sua saúde ou segurança.
Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
É obrigatório ter preço na prateleira?
De acordo com o artigo 35 do CDC, se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na gôndola do supermercado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.
Não tem preço é de graça?
Os valores precisam estar bem localizados. Caso haja dois preços registrados para uma mesma mercadoria, o consumidor pagará o menor deles. Outra informação importante: não há lei que garanta que, na ausência de preço, o produto pode ser levado de graça. Mas, se esse erro for frequente, a loja pode ser multada.
O que fará para aplicar o art 26 3º do CDC?
§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
18 E 26 DO CDC . Fato do produto é acidente de consumo, enquanto vício do produto é inadequação para uso esperado, é impropriedade, é diminuição da quantidade, é falha na informação, disparidade na informação.
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