Quem pode entregar uma intimação?
Perguntado por: Renato Vítor Oliveira | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.5/5 (23 avaliações)
A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça.
Sou obrigada a receber intimação de outra pessoa?
Não, ninguém pode ser forçado a assinar nada!
O oficial de justiça vai lhe dizer que tem uma intimação para lhe entregar, a pessoa pode optar por receber ou recusar a entrega, não há nada de errado nisso.
Como faço para intimar uma pessoa?
A intimação judicial é aquela realizada dentro de um processo judicial. Já a intimação extrajudicial é aquela utilizada fora de um processo, podendo ser encaminhada pelo próprio particular a outra pessoa, ou por órgãos públicos sem caráter judicial, como Cartórios, Tabelionatos, Prefeituras, etc.
O que acontece se eu não comparecer a uma intimação?
Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal. A pena varia de 15 dias a 6 meses de detenção, e multa.
O que acontece depois de uma intimação?
Após sua expedição, a intimação pode ser entregue ao destinatário via correios ou oficial de justiça. Em alguns casos, pode ocorrer de ser entregue, também, por outros servidores públicos (ex: policiais, serventuários da justiça eleitoral, agentes administrativos etc).
? FUI INTIMADO! O que devo fazer? (Recebi intimação) Advogado explica | Polícia Civil | Delegacia
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quanto tempo demora para intimar uma pessoa?
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.
Como funciona a intimação por Whatsapp?
De acordo com o projeto, poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma os advogados e as partes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio.
Como funciona a intimação?
Uma intimação é uma notificação por escrito enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.
O que fazer quando oficial de justiça não encontra a pessoa?
Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Quem pode receber intimação judicial?
A intimação é entregue pessoalmente ao intimado por um oficial de justiça, através dos Correios ou até pelo Whatsapp! A intimação é um documento de extrema importância que ordena o que deverá ser feito ou não pela pessoa intimada.
Tem como saber se a pessoa recebeu a intimação?
1 resposta. O melhor é ir ao até o Cartorio onde tramita o processo e questionar ao funcionário. Porém, como trata-se segredo de justiça será fornecida informação somente ao advogado cadastrado no processo ou a parte.
Quando a pessoa recebe uma intimação?
Quem recebe uma intimação é obrigado a comparecer na data e horário estipulados no documento. O descumprimento dos termos estabelecidos em uma notificação pode trazer consequências sérias. O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação.
O que acontece depois de confirmada a intimação eletrônica?
Logo, o dia posterior ao décimo dia do envio da intimação, passa a ser o dia da publicação da mesma, e então, o início da contagem dos prazos. Alguns tribunais fazem a publicação da intimação pelos dois meios. Nesse caso, a contagem de prazos deve ser feita de acordo com a data da intimação eletrônica.
Pode haver intimação por WhatsApp?
Por outro lado, existem decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (HC 641.8774 e HDE 2.9355) admitindo a intimação por WhatsApp, desde que se possa ter certeza de que o número de telefone receptor da mensagem eletrônica, seja do destinatário ou se possa comprovar a autenticidade da identidade da parte a ser ...
É possível a citação por WhatsApp?
No final do mês de agosto, fora sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico.
Como pedir intimação por WhatsApp?
- Processo XXXXXXXXX.
- __________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na ação que move em face de _____________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r.
Quantos dias o oficial de justiça tem para entregar a intimação?
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
Quando oficial de justiça vai na casa da pessoa?
Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até as 20 horas, de segunda a sábado, conforme estabelece o artigo 172 do CPC.
Qual horário oficial de justiça pode intimar?
Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado.
Como faço para saber o motivo de uma intimação?
Como saber do que se trata? O comunicado pode conter a petição inicial (contrafé) ou, ainda, as informações básicas acerca do assunto tratado. De qualquer forma, o advogado contratado fará uma diligência no órgão público (fórum, delegacia etc.), para analisar os autos.
O que fazer quando receber uma intimação policial?
Compareça na delegacia no dia e horário marcado
Depois de receber a intimação, esteja na delegacia na data agendada. Como já mencionamos, em algumas situações, o intimado poderá ser conduzido de forma coercitiva ao depoimento.
O que significa intimação no Diário da Justiça Eletrônico?
Indica a data em que um ato judicial, como uma decisão ou um julgamento, se tornou disponível no Diário da Justiça Eletrônico.
Como saber se uma pessoa foi notificada?
Boa Tarde, no processo estará indicando, notificação recebida ou que a parte recebeu tal documento, em último caso entre em contato com seu advogado ou advogada e veja se a outra parte foi notificada ou não.
Como ver uma intimação pela internet?
...
Acompanhe o passo a passo na prática.
- Você deve estar devidamente logado no e-SAJ, podendo efetuar sua identificação a partir de seu CPF ou certificado digital.
- Após realizar o login, clique na opção “Intimações on-line”.
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