Quem pode contestar ação de usucapião?

Perguntado por: Camila Gabriela Vaz de Araújo  |  Última atualização: 13. März 2022
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A ação de usucapião é proposta erga omnes, o que motiva seu procedimento editalício e significa dizer que qualquer interessado, certo ou incerto, habilita-se como réu na ação dominial, podendo contestar o pedido, tudo a retirar o interesse de agir via de intervenção de terceiro.

Qual o prazo para contestar usucapião?

Dessa forma, é de quinze dias o prazo da contestação (art. 297 CPC).

É cabível oposição em ação de usucapião?

No CPC/73 a oposição era tratada como intervenção de terceiros, mas, no CPC/15, o instituto passou a se enquadrar como ação autônoma, prevista como procedimento especial. Mas a questão é: cabe oposição nas ações de usucapião? Segundo decidiu o STJ, NÃO cabe oposição nas ações de usucapião.

Quando cabe ação de oposição?

A oposição deve ser oferecida até o momento de ser proferida a sentença, não havendo mais distinção se oferecida antes ou após a audiência. O oferecimento da oposição após a audiência acarreta apenas a suspensão do processo principal. Esta é basicamente a única diferença da oposição no CPC/73 e no Novo CPC.

O que configura oposição à posse?

A oposição à posse, manifestada por meio da ação de reintegração de posse, julgada improcedente, neste caso, desqualificou a posse como mansa e pacífica, eis que se traduziu em medida efetiva visando interromper o fluxo do prazo de usucapião.

Pilares de uma Contestação (Defesa) contra Ação de Usucapião

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Como contestar uma ação de usucapião?

Toda ação de usucapião implica em litisconsórcio passivo necessário, com procuradores diferentes. Então, o prazo para contestar será em dobro, pois sempre haverá procuradores diferentes (no mínimo, procuradores das partes e dos entes da federação), com a ressalva do art. 229 §2º do CPC.

Como se defender de uma ação de usucapião?

Como se proteger da usucapião
  1. Não descuide da vigilância do seu imóvel. ...
  2. Ao sinal de qualquer invasão, evite que o invasor construa qualquer coisa em seu terreno ou faça benfeitorias no imóvel;
  3. Registre a ocorrência da invasão e procure um advogado.

O que é prescrição aquisitiva no usucapião?

Prescrição aquisitiva é aquela que consiste não na perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo. É instituto relacionado, exclusivamente, aos direitos reais sobre as coisas, sejam elas móveis ou imóveis.

O que pode prejudicar a prescrição aquisitiva da usucapião?

Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião. A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

É exemplo de prescrição aquisitiva?

Já a prescrição aquisitiva é instituto relacionado exclusivamente aos direitos reais sobre as coisas, sejam elas móveis ou imóveis. Vamos lá . Exemplo de prescrição aquisitiva: Usucapião , artigos 1238 e seguintes do CC.

Porque razão a usucapião é denominada de prescrição aquisitiva?

Em decorrência da evolução do Direito Romano, constata-se que a usucapião, de maneira simultânea, se converteu em modo de perda e aquisição de propriedade, razão pela qual é chamada de “prescrição aquisitiva”.

Como anular uma ação de usucapião?

Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC) para anular processo de usucapião no qual não foi realizada citação válida do proprietário do imóvel, correndo todo o processo à sua revelia.

Como contestar usucapião extraordinário?

PRAZO CONTESTAÇÃO: Art. 335 do CPC: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (dias úteis, conforme.
...
DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO
  1. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.
  2. Nos termos do art.

Como defender uma contestação?

Após a análise da petição inicial pelo réu, começa-se a pensar no que será alegado e debatido na contestação. Entretanto, existem duas etapas em que a defesa deve ser preparada: a defesa processual e a de mérito. Há também a possibilidade de reconvenção dentro de uma contestação.

O que mudou no usucapião?

Nova Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017)

A lei atual adota um entendimento de área urbana conforme a sua finalidade, não importando se, formalmente, o assentamento objeto da regulação esteja localizado em área considerada rural, tornando mais célere e fácil o deferimento da usucapião.

Como fazer uma escritura de um imóvel através de usucapião?

Usucapião no Cartório de Registro de Imóveis
  1. Registrar uma Escritura Pública de Ata Notarial no Cartório de Notas, descrevendo o tempo de posse sobre o terreno e quais foram os proprietários antecessores;
  2. Planta do terreno e memorial descritivo, assinado por um profissional habilitado;

Quem deve figurar no polo passivo da ação de usucapião?

CPC, art. 942. - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.

O que caracteriza o usucapião?

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.

Qual a razão para se afirmar que nem todos os bens Apesar do tempo de posse não pode ser objeto de usucapião?

Sem posse não há usucapião, precisamente porque ele é a aquisição do domínio pela posse prolongada.Se a posse for feita através de violência não torna-se aquisição de propriedade.

São espécies de usucapião conjugal?

A lei 12.424, de 16 de junho de 2011 incluiu no sistema uma nova espécie de usucapião que vem sendo chamada pelos juristas de Usucapião Familiar ou mais apropriadamente Usucapião Especial Urbana por Abandono do Lar Conjugal.

Qual a diferença entre prescrição extintiva E a aquisitiva?

A prescrição aquisitiva confere direito real pela posse ininterrupta de uma coisa, já a prescrição extintiva acarreta o sumiço de um direito diante da negligencia de seu titular.

Quais as posses que poderão gerar a prescrição aquisitiva?

Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares e torná-la produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe a propriedade.

O que diz o artigo 1238 do Código Civil?

- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual a diferença de usucapião ordinário e extraordinário?

ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO

O usucapião ordinário, sempre irá ter como requisito, tempo de posse mínima no bem inferior ao extraordinário, devendo para se propor este tipo de usucapião que a parte comprove a posse mansa e pacifica no bem por pelo menos 10 anos de maneira ininterrupta, boa fé e justo título.

O que diz a lei sobre usucapião?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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