Quem pode compor comissão de PAD?

Quem julga o processo administrativo disciplinar?

Desse modo, se um servidor público federal vinculado ao executivo, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar, for punido com a pena de demissão, o julgamento do PAD e aplicação da penalidade caberá ao Presidente da República.

Quem instaura o PAD?

A autoridade competente instaura o PAD, constitui a comissão e indica, dentre os 3 membros, quem será o presidente da comissão. É importante se atentar para este detalhe, pois ele poderá causar a nulidade do PAD.

Em que casos é necessário se instaurar uma sindicância?

Será instaurada a Sindicância quando: Quando o fato tiver autoria conhecida e a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

Como fazer um processo de sindicância?

A sindicância tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos os envolvidos nos fatos e as testemunhas. Deverá ser concluída em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada pela autoridade instauradora, por igual período, mediante justificativa fundamentada, desde que apresentada antes do término do prazo inicialmente previsto.

Qual a diferença entre sindicância e pad?

c) Penalidades aplicáveis: a sindicância acusatória somente admite a aplicação de advertência e de suspensão de até 30 dias; o PAD permite a aplicação de penalidades mais gravosas (além daquelas aplicáveis ao fim da sindicância acusatória), tais como a suspensão de até 90 dias, a demissão e a cassação de aposentadoria.

O que é Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar?

A Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD) tem suas atribuições previstas na Resolução nº 17/2014 - CONSUNI/CA, relacionadas à apuração de situações envolvendo possíveis irregularidades cometidas por servidores na Instituição, conforme previsto na Lei nº 8.112/90.

Quais os requisitos para os componentes da CPAD?

Os requisitos formais essenciais são: (I) identificação da autoridade instauradora competente e dos integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), destacando o presidente; (II) indicação do procedimento do feito (se sindicância ou PAD – no caso de rito sumário, há peculiaridades); (III) fixação do prazo para a ...

Como se inicia o processo administrativo?

O processo tem início pela própria administração, de ofício, ou, por requerimento do interessado, a pedido. É a primeira fase do processo, onde são oferecidos, por escrito, os fatos e, em alguns casos, a indicação do direito que enseja o processo.

Como se faz um processo administrativo?

O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.

Como abrir um processo administrativo na prefeitura?

Requisitos para o requerimento inicial

- identificação do interessado ou de quem o represente; - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Quais as fases da sindicância?

De acordo com o artigo 151 da Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; (II) inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; (III) julgamento.

Quais os tipos de sindicância?

Como funciona uma sindicância em empresa privada?

A Sindicância em Empresas Privadas tem como objetivo esclarecer, identificar ou elucidar fatos, atos, ocorrências e ou transgressões disciplinares de natureza grave nos postos de trabalho das empresas, através de procedimento organizado, transparente, com a utilização de mecanismos lícitos, e tudo centralizado em um ...

Pode instaurar PAD sem sindicância?

A resposta é não! A Sindicância não é pré-requisito para a instauração de um PAD. Tudo vai depender das circunstâncias apuradas e dos conhecimentos dos fatos (materialidade) e da autoria do ilícito.

Qual a diferença entre inquérito e sindicância?

O que é Sindicância:

Investigação de algo que a princípio não configure crime e sim uma transgressão ou desvio de conduta que ao final o encarregado pode dar o parecer pelo arquivamento diferente do inquérito policial que só pode pedir arquivamento o titular da denúncia, ou seja, o ministério público.

Como se faz uma defesa administrativa?

Defesa prévia no processo administrativo disciplinar (fase administrativa) Vou ser sincero com você: para efetuar essa defesa, você não precisa ser representado por advogado. Assim, digamos que você seja um analista jurídico e, portanto, tem boas noções de direito administrativo, além de possível experiência na área.

Como fazer defesa de PAD?

Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.

O que é PAD no processo penal?

O procedimento administrativo disciplinar - PAD, assim como o inquérito policial, é peça informativa. Eventual irregularidade não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Preliminar rejeitada. FALTA GRAVE.