Em quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão Comunicar-se com o Conselho Tutelar?

O que diz o artigo 247 do ECA?

247 da Lei 8069/90, que reza: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".

O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?

Atribuições do Conselho Tutelar: artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece: atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual; promover a ...

O que significa o Artigo 131 do Conselho Tutelar?

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O que diz o artigo 118 do ECA?

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

O que significa o artigo 136 inciso VII do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). Também pode receber notificações: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (artigo 56, parágrafo I).

O que diz o artigo 53 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990?

O direito de acesso a ensino próximo à residência do estudante cede quando confrontado com o direito ao bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e a sua manutenção na escola, conforme disposto no caput e no inciso I do art. 53 do ECA .

O que diz o art 17 do ECA?

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preserva- ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Quais As 5 Leis do ECA?

Quando a escola deve comunicar o Conselho Tutelar ECA?

Porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, prescreve: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.

Quem deve comunicar o Conselho Tutelar?

Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de: Maus-tratos envolvendo seus alunos; Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar; Elevados níveis de repetência.

O que o Conselho Tutelar pode fazer na escola?

“O CT aconselha e ajuda a escola e família a lidar com a situação ao acionar outras redes protetivas”, descreve Esteves. Já a família pode acionar o CT quando não consegue vaga em escola ou necessita de educação em ambiente hospitalar.

O que diz o art 121 do ECA?

121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

O que diz o artigo 127 do ECA?

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

O que diz o artigo 119 do ECA?

O art. 119 do Estatuto explicita as tarefas a cargo do orientador. Estabelece o inc. I que será sua tarefa promover socialmente o adolescente e sua família.

Quando o Conselho Tutelar deve agir?

devendo o Conselho Tutelar aplicar as medidas pertinentes. É quando crianças e adolescentes se encontram em condições, por iniciativa própria ou envolvimento com terceiros, de ameaça ou violação dos deveres e direitos de sua cidadania ou da cidadania alheia.

O que significa o artigo 98 do Conselho Tutelar?

O que diz a lei:

Conforme previsão do art. 98, do ECA, a situação de risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos fundamentais violados ou ameaçados de lesão.

O que não compete ao Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc.

O que significa o Artigo 236 do Conselho Tutelar?

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena – detenção de seis meses a três anos.

O que diz o artigo 13 do ECA?

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

O que diz o artigo 147 do ECA?

A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.