Quem pode arbitrar a fiança?

1. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
2. Racismo;
3. Tortura;
4. Terrorismo;
5. Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quais os tipos de fiança?

Quando pode ser concedido fiança?

334 do CPP – “a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.” (BRASIL, 1941). “A liberdade provisória sem fiança e com fiança sempre foi tratada pelo ordenamento jurídico pátrio como espécie de medida de contracautela, funcionando como substitutivo da prisão em flagrante.

Quais crimes não cabe fiança?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Quando não cabe fiança?

Denegar-se-á fiança aos crimes inafiançáveis (art. 323, CPP) e, também, quando repousarem outras causas impeditivas (art. 324, CPP), como no caso da prisão civil de alimentos ou na prisão militar de natureza administrativa ou judicial.

Quais são os crimes que não tem fiança?

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da constituição).

Quem fica com o dinheiro da fiança?

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art.

Como funciona o processo de fiança?

A fiança penal consiste em uma garantia processual no sentido de permitir a correta aplicação da lei. Em troca da entrega de uma soma em dinheiro à autoridade competente, o acusado poderá responder o processo em liberdade. ... Nos demais casos, a competência para concessão da fiança é exercida exclusivamente pelo juiz.

É necessário advogado para pagar fiança?

Sendo um direito subjetivo, não há necessidade de ser a fiança requerida – na delegacia de polícia – pelo flagranteado ou por seu advogado.

Quanto custa para pagar uma fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

Quando o delegado não pode arbitrar fiança?

De outro norte, há correntes doutrinárias no sentido de que o delegado de polícia não pode arbitrar fiança nos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, pois, possivelmente, os requisitos da prisão preventiva devem estar presentes e, tal análise, é privativa do juiz de direito, de modo que, não ...

Quais são os crimes que não prescrevem?

Quais são os crimes que não prescrevem? Atualmente, não prescrevem os crimes de racismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (arts. 5º, XLII e XLIV) e os crimes de feminicídio e estupro.

Quais são os crimes que não admitem tentativa?

São 07 crimes que não cabe tentativa: Crimes culposos, Crimes habituais, Crimes omissivos próprios, Crimes unissubsistentes, Crimes preterdolosos, Contravenções penais e nos Crimes de atentado.

Quais são os crimes hediondos no Brasil?

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

Quando é cabível a liberdade provisória com fiança?

Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.

Quais os critérios ainda são analisados para determinar o valor da fiança?

Para determinar o valor da fiança a autoridade policial levará em consideração, discricionariamente (art. 326): a) a natureza da infração (dimensão do dano, causas legais de agravamento ou abrandamento da pena, natureza do bem jurídico tutelado etc.); b) as condições pessoais de fortuna (pobre, classe média, rico...);

Quais os limites objetivos da fiança?

Assim, a autoridade policial deverá conceder fiança sempre nas infrações cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, tendo como limites a serem arbitrados, o valor entre 1 e 100 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 325, I do CPP.

Qual o melhor seguro-fiança?

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Quais os tipos de garantias Locaticias?

Quais são os tipos de locação?

De acordo com a lei do inquilinato, são definidos três tipos de locação que são caracterizadas através da finalidade do aluguel, sendo então: residencial, não residencial e temporada.

Como pedir fiança ao juiz?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (__). RÉU, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da AÇÃO PENAL, que apura a prática de crime previsto no Art. (__), do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art.