Quem pode apresentar incidente de arguição de inconstitucionalidade?
Perguntado por: Valentim Xavier Miranda Magalhães | Última atualização: 4. Februar 2025Pontuação: 4.4/5 (20 avaliações)
É legitimado para suscitar o incidente o Ministério Público – atuando como assistente, como parte ou como fiscal da lei – qualquer das partes do processo ou qualquer julgador.
Quem pode propor incidente de arguição de inconstitucionalidade?
São legitimados ativos para propor incidente de declaração de inconstitucionalidade as partes envolvidas na demanda (autor, réu e assistentes); o Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei; o relator, ex officio, do processo principal na Turma ou Câmara, quando seja este submetido ao órgão fracionário; ...
Quem pode arguir inconstitucionalidade de lei?
Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
Quando cabe incidente de arguição de inconstitucionalidade?
481, aos órgãos fracionários de suscitar a argüição de inconstitucionalidade quando houver precedente pronunciamento sobre o tema do Pleno, ou Órgão Especial, do mesmo Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal; tal vedação veio reforçar o caráter vinculativo da decisão do Pleno.
Quem pode declarar inconstitucionalidade de lei estadual?
No STJ o órgão competente para julgar o incidente de inconstitucionalidade é a Corte Especial, segundo expressa determinação da CF 97.
NOVO CPC - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
O que é incidente de inconstitucionalidade?
O incidente de arguição de inconstitucionalidade é um instrumento processual típico do controle difuso de constitucionalidade (aquele em que o tribunal irá realizar no caso concreto a constitucionalidade de lei ou ato normativo), no entanto, a análise da constitucionalidade da lei será feita em abstrato (CUNHA; DIDIER, ...
O que diz a Súmula 280 do STF?
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Como funciona o incidente de arguição de inconstitucionalidade?
É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.
Quem pode propor arguição de descumprimento?
Pode ser proposta pelos mesmos legitimados a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (veja Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Como arguir a inconstitucionalidade de uma lei?
Tema criado em 1º/3/2022. “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”
Quem pode entrar com mandado de injunção?
3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Quem pode propor a ação declaratória de constitucionalidade?
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República.
O que diz a Súmula Vinculante 10?
De acordo com a Súmula Vinculante 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário.
O que diz a Súmula 10?
Súmula nº 10 do TST
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
O que diz o artigo 97 da Constituição Federal?
97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Quem pode propor ADI ADC e ADPF?
Com a ampliação, além do procurador-geral da República, as ADIs, ADCs e ADPFs podem ser apresentadas pelo presidente da República, pelas mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelas Casas legislativas e pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
Qual a diferença entre ADPF e ADI?
ADPF: abrange situações em que há alegação de violação direta de preceitos fundamentais, mesmo que não haja uma lei específica em questão. ADI: é aplicada quando se questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em específico.
Quem são os legitimados para propor ADC?
É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República.
O que diz o artigo 103 da Constituição Federal?
Art. 103. da Constituição da República Federativa do Brasil. § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
O que significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), inovação da Constituição Federal de 1988, é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, o qual é utilizado para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que diz a Súmula 683 do STF?
Segundo a Súmula 683, do STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O que diz a Súmula 403 do STJ?
O dano corresponde ao prejuízo (Savatier), que deve ser demonstrado, pelo que sem o prejuízo moral não há o dever de indenizar.
Quem tem mais poder o STF ou o STM?
O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo.
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