Quem pode aderir o PAT?

Quem é obrigado a ter o PAT?

Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.

Como saber se a empresa faz parte do Programa PAT?

O que diz a lei sobre o programa de alimentação do trabalhador PAT?

O PAT (Lei 6.321/1976) é um programa que objetiva a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores. Ele se materializa na distribuição de alimentos, manutenção de serviços próprios de alimentação, ou pelo fornecimento de cartões de vale-alimentação ou vale-refeição, por meio de empresas especializadas nisso.

O que é o PAT e como funciona?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 e permite que os trabalhadores tenham acesso a alimentos. De acordo com o Decreto nº 10.854/2021, o foco do programa são os trabalhadores de baixa renda, ou seja, que ganham até 5 salários-mínimos por mês.

O que a empresa ganha com o PAT?

Ao se cadastrar no PAT, a empresa garante a isenção de encargos sociais, como INSS e FGTS, sobre o valor do benefício.

Qual o limite do PAT?

Quem adere ao PAT pode deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o programa, desde respeitadas algumas limitações. A dedução não pode ultrapassar 5% do valor do lucro tributável e 10%, quando acumulada com a dedução de que trata a Lei 6.297/1975.

Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?

Qual o valor do PAT?

CÁLCULO DO INCENTIVO

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores: 1) aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT; 2) 15% de R$ 1,99 multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

O que diz a CLT sobre cesta básica?

Ela garante o direito a cesta básica aos empregados que trabalhem no canteiro de obra, recebam salário igual ou inferior a cinco salários mínimos e demonstrem assiduidade integral, ressalvadas apenas as ausências justificadas por motivo de acidente de trabalho.

Quais os tipos de Pat?

Qual é o principal objetivo do PAT?

Desse modo, o PAT busca garantir uma melhor alimentação aos trabalhadores, buscando prevenir doenças causadas no ambiente de trabalho e melhorando a qualidade de vida de todos.

Quais os benefícios do PAT para os funcionários?

Nesse programa, os benefícios aos trabalhadores contam com melhorias de suas condições nutricionais e de qualidade de vida, aumento de sua capacidade física, aumento de resistência à fadiga, aumento de resistência a doenças e com a diminuição dos acidentes de trabalho.

Qual a nova Lei do PAT?

Lei do PAT permanece inalterada

Em segundo lugar, a Lei nº 14.442/2022 não modificou apenas as regras no âmbito do PAT, mas instituiu de maneira segregada novas condições para a fruição da isenção previdenciária sobre o auxílio-alimentação previsto no artigo 457 da CLT.

Porque cadastrar a empresa no PAT?

Uma das vantagens para as empresas participantes do PAT é a isenção de encargos sociais (INSS e FGTS). Para empresas cadastradas com Lucro real existe ainda a possibilidade de redução de até 4% do Imposto de Renda, conforme descrito na lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.

Quais são os incentivos fiscais do PAT?

A dedução do incentivo ao PAT, como já mencionado, está limitada a 4% do imposto devido, mas o eventual excesso pode ser utilizado para dedução nos dois anos-calendário subsequentes com observância dos limites admitidos.

O que muda com a nova regra do PAT?

O que muda com o novo PAT? De acordo com o decreto, as verbas e os benefícios diretos e indiretos, na relação entre as operadoras de benefício e as suas contratantes, não poderão incluir pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos por parte das primeiras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares.

É obrigatório a empresa fornecer cesta básica?

Empresa deve dar cesta básica ao funcionário? Em meio a esse cenário, muitos trabalhadores podem se questionar se a empresa é obrigada a fornecer a cesta básica como benefício. No entanto, é importante esclarecer que a legislação trabalhista brasileira não impõe tal obrigação aos empregadores.

É obrigatório a empresa dar cesta básica?

A resposta é não.

O empregador não pode suspender o benefício que venha concedendo de forma habitual, mesmo que por liberalidade.

Quando a empresa é obrigado a dar cesta básica?

A CLT não determina obrigatoriedade na concessão de cesta básica e tampouco informa o valor mínimo de pagamento. Este tipo de benefício normalmente é estipulado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou ainda, por liberalidade da empresa.

Porque cadastrar a empresa no PAT?

Ao se cadastrar no PAT, a empresa garante a isenção de encargos sociais, como INSS e FGTS, sobre o valor do benefício. Além disso, quando cadastradas no PAT, os empregadores que optam pelo modelo de tributação Lucro Real ainda poderão deduzir até 4% do Imposto de Renda.